21/03/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1007905-58.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DAMIAO GAMBARTI DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: DAMIÃO GAMBARTI DE OLIVEIRA, brasileiro, CPF n. *04.***.*16-97, com últimos endereços conhecidos: linha 144, km 09, Sul, zona rural, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, CEP n. 76.958-000 ou na Linha 07, km. 23, zona rural, Distrito de Jacinópolis, Buritis/RO, CEP n. 76.857-000.

Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR dos termos da Ação para, querendo, respondê-la, no prazo de 15 (quinze) dias e INTIMAR da decisão que deferiu o pedido liminar para determinar ao requerido que: a) sob pena de multa diária no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ABSTENHA-SE de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente, especialmente degradação da vegetação interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) apresente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, em relação à área degradada, especificamente delimitada pelas coordenadas geográficas constantes no auto de infração, a ser implantado em prazo assinalado pelo Órgão Ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação; b.1) após aprovação do projeto técnico junto ao Órgão Ambiental competente, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por dia de atraso, e b.2) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por dia de atraso.

ADVERTÊNCIA: O juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, c/c o art. 257, IV, todos do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5912, home page: http://www.jfro.jus.br, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Especializada em matéria Ambiental e Agrária
11/08/2022 17:14

Juntada de manifestação
21/07/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:58

Juntada de ato ordinatório
20/07/2022 18:25

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:45

Juntada de parecer
01/06/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:34

Juntada de ato ordinatório
31/05/2022 18:38

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:40

Expedição de Carta precatória.
24/03/2022 09:40

Expedição de Carta precatória.
19/10/2021 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 15:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/10/2021 11:09

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:20

Expedição de Mandado.
18/08/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 14:45

Concedida a Medida Liminar
18/06/2021 11:11

Conclusos para decisão
11/06/2021 18:34

Juntada de parecer
08/06/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:09

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2021 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
02/06/2021 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2021 09:46

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003397-91.2023.4.01.3100

Aline Negrao Luciano

Diretor Presidente da Fundacao Cesgranri...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1008751-23.2022.4.01.4300

Felipe Barros Nogueira

Conselho Regional de Educacao Fisica da ...

Advogado: Rayane de Moura Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1022027-26.2022.4.01.3200

Andrews Luciano Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Reginaldo Franca Salazar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1037293-08.2022.4.01.3700

Edivaldo Nascimento Lima

Chefe da Agencia do Inss - Acailandia/Ma

Advogado: Maria Edileia Lima Venturim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1037293-08.2022.4.01.3700

Edivaldo Nascimento Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Edileia Lima Venturim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2023 14:26

Exibir Processo