24/04/2023 13:27

Juntada de Informações prestadas
21/04/2023 02:18

Decorrido prazo de POSTO CAFEZAL DO SUL LTDA em 20/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:56

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:29

Expedição de Carta precatória.
16/03/2023 13:49

Juntada de manifestação
16/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1073150-45.2022.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO CAFEZAL DO SUL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar da verificação de legalidade do uso de crédito de PIS e da COFINS proveniente da aquisição de combustível óleo diesel, nos termos da Lei Complementar 192/22, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da tutela de urgência.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
15/03/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 17:51

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 17:51

Outras Decisões
03/03/2023 15:36

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 11:38

Conclusos para julgamento
25/01/2023 11:20

Juntada de pedido de desistência da ação
23/11/2022 18:24

Juntada de manifestação
07/11/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 18:33

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:09

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/11/2022 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2022 16:46

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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