22/09/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:12

Juntada de Informação
18/09/2023 16:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/09/2023 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/09/2023 23:59.
14/07/2023 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 23:07

Juntada de Certidão
14/07/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:07

Outras Decisões
29/06/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
29/06/2023 15:53

Conclusos para admissibilidade recursal
29/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:31

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO DA COSTA em 26/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036080-48.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOAO DAMASCENO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
03/05/2023 00:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 00:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 20:41

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:43

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, .

AGRAVADO: JOAO DAMASCENO DA COSTA, .

O processo nº 1036080-48.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
08/03/2023 22:07

Conclusos para decisão
08/03/2023 22:07

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/03/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 22:07

Juntada de Certidão
08/03/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:07

Outras Decisões
08/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/02/2023 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:08

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:59

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
14/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:38

Juntada de Informação
04/12/2020 14:36

Juntada de Certidão
27/10/2020 07:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 09:35

Recurso especial admitido
28/08/2020 17:56

Conclusos para decisão
28/08/2020 07:30

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO DA COSTA em 27/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 03:22

Publicado Intimação em 05/08/2020.
05/08/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 14:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/08/2020 14:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:31

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO DA COSTA em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:13

Publicado Intimação em 04/05/2020.
28/04/2020 14:44

Juntada de Certidão
22/04/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 15:40

Juntada de Recurso especial
20/04/2020 12:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 12:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 12:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/04/2020 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020 18:22

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:56

Juntada de Petição intercorrente
23/03/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 14:59

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2019 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2019 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2019 01:14

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO DA COSTA em 09/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 09:52

Juntada de Certidão
31/07/2019 17:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2019 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 19:53

Incluído em pauta para 26/08/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
03/05/2019 15:57

Conclusos para decisão
03/05/2019 15:56

Juntada de Certidão
17/04/2019 01:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/04/2019 23:59:59.
20/03/2019 01:33

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO DA COSTA em 19/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 11:04

Juntada de Certidão
21/02/2019 15:39

Juntada de agravo inominado/legal
20/02/2019 10:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 10:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 10:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 12:17

Julgado improcedente o pedido
17/12/2018 09:07

Conclusos para decisão
17/12/2018 09:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/12/2018 09:07

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2018 12:45

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2018 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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