03/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000855-43.2017.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-43.2017.4.01.3904 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - PA014354 POLO PASSIVO:ROBSON DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DARIO RAMOS PEREIRA - PA19024-A e JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON - PA004662-A RELATOR(A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000855-43.2017.4.01.3904 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator convocado): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Robson dos Santos Silva, Helio Warley Fernandes de Brito, José Carlos Lisboa Reis e Denis Eugenio Cantanhede de Oliveira, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, com base nas penas do art. 12, I, II e III , da Lei nº 8.429/92.

Autorizada a inclusão do Município de Quatipuru-PA na qualidade de assistente simples (V002 001- id. 78300084, fl. 153).

Analisando a questão, o Magistrado Rodrigo Mendes Cerqueira da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, por sentença (V002 001 – id. 78300084, fls. 194/198), julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC., determinando o reexame necessário.

Não houve recurso de apelação.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento da remessa necessária (V002 001 – id. 78300084, fls. 207/209). É o relatório.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000855-43.2017.4.01.3904 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator convocado): A Lei 8.429/92, antes das alterações introduzidas pelo novel instituto legal de nº 14.230/21, não continha norma expressa a respeito do duplo grau obrigatório.

Em decorrência disso, esta Quarta Turma, também ante o fato da Lei 7.437/1985, que disciplina a ação civil pública, nada dispor nesse sentido, firmou entendimento de que a verificação da existência de remessa de ofício neste caso se regularia pelo artigo 496 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.553.124/SC, Tema 1042, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a definição de tese acerca da aplicação ou não do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa cuja pretensão é julgada improcedente em primeira instância.

Contudo, após as alterações introduzidas pela dita Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, que assim, dispõem: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7043) (...) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Desse modo, nos termos da nova orientação legal, não há se admitir trânsito às remessas necessárias em sede de improbidade administrativa.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. É como voto.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000855-43.2017.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-43.2017.4.01.3904 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - PA014354 POLO PASSIVO:ROBSON DOS SANTOS SILVA e outros EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

I – A Lei 8.429/1992 não continha norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa, o mesmo ocorrendo com a Lei 7.437/1985, tendo sido firmado o entendimento por esta Quarta Turma no sentido de que a existência de remessa de ofício da sentença regulava-se, na espécie, pelo art. 496 do CPC.

Precedentes do TRF/1ª Região.

II – Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.553.124/SC, Tema 1042, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a definição de tese acerca da aplicação ou não do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa cuja pretensão é julgada improcedente em primeira instância.

III – Não obstante, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual têm aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária em casos que tais, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º.

IV – Remessa oficial não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial.

Brasília, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
13/02/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/11/2019 13:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/10/2019 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/10/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/10/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/10/2019 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/10/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
22/07/2019 20:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/07/2019 20:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2019 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/06/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/06/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/06/2019 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2019 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
13/05/2019 18:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/05/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/05/2019 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PASSO A FASE AGORA-PROBLEMA NO SISTEMA
08/04/2019 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/04/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/04/2019 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 15:11

Conclusos para despacho
28/03/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF
28/03/2019 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE QUATIPURU
28/03/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/03/2019 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/03/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/03/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/03/2019 20:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/12/2018 16:40

Conclusos para despacho
26/12/2018 16:35

REPLICA APRESENTADA
26/12/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MUNICIPIO DE QUATIPURU
26/12/2018 16:26

REPLICA APRESENTADA
17/12/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2018 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/11/2018 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - REQUERIDO JOSE CARLOS LISBOA REIS
09/11/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2018 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/11/2018 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 09:04

Conclusos para despacho
31/10/2018 11:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO
31/10/2018 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2018 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DENIS EUGENIO E HELIO WARLEY
30/10/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2018 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2018 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/10/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINA - DE FL. 339
23/10/2018 11:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - REPUBLICAR ATO DE FL. 339
23/10/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 18-09-2018, FL. 341
23/10/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/09/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/09/2018 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/08/2018 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 11:00

Conclusos para despacho
09/08/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2018 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2018 08:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2018 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2018 11:13

Conclusos para despacho
01/08/2018 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/07/2018 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2018 12:10

REMESSA ORDENADA: MPF
19/06/2018 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF
29/05/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/05/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/05/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/05/2018 12:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2476
04/05/2018 08:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBER INICIAL
02/03/2018 11:44

Conclusos para decisão
02/03/2018 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2018 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
29/01/2018 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/01/2018 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA NO JUIZO DEPRECADO
25/01/2018 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2017 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 16:38

Conclusos para despacho
18/10/2017 12:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5314
28/09/2017 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2017 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2017 16:02

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/07/2017 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2017 17:05

Conclusos para despacho
10/07/2017 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2017 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 12:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2017 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/05/2017 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2017 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2017 17:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2017 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 07:58

CARGA: RETIRADOS PGF
31/03/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/03/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/03/2017 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2017 10:20

Conclusos para despacho
21/03/2017 09:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1200
21/03/2017 09:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1199
20/03/2017 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2017 12:00

Conclusos para despacho
17/03/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2017 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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