27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004130-40.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:FERNANDO JOSE DA FONSECA e outros SENTENÇA TIPO C Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em face de GIRASSOL CIDADE E CAMPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e FERNANDO JOSE DA FONSECA, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial.

Na manifestação ID 1515644874, o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

Diligencie, com urgência, através do Sistema RENAJUD a liberação do(s) veículo(s) objeto de constrição às fl. 94 ID 1004238859 (autos físicos).

Cumpra-se.

FORMOSA, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
24/05/2022 10:14

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:47

Juntada de Certidão de processo migrado
30/03/2022 09:47

Juntada de volume
12/01/2022 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/01/2018 16:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2016 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2016 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2016 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
19/08/2016 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/08/2016 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2016 14:54

Conclusos para despacho
28/07/2016 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2016 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS
03/05/2016 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/04/2016 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2016 17:10

Conclusos para despacho
30/03/2016 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS
18/08/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2015 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2015 09:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO N. 625/2015.
22/06/2015 13:21

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO.
10/06/2015 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2015 14:58

Conclusos para despacho
10/06/2015 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/05/2015 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 17:11

Conclusos para despacho
19/11/2014 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2014 09:58

Conclusos para despacho
20/10/2014 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2014 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CRMV-GO - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS
31/07/2014 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/07/2014 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/07/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 14:35

Conclusos para despacho
05/06/2014 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2014 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2014 12:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICIA DE VETERINARIA
29/11/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2013 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2013 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2013 13:51

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO.
23/10/2013 13:50

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO eDJF1 EM 23/10/2013.
21/10/2013 17:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/10/2013 17:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/10/2013 17:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/08/2013 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2013 14:33

Conclusos para despacho
15/08/2013 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2013 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E VETERINARIA
21/06/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CRMV/GO
21/06/2013 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2013 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2013 15:29

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2013 15:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2013 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/03/2013 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2013 10:04

Conclusos para despacho
07/03/2013 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇAO ENCARTADA
28/02/2013 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2013 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CRMV
11/01/2013 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CRMV
11/01/2013 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2012 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/10/2012 17:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/09/2012 15:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/09/2012 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2012 14:38

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE F. 61 DO PROCESSO DE N. 6386-53.2011.4.01.3506.
20/09/2012 14:37

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/08/2012 17:23

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AO PROCESSO N. 6386-53.2011.4.01.3506.
07/08/2012 17:22

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - DESPACHO DE F. 58 DOS AUTOS N. 6386-53.2011.4.01.3506.
07/08/2012 17:21

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
06/07/2012 13:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2012 14:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/05/2012 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2012 09:22

Conclusos para despacho
02/05/2012 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2012 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2012 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
11/01/2012 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/01/2012 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - A presente movimentação visa corrigir a movimentação anterior, realizada equivocadamente.
30/06/2011 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2011 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2011 18:32

Conclusos para despacho
06/05/2011 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2011 18:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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