14/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016960-70.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016960-70.2009.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR MAIA PYLES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A, ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569-A, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA - RO8684-A, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834-A, JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-A e JOSE BERNARDES PASSOS FILHO - RO245-A RELATOR(A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0016960-70.2009.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator convocado): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de AUGUSTO CESAR MAIA PYLES, EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL, ESPOLIO DE FLAVIO VIOLA, FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA, ALBERTINA FRANCO DE ALMEIDA, ROSA MARINA BETTERO, SANDRA MARA RODRIGUES, DANIELA SANTANA AMORIM, MARIANA EIKO SHIMADA, MARIA RUTH HORR ZAKI, CARLOS DIVINO BARBOSA DA CUNHA, AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, JOSE ROBERTO VIGATTO, VIVIANE MATOS TRICHES e ADAO WELLINGTON DE JESUS AMORIM, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, com base nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Autorizada a inclusão do Município de Quatipuru-PA na qualidade de assistente simples (V002 001- id. 78300084, fl. 153).

Analisando a questão, a Magistrada Grace Anny de Souza Monteiro da 1ª Vara da SJRO, por sentença (V012 001 – id. 80669532, fls. 126/161), julgou improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC., determinando o reexame necessário.

Não houve recurso de apelação.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou provimento da remessa necessária (V012 001 – id. 80669532, fls. 169/190). É o relatório.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0016960-70.2009.4.01.4100 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator convocado): A Lei 8.429/92, antes das alterações introduzidas pelo novel instituto legal de nº 14.230/21, não continha norma expressa a respeito do duplo grau obrigatório.

Em decorrência disso, esta Quarta Turma, também ante o fato da Lei 7.437/1985, que disciplina a ação civil pública, nada dispor nesse sentido, firmou entendimento de que a verificação da existência de remessa de ofício neste caso se regularia pelo artigo 496 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.553.124/SC, Tema 1042, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a definição de tese acerca da aplicação ou não do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa cuja pretensão é julgada improcedente em primeira instância.

Contudo, após as alterações introduzidas pela dita Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, que assim, dispõem: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7043) (...) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Desse modo, nos termos da nova orientação legal, não há se admitir trânsito às remessas necessárias em sede de improbidade administrativa.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. É como voto.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016960-70.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016960-70.2009.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR MAIA PYLES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A, ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569-A, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA - RO8684-A, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834-A, JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-A e JOSE BERNARDES PASSOS FILHO - RO245-A EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

I – A Lei 8.429/1992 não continha norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa, o mesmo ocorrendo com a Lei 7.437/1985, tendo sido firmado o entendimento por esta Quarta Turma no sentido de que a existência de remessa de ofício da sentença regulava-se, na espécie, pelo art. 496 do CPC.

Precedentes do TRF/1ª Região.

II – Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.553.124/SC, Tema 1042, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a definição de tese acerca da aplicação ou não do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa cuja pretensão é julgada improcedente em primeira instância.

III – Não obstante, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual têm aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária em casos que tais, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º.

IV – Remessa oficial não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial.

Brasília, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
23/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, .

RECORRIDO: AUGUSTO CESAR MAIA PYLES, FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA, ALBERTINA FRANCO DE ALMEIDA, ROSA MARINA BETTERO, SANDRA MARA RODRIGUES, EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL, DANIELA SANTANA AMORIM, ESPOLIO DE FLAVIO VIOLA, MARIANA EIKO SHIMADA, MARIA RUTH HORR ZAKI, CARLOS DIVINO BARBOSA DA CUNHA, AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, JOSE ROBERTO VIGATTO, VIVIANE MATOS TRICHES, ADAO WELLINGTON DE JESUS AMORIM, Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834-A Advogado do(a) RECORRIDO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A Advogado do(a) RECORRIDO: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A Advogado do(a) RECORRIDO: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA - RO8684-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE BERNARDES PASSOS FILHO - RO245-A .

O processo nº 0016960-70.2009.4.01.4100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-04-2023 Horário: 14:00 Local: TRF1, Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala 01.

Observação: Presencial com suporte de Vídeo.
11/10/2022 14:50

Juntada de Certidão
24/11/2021 09:53

Juntada de manifestação
30/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
18/11/2020 13:54

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:50

Juntada de Petição intercorrente
20/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:38

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 10:38

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:04

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:02

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:02

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:02

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:01

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:01

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:01

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:00

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:00

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:00

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:00

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:57

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:57

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:57

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:57

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:38

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:38

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:37

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 05:34

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 17:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/03/2020 12:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/03/2020 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
06/03/2020 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/03/2020 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4874520 PARECER (DO MPF)
05/03/2020 11:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/02/2020 07:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/01/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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