16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016718-69.2023.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: JOSE TENORIO DA SILVA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: ERNESTO PESSOA RODRIGUES - DF50998 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "...Por ora, o pedido não comporta acolhida. 6.

Da análise dos autos principais, extrai-se que ainda não foi realizado o exame pericial nos itens apreendidos, razão pela qual a manutenção da apreensão dos objetos é necessária. 7.

Com efeito, a decisão proferida no bojo do HC nº 0720299-19.2022.8.07.0000 resultou na paralisação da investigação e consequentemente do exame pericial a ser realizado nos bens apreendidos, motivo pelo qual remanesce interesse processual nos objetos requestados. 8.

Dessa forma, INDEFIRO, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, o pedido formulado no ID 1511148884. 9.

Proceder à habilitação do causídico nomeado conforme procuração acostada no ID 1511148884, pág. 08. 10.

Intimar.

Cientificar o Ministério Público Federal."
02/03/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
02/03/2023 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2023 18:21

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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