TRF1 - 1004057-26.2022.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004057-26.2022.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLI SOARES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370 POLO PASSIVO:AGENCIA EXECUTIVA INSS MARABÁ/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLI SOARES TEIXEIRA pleiteando a implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente em audiência ocorrida nos autos do processo 1000998- 64.2021.4.01.3907 em trâmite neste Juízo.

Alega a impetrante que, a despeito da decisão homologatória de acordo celebrado, a autarquia previdenciária está em mora há mais de 210 dias, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício concedido.

A autoridade prestou informações.

O MPF apresentou parecer no id. 1454840370 - Pág. 2.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que a ilegalidade pretensamente combatida por meio deste mandamus refere-se à mora da autarquia previdenciária em relação à implantação do benefício previdenciário concedido por via judicial. É certo que o mandado de segurança é remédio adequado para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09.

Entretanto, a sua admissão guarda caráter excepcional, limitando-se, por exemplo, ao combate de ilegalidades contra as quais a legislação pátria não defina o cabimento de eventuais outros recursos.

Todavia, o descumprimento de decisão judicial não autoriza, por si só, a impetração do remédio constitucional, pelo contrário, é necessário que a parte empregue medidas legais cabíveis no bojo da ação principal para que sejam providenciadas diligências adequadas, por parte do Juízo, a fim de compelir o órgão responsável ao cumprimento da ordem judicial.

A respeito do tema, cito o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

O mandado de segurança só é admissível quando inexistentes outros meios de impugnação de atos judiciais ou administrativos, não servindo a ação mandamental como sucedâneo recursal.

Entendimento consolidado na Súmula 267 do STF e consignado na própria Lei nº 12.016/09, em seu art. 5º, inciso II, que visa prestigiar a celeridade processual e a eficiência do trabalho realizado nos Tribunais, diminuindo a quantidade de processos em andamento. 2.

Na pendência de processo judicial, sobrevindo o alegado descumprimento da execução da obrigação de fazer determinada em sentença, deve ser formulado pedido de providências perante o juízo processante, de forma incidental na própria ação. 3.

No caso em apreço, a alegação da parte autora, em realidade, é de descumprimento do julgado, para o que é competente o Juízo prolator da decisão, em tese, violada, mediante petição nos autos do cumprimento de sentença. 4.

Mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita, com extinção do feito sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5016376-17.2021.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/05/2022); PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUTOS FINDOS.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Pretende a parte autora com a presente ação de conhecimento, a condenação do INSS ao cumprimento da decisão judicial que o condenou ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasos, além de dano moral. - Extinto o processo.

Inadequação da via eleita. -Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5034220-60.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020); Desta feita, considerando a via processual inadequada aos fins pretendidos, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c artigo 485, I, do CPC.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Custas pelo impetrante, cuja obrigatoriedade de pagamento mantenho suspensa por força de mandamento legal (art. 98, §3º, CPC).

Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tucuruí/PA, (data e assinatura eletrônicas).

Juiz Federal