01/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006999-87.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACLIS MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 31 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
28/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006999-87.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACLIS MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1606118885).

Isso porque não é devida a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na planilha de valores retroativos.

Claramente houve um erro material no acórdão ID 1419648260.

Se foi negado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, evidentemente não pode haver condenação do INSS a suportar honorários advocatícios de sucumbência.

Não custa lembrar que o art. 55 da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao JEF por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01, proíbe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeira instância.

Em segunda instância, deve pagar honorários aquele que sucumbiu no recurso.

Todavia, como não houve apresentação de contrarrazões ao recurso inominado por parte do INSS, cogente a conclusão de que não são devidos honorários sucumbenciais no presente caso.

Expeça-se RPV do valor principal e RPV para reembolso dos honorários periciais, após o decurso do prazo recursal.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.
25/05/2023 11:17

Juntada de manifestação
04/05/2023 15:44

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ANACLIS MIRANDA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:40

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006999-87.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACLIS MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - INDEFIRO, desde já, a inclusão de honorários advocatícios na planilha de valores retroativos.

Claramente houve um erro material no acórdão ID 1419648260.

Se foi negado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, evidentemente não pode haver condenação do INSS a suportar honorários advocatícios de sucumbência.

Não custa lembrar que o art. 55 da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao JEF por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01, proíbe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeira instância.

Em segunda instância, deve pagar honorários aquele que sucumbiu no recurso.

Todavia, como não houve apresentação de contrarrazões ao recurso inominado por parte do INSS, cogente a conclusão de que não são devidos honorários sucumbenciais no presente caso.

II - Intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre a planilha de cálculo ID 1455951873.

Anápolis/GO, 13 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/03/2023 19:00

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 19:00

Juntada de Certidão
13/03/2023 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:07

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:36

Juntada de cumprimento de sentença
02/12/2022 16:37

Recebidos os autos
02/12/2022 16:37

Juntada de intimação de pauta
24/05/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2022 14:20

Juntada de Informação
26/02/2022 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:04

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/09/2021 23:59.
25/08/2021 11:07

Juntada de documento comprobatório
05/08/2021 00:12

Decorrido prazo de ANACLIS MIRANDA DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2021 23:59.
14/07/2021 18:08

Juntada de recurso inominado
07/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:33

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:33

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 08:53

Conclusos para julgamento
29/04/2021 11:32

Juntada de impugnação
24/02/2021 18:09

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 13:30

Juntada de Certidão
26/11/2020 09:43

Perícia designada
27/10/2020 16:06

Juntada de manifestação
09/09/2020 23:13

Juntada de laudo pericial
30/08/2020 00:11

Decorrido prazo de ANACLIS MIRANDA DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:29

Conclusos para despacho
06/03/2020 15:43

Juntada de emenda à inicial
18/02/2020 11:39

Decorrido prazo de ANACLIS MIRANDA DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2020 13:06

Juntada de ato ordinatório
26/12/2019 10:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/12/2019 10:48

Juntada de Informação de Prevenção.
23/12/2019 16:58

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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