24/08/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/08/2023 00:00

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 16/08/2023 23:59.
28/06/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:06

Juntada de Certidão
28/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:06

Outras Decisões
22/06/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/06/2023 19:45

Conclusos para admissibilidade recursal
22/06/2023 19:43

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:02

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:03

Decorrido prazo de CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A em 23/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031374-85.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AGRAVADO: CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMO O AGRAVADO ACERCA DO ACÓRDÃO PUBLICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
28/04/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 20:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:23

Conhecido o recurso de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CNPJ: 29.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, .

AGRAVADO: CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A, .

O processo nº 1031374-85.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
08/03/2023 22:01

Conclusos para decisão
08/03/2023 22:00

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/03/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 22:00

Juntada de Certidão
08/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:00

Outras Decisões
09/02/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/02/2023 14:12

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:52

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:05

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2021 13:04

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:02

Juntada de Certidão
15/12/2020 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
15/12/2020 08:58

Juntada de Certidão
15/12/2020 08:58

Juntada de Informação
20/11/2020 15:58

Juntada de Certidão
20/10/2020 07:21

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 19/10/2020 23:59:59.
24/08/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 11:48

Recurso especial admitido
21/08/2020 15:29

Conclusos para decisão
21/08/2020 08:00

Decorrido prazo de CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:00

Decorrido prazo de CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A em 20/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 08:34

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 08:34

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 17:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 16:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 16:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 16:45

Juntada de Certidão
27/07/2020 16:40

Decorrido prazo de CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A em 22/05/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:52

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 15/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 15:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/05/2020 00:30

Decorrido prazo de CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A em 06/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 18:13

Juntada de Petição (outras)
14/04/2020 19:59

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:15

Conhecido o recurso de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CNPJ: 29.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2020 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2020 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2020 01:59

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2020.
13/03/2020 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/03/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:56

Incluído em pauta para 30/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
04/12/2019 22:23

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 14:23

Conclusos para decisão
27/11/2019 14:22

Juntada de Certidão
31/10/2019 00:50

Decorrido prazo de CURBEL COMERCIO E INDUSTRIA S A em 30/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 13:01

Juntada de Certidão
07/10/2019 14:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2019 14:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2019 14:40

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:29

Juntada de agravo inominado/legal
02/10/2019 14:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/10/2019 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 11:34

Julgado improcedente o pedido
10/09/2019 17:14

Conclusos para decisão
10/09/2019 17:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/09/2019 17:14

Juntada de Informação de Prevenção.
10/09/2019 16:23

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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