TRF6 - 0042572-32.2012.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

TV OMEGA LTDA.

CNPJ: 02.131.538/0001-60

TV OMEGA LTDA

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ: 60.509.239/0001-13

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

CNPJ: 45.039.237/0001-14

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 27.865.757/0026-52

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

CNPJ: 60.628.369/0001-75

SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO - SBT

GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:25

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 02/01/2025 18:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042572-32.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042572-32.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e outros Advogado do(a) APELANTE: RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494 Advogado do(a) APELANTE: VALERIA MACIEL BARBOSA - MG107836-A Advogados do(a) APELANTE: EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588, LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP33507 Advogados do(a) APELANTE: MARCELA NACUR VIANNA - MG118140-A, MAURO MARCOS DE CASTRO - MG9338-A, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO - MG62597-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TV OMEGA LTDA.

    RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - (OAB: SP169494) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/04/2020 10:40

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 03/12/2014 14:10

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 66/2014 - 5 VOLUMES E MAIS UM APENSO ( INQUERITO CIVIL PÚBLICO 1.22.000.000697/2012-48 COM DOIS VOLUMES)

  • 18/11/2014 10:26

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 01/10/2013 17:24:44

  • 18/11/2014 10:24

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 18/09/2013 17:22:27

  • 18/11/2014 10:18

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 16/09/2013 17:17:04

  • 18/11/2014 10:15

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 18/11/2014 10:13:14

  • 10/11/2014 12:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2014 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2014 12:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA A.G.U., COM COTA.

  • 29/10/2014 08:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

  • 28/10/2014 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

  • 21/10/2014 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2014 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/10/2014 17:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2014 12:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 07/10/2014 08:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL 1 877, FONES 21299127 21296300

  • 03/10/2014 19:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2014 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/10/2014 19:02

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/10/2014 19:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2014 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2014 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 01/10/2014 14:49

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/10/2014 12:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA A.G.U. (UNIÃO)

  • 25/08/2014 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 30693148 30693108

  • 22/08/2014 10:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2014 10:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2014 11:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2014 19:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/2014 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2014 16:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/08/2014 16:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2014 10:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS, COM PETIÇÃO

  • 08/08/2014 08:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RUA SANTA CATARIAN 480, FONES 30293303 30293302

  • 15/07/2014 08:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2014 08:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/07/2014 14:56

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 10/07/2014 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2014 19:51

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/07/2014 17:56

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/07/2014 17:56

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2014 15:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/2014 14:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2014 14:39

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 01/07/2014 15:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/07/2014 15:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2014 10:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/06/2014 10:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/06/2014 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/06/2014 10:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2014 18:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2014 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/06/2014 16:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2014 16:16

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/06/2014 09:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/06/2014 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/06/2014 12:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2014 12:14

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 06/06/2014 12:14

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 05/06/2014 18:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2014 15:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/06/2014 15:06

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

  • 03/06/2014 16:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/06/2014 16:43

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/05/2014 17:29

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/05/2014 17:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2014 09:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL 1 877, FONES 21299127 21299300

  • 21/05/2014 08:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2014 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2014 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2014 15:33

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PART. S/A.

  • 16/05/2014 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2014 12:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/05/2014 08:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/05/2014 11:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/05/2014 17:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/05/2014 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/05/2014 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/05/2014 17:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 30/04/2014 15:02

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 28/04/2014 08:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/04/2014 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/04/2014 10:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM INCORREÇÃO

  • 22/04/2014 10:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/04/2014 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/04/2014 17:14

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 15/01/2014 16:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/01/2014 14:14

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/01/2014 13:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 08:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL 1 877, FONES 21299127 21299300

  • 17/12/2013 18:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2013 18:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2013 15:18

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 06/11/2013 13:35

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/11/2013 14:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/10/2013 15:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2013 13:57

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/10/2013 15:39

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (3ª)

  • 18/09/2013 16:29

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)

  • 16/09/2013 15:54

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2013 10:37

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DOS AR'S

  • 09/08/2013 14:16

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 666

  • 09/08/2013 14:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 665

  • 09/08/2013 13:57

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 664

  • 05/07/2013 16:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/07/2013 14:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2013 13:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 17:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2013 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2013 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. BRASIL 1 877, FONES 21299127 21299300

  • 02/07/2013 17:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2013 14:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/06/2013 07:45

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AR E ENVELOPE

  • 31/05/2013 15:00

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/05/2013 14:01

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES ÀS CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 316/317

  • 23/05/2013 13:57

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AR E DO ENVELOPE REFERENTES À CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE FLS. 318

  • 12/04/2013 14:01

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS NESTA DATA

  • 08/04/2013 08:16

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2013 10:24

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2013 10:23

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 05 cartas expedidas

  • 21/03/2013 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONE 30293149.

  • 14/03/2013 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/03/2013 13:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2013 17:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2013 17:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/03/2013 07:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL 1 778, FONES 21299127 21299300

  • 04/03/2013 17:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2013 16:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/03/2013 16:29

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 04/03/2013 16:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/02/2013 10:10

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 20/11/2012 16:56

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - TRANSMITIDA VIA E-MAIL PELA 6ª VARA/SJDF

  • 20/11/2012 16:54

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP TRANSMITIDA VIA E-MAIL PELA 6ª VARA/SJDF

  • 02/10/2012 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 24/09/2012 08:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2012 16:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO

  • 18/09/2012 18:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 745

  • 27/08/2012 16:46

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2012 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/08/2012 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2012 10:47

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2012 10:47

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 22/08/2012 16:11

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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