29/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:58

Juntada de Informação
28/08/2023 14:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/08/2023 00:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/08/2023 23:59.
20/06/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:17

Outras Decisões
15/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/06/2023 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal
15/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:31

Decorrido prazo de SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:41

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1039608-56.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039608-56.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
03/05/2023 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 17:15

Juntada de petição intercorrente
28/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:46

Documento entregue
26/04/2023 19:45

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/04/2023 14:21

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, .

AGRAVADO: SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, .

O processo nº 1039608-56.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
08/03/2023 22:06

Conclusos para decisão
08/03/2023 22:06

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/03/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 22:06

Juntada de Certidão
08/03/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:06

Outras Decisões
08/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/02/2023 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2021 13:00

Juntada de Certidão
24/06/2021 12:58

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
04/02/2021 09:13

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:13

Juntada de Informação
01/02/2021 16:03

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:16

Recurso especial admitido
25/09/2020 08:43

Conclusos para decisão
25/09/2020 07:23

Decorrido prazo de SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 24/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 08:12

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 16:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/08/2020 16:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/07/2020 05:37

Decorrido prazo de SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 18:07

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/06/2020 11:06

Juntada de Recurso especial
29/05/2020 08:38

Juntada de Petição intercorrente
26/05/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:52

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2020 00:48

Decorrido prazo de SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:52

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
27/04/2020 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2020 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 18:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:50

Incluído em pauta para 27/04/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
09/03/2020 19:58

Conclusos para decisão
09/03/2020 19:58

Juntada de Certidão
25/01/2020 00:14

Decorrido prazo de SOL NASCENTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 24/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 01:23

Publicado Intimação em 04/12/2019.
05/12/2019 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 15:02

Juntada de Petição intercorrente
02/12/2019 13:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/12/2019 13:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/12/2019 13:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/12/2019 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019 17:38

Julgado improcedente o pedido
22/11/2019 09:56

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/11/2019 09:56

Juntada de Informação de Prevenção.
19/11/2019 19:39

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2019 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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