30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000869-06.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DORVALINO SAVI VERONEZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O, EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574/O, MARISA TERESINHA VESZ - MT4987/B e QUECELE DE CARLI - MT17062/O DECISÃO O MPF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a apresentação de emenda à inicial, sob pena de rejeição da peça. À vista das razões do recurso, mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos.

Embora o recurso em questão não tenha efeito suspensivo automático, é fato que há uma relação de prejudicialidade, pois, como não foi apresentada emenda, o processo deve ser extinto.

Em atenção ao princípio da economia processual, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, aguardando-se decisão sobre o pedido de liminar no recurso.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000869-06.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DORVALINO SAVI VERONEZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARISA TERESINHA VESZ - MT4987/B, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O, EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - MT4574/O e QUECELE DE CARLI - MT17062/O DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

No que toca à incompetência da Justiça Federal, o Ministério Público Federal tem legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente no âmbito da Justiça Federal, estando entre suas atribuições a proteção de tal direito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA.

MATA ATLÂNTICA.

DESMATAMENTO.

IBAMA.

PODER FISCALIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

EXISTÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas.

Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. 2.

A dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet Federal. 3.

A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado, o que, juntamente com a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal, define a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Recurso especial provido. (REsp 1479316/SE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015) O reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público Federal implica a fixação da competência da Justiça Federal para julgar o feito, por aplicação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal, bem como de ilegitimidade da parte autora.

No que respeita à necessidade de notificação prévia, é preciso esclarecer que regra legal citada pelos réus (art. 397 do Código Civil) não é aplicável ao caso, visto de tratar de norma aplicável à responsabilidade contratual.

O caso vertente diz respeito à responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, de natureza extracontratual, sendo a data da realização do evento danoso considerada para a definição da mora, entendimento que já se encontra assentado por meio da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça inclusive.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

Por outro lado, todos os réus alegam inépcia da inicial por não haver indicação da data da infração e individualização das áreas imputadas.

A data da infração consta dos mapas juntados à inicial.

No entanto, de fato, não há demonstração da correspondência entre os CARs citados na petição inicial e as áreas imputadas aos réus.

Com efeito, ao réu SINVALDO SANTOS BRITO é imputado o desmatamento de uma área de 0,38 hectares por haver sobreposição com o embargo do IBAMA nº: 388063 lavrado contra ele.

No entanto, os mapas que instruem a inicial não indicam o número do embargo e elementos que revelem ter sido o ato administrativo lavrado contra o réu (15817448 - Pág. 2) Não obstante tenha sido informado na inicial que as áreas imputadas aos réus DORVALINO SAVI VERONEZI (72,99 hectares) e JAIR CIRINO DE ALMEIDA (4,5 hectares) se sobreponham, respectivamente, aos CARs MT-5108808- EACA435DEB0C4EBFAACE494F11272CFD e MT-5108808- 6ECCE7B4C1D640B7B540A3EE38789E27, o mapa 15817448 - Pág. 2 não indica a localização.

Pelo recorte de áreas, haveria, em princípio, pelo menos três propriedades atingidas pelo PRODES 261411, não sendo possível identificar em que parte coincidem os CARs citados na inicial.

A falta de informação mais clara sobre as áreas imputadas a cada um dos réus dificulta o exercício do direito de defesa.

Se a petição inicial não delimita claramente os fatos imputados a cada um dos réus, está configurada violação ao artigo 319 do CPC.

Com fundamento no artigo 321 do CPC, intimem-se os autores para emendarem a inicial no prazo de quinze dias, juntando novo mapa demonstrativo no qual conste a localização e a delimitação de cada área imputada aos réus, com indicação da sobreposição com os CARs e termo de embargo citados na inicial.

Após, intimem-se os réus para se manifestarem no mesmo prazo.

Por fim, façam-se conclusos os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo de DORVALINO SAVI VERONEZI em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 17:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 19:35

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:01

Juntada de defesa prévia
30/08/2022 12:43

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:55

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:48

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:10

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:54

Expedição de Carta precatória.
10/06/2021 08:49

Juntada de manifestação
02/06/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:25

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:40

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:14

Juntada de Certidão
24/06/2020 18:34

Expedição de Carta precatória.
24/06/2020 17:05

Expedição de Carta precatória.
20/06/2020 12:57

Juntada de Certidão
20/06/2020 12:55

Juntada de Certidão
07/06/2020 17:53

Juntada de Certidão
07/06/2020 17:49

Juntada de Certidão
25/11/2019 18:33

Juntada de Certidão
15/10/2019 17:39

Juntada de Certidão
15/10/2019 17:34

Expedição de Carta precatória.
03/09/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:28

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:56

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:13

Juntada de Parecer
25/06/2019 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:27

Juntada de Petição intercorrente
07/05/2019 14:56

Juntada de Certidão
23/04/2019 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 20:53

Juntada de defesa prévia
17/04/2019 20:29

Juntada de defesa prévia
03/04/2019 10:59

Juntada de contestação
29/03/2019 14:53

Juntada de Petição (outras)
29/03/2019 14:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 10:39

Juntada de Certidão
18/12/2018 20:15

Expedição de Carta precatória.
18/12/2018 20:15

Expedição de Carta precatória.
18/12/2018 20:15

Expedição de Carta precatória.
06/11/2018 18:26

Juntada de Parecer
24/10/2018 19:56

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2018 18:00

Outras Decisões
19/10/2018 15:16

Conclusos para decisão
15/10/2018 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
15/10/2018 16:01

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2018 15:34

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2018 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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