TRF1 - 0080490-41.2010.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

CNPJ: 17.203.837/0001-30

Advogados

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB: 97402/MG

CPF *43.***.*58-55

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB: 115799/MG

CPF *49.***.*61-83

Polo Passivo

Partes

JOAO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA

CPF *49.***.*85-68

Advogados

CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 11:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

  • 07/05/2025 11:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

  • 07/05/2025 11:36

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/10/2022 11:44

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 19/10/2022 11:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/10/2022 10:15

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 16:20

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 27/04/2021 00:39

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 00:25

    Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA em 26/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0080490-41.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080490-41.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: JOAO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 05:58

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 05:58

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 15:40

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/11/2020 14:31

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/11/2020 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/11/2020 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893456 CONTRA-RAZOES

  • 16/11/2020 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/11/2020 16:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/10/2020 12:29

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 06/10/2020 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

  • 28/05/2020 15:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875036 RECURSO ESPECIAL

  • 24/01/2020 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/01/2020 ) CTUR8

  • 22/01/2020 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020. Nº de folhas do processo: 172. Destino: ARM.28 - G

  • 19/12/2019 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/12/2019 16:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/11/2019 14:33

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/11/2019 - PÁG 495/547

  • 18/11/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2019 12:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/11/2019 DISPONIBILIZADA EM 04/11/2019 PÁG 1096/1137

  • 30/10/2019 12:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2019

  • 22/10/2019 11:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/10/2019 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/10/2019 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 24/09/2019 09:32

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 20/09/2019 09:32

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/08/2019 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773090 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 25/07/2019 14:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 19/07/2019 10:38

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/07/2019 (PÁG 1149/1181)

  • 12/07/2019 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/07/2019 ) CTUR8

  • 10/07/2019 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019. Nº de folhas do processo: 151. Destino: ARM.18 - N

  • 05/07/2019 19:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE APÓIO DE ACÓRDÃO

  • 03/07/2019 19:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA

  • 01/07/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da Remessa Oficial e negou provimento à Apelação

  • 18/06/2019 12:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 17/06/2019 (PÁG 487/511)

  • 14/06/2019 11:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/07/2019

  • 18/09/2014 09:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/09/2014 09:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/09/2014 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 02/09/2014 09:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 29/08/2014 18:34

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2014. Teor do despacho : ARM. 22 F

  • 26/08/2014 12:05

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 F. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/08/2014 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 20/F

  • 25/08/2014 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA CUMPRIR DESPACHO

  • 25/08/2014 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/08/2014 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/08/2014 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/08/2014 15:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3430958 PETIÇÃO

  • 05/08/2014 09:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/08/2014 18:34

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2014. Teor do despacho : ARM. 22 H

  • 29/07/2014 10:40

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 H. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/07/2014 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 20/M

  • 23/07/2014 19:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/07/2014 19:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 23/07/2014 19:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/07/2014 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 22/05/2012 13:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/05/2012 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 16/05/2012 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 15/05/2012 17:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2846393 PETIÇÃO

  • 17/04/2012 10:44

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 16/04/2012 18:33

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2012. Teor do despacho : 12 L

  • 28/03/2012 11:32

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/03/2012 18:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 07/G

  • 22/03/2012 08:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/02/2012 15:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2012 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 24/02/2012 14:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 24/02/2012 14:20

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 22/02/2012 12:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 09/02/2012 12:19

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GUSTAVO BERALDO FABRICIO - CÓPIA

  • 07/02/2012 07:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2012. PAGS. 141/152.. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/02/2012 18:33

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2012. Teor do despacho : ARM. 9 - A

  • 31/01/2012 14:40

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/01/2012 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 07-B

  • 25/01/2012 07:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/01/2012 17:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/01/2012 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 11/01/2012 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/01/2012 16:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2769539 PETIÇÃO

  • 06/12/2011 18:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 06/12/2011 12:29

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIELA MIRANDA DUARTE - CÓPIA

  • 06/12/2011 07:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/12/2011 18:33

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2011. Teor do despacho : 12 L

  • 01/12/2011 11:34

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/11/2011 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 07/N

  • 25/11/2011 08:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/10/2011 11:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 05/10/2011 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/10/2011 19:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2718011 PETIÇÃO

  • 29/09/2011 19:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/I

  • 29/09/2011 11:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/09/2011 15:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/09/2011 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/09/2011 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 06/09/2011 18:22

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2011

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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