TRF1 - 1007843-38.2022.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007843-38.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007843-38.2022.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LAYLLA MARTINS GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OVIDIO INACIO FERREIRA NETO - GO37340-A e GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA - GO52037-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS RORIZ REIS - GO24722-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança “para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que promova, em favor da impetrante, o registro/inclusão do título do curso de Graduação em Enfermagem e a expedição da carteira profissional provisória, até a renovação de reconhecimento do referido curso promovido pela Faculdade FAP” (ID 288452575).

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 288783054). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1007843-38.2022.4.01.3500 JUZO RECORRENTE: LAYLLA MARTINS GONÇALVES Advogados da RECORRENTE: GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA – OAB/GO 52037-A; OVÍDIO INÁCIO FERREIRA NETO – OAB/GO 37340-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS Advogado do RECORRIDO: LUCAS RORIZ REIS – OAB/GO 24722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2.

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de março de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator