31/07/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2023 10:36

Juntada de Informação
25/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:58

Juntada de documento comprobatório
13/04/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIRENE REIS OLIVEIRA SOUZA em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:53

Juntada de petição intercorrente
24/03/2023 02:07

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2023.
24/03/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027321-50.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CLAUDIRENE REIS OLIVEIRA SOUZA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CID F 60.1 e F 32.3 TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 10/2021 DCB 6 meses REABILITAÇÃO NÃO Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

Registro que a DCB deve ser fixada A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) CLAUDIRENE REIS OLIVEIRA SOUZA CPF: *31.***.*47-53 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR --- DIB 18/10/2021 (DER) DCB 6 meses a contar da implantação do benefício DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, OBSERVADO O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
22/03/2023 12:29

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIRENE REIS OLIVEIRA SOUZA - CPF: *31.***.*47-53 (AUTOR)
22/03/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 15:36

Conclusos para julgamento
11/01/2023 08:49

Juntada de contestação
16/12/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/12/2022 10:53

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/11/2022 19:13

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:50

Juntada de laudo pericial
19/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:24

Juntada de laudo pericial
10/08/2022 08:37

Juntada de documentos diversos
08/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:51

Perícia agendada
23/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/05/2022 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 08:12

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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