TRF1 - 1013807-12.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G. C. S. CORREA

CNPJ: 04.645.828/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 16:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 30/05/2023 12:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 16:30

    Outras Decisões

  • 24/05/2023 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 24/05/2023 11:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de G. C. S. CORREA em 23/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2023 00:23

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013807-12.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: G.

    C.

    S.

    CORREA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMO O AGRAVADO ACERCA DO ACÓRDÃO PUBLICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SERASAJUD.

    TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

    Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 17 de abril de 2023.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 28/04/2023 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2023 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2023 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2023 19:36

    Documento entregue

  • 26/04/2023 19:36

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 25/04/2023 14:11

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido

  • 18/04/2023 14:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/04/2023 14:29

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 23/03/2023 00:05

    Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    AGRAVADO: G.

    C.

    S.

    CORREA, .

    O processo nº 1013807-12.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 21/03/2023 13:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 12:35

    Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.

  • 08/03/2023 20:53

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 20:53

    Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

  • 08/03/2023 20:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 20:53

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 20:53

    Outras Decisões

  • 09/02/2023 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 09/02/2023 14:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/02/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 16:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 08:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

  • 12/12/2020 08:08

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 08:08

    Juntada de Informação

  • 30/11/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:39

    Recurso especial admitido

  • 30/09/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 13:34

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 14/08/2020 13:34

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/05/2020 05:32

    Decorrido prazo de G. C. S. CORREA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 05:16

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 13:14

    Juntada de Recurso especial

  • 20/04/2020 11:30

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/04/2020 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2020 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2020 21:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/04/2020 21:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/04/2020 21:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/04/2020 21:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/04/2020 21:48

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 15:44

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 03/09/2019 20:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/09/2019 20:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/08/2019 00:59

    Decorrido prazo de G. C. S. CORREA em 09/08/2019 23:59:59.

  • 02/08/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 17:17

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/07/2019 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 19:53

    Incluído em pauta para 26/08/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.

  • 26/11/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 10:43

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 00:06

    Decorrido prazo de G. C. S. CORREA em 14/06/2018 23:59:59.

  • 23/05/2018 18:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/04/2018 14:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2018 13:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2018 00:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/03/2018 23:59:59.

  • 19/01/2018 13:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/01/2018 17:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2017 07:22

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 07:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 13/12/2017 07:22

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 11/12/2017 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2017 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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