TRF1 - 1013953-06.2020.4.01.3700

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1013953-06.2020.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA ISIDORIA MELO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040-A, KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A RECORRIDO: CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO Da detida análise do caderno processual, verifica-se que a matéria em debate nestes autos, é alcançada pela seguinte questão submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1150): a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Há determinação de a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema.

Com efeito, determina-se o sobrestamento do presente feito, no aguardo de decisão da Corte Superior.

Intimem-se as partes, conforme procedimento veiculado pelo art. 1.037, § 8º e §9º, do CPC.

Cumpra-se. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, na data do registro eletrônico.

Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Relator