TRF1 - 0003751-78.2011.4.01.3901

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO SOCORRO DA SILVA COELHO

CPF *31.***.*87-34

HELIO VIEIRA COELHO

CPF *74.***.*47-00

MADEIREIRA SAO DOMINGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 01.376.200/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO:0003751-78.2011.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIREIRA SAO DOMINGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, HELIO VIEIRA COELHO, MARIA DO SOCORRO DA SILVA COELHO SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

    Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora não identificou causa interruptiva. É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão está descrito no despacho retro.

    Consoante fl. 38 (autos físicos), a citação da empresa executada ocorreu em 26.11.2012, por edital.

    Observo, pelo documento de fls. 43/44, que houve tentativa de penhora de bens da empresa, restando infrutífera a diligência, sendo intimada a exequente da frustração da medida em 05.03.2013 (fl. 45-V), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

    Por conseguinte, foi deferido o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes MARIA DO SOCORRO DA SILVA COELHO e HELIO VIEIRA COELHO, os quais foram citados por mandado e edital, respectivamente (fls. 56 e 93).

    Destarte, também não foram encontrados bens passíveis para satisfação do débito, conforme se vê nos extratos Sisbajud às fls. 90 e 91.

    Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 04.05.2016 (fl. 94-V).

    O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, §4º, iniciou-se aos 04.05.2017, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

    Sendo assim, satisfeitos os requisitos supramencionados e proclamando a perda da exigibilidade do crédito tributário por decurso do prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC.

    A parte exequente é isenta de custas.

    Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em05/11/2019, DJe 11/11/2019).

    Determino o desbloqueio de eventual penhora.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se.

    HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

  • 12/08/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 04:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 12:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 10:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/05/2021 09:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/05/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 23:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 11:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2020 09:56

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/11/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 20:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/07/2020 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 19:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/07/2020 19:23

    Juntada de volume

  • 28/07/2020 19:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/07/2020 19:20

    Juntada de volume

  • 28/07/2020 19:19

    Juntada de capa

  • 26/06/2020 20:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/06/2020 20:21

    BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 17/06/2020 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2020 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 15:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/02/2020 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2019 15:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2019 11:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2019 08:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2019 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 16:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2018 14:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/08/2018 09:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/08/2018 09:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/07/2018 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 10:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/05/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2017 12:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/05/2017 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 16:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/10/2016 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 30/09/2016 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 13:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/08/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2016 10:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/07/2016 14:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/07/2016 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/06/2016 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2016 08:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/05/2016 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 02/03/2016 13:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/03/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VIII N. 39 EM 01.03.2016

  • 29/02/2016 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 03/02/2016 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/01/2016 18:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/01/2016 13:12

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/11/2015 11:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO RENAJUD

  • 26/10/2015 15:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/10/2015 14:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 01/10/2015 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/07/2015 11:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/07/2015 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2015 17:42

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 11:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/02/2015 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2015 15:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/01/2015 15:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/11/2014 17:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2014 09:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/10/2014 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 15:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2014 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2014 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PROCESSUAL

  • 12/08/2014 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2014 17:04

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CONFIRMANDO ENTREGA DA CP N° 2651/2014 DE FL. 68

  • 17/06/2014 11:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2651

  • 11/06/2014 15:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/02/2014 11:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/02/2014 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2014 13:54

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2013 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 10:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2013 19:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 06/05/2013 08:48

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2013 18:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2013 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2013 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 14:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/02/2013 09:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2013 09:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN

  • 19/02/2013 15:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/02/2013 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2013 16:36

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2013 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2013 19:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/01/2013 19:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2012 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV N° 227 EM 26/11/2012

  • 22/11/2012 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 12/11/2012 14:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/11/2012 14:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/11/2012 14:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/10/2012 11:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/10/2012 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2012

  • 13/09/2012 15:12

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2012 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2012 15:28

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2012 09:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PGF

  • 25/07/2012 18:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2012 18:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/07/2012 18:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2012 19:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2012 15:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2012 13:01

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/02/2012 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 778

  • 06/02/2012 09:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/02/2012 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2012 10:19

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/12/2011 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/11/2011 10:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2011 10:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/10/2011 10:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/08/2011 15:38

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/07/2011 12:56

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 27/07/2011 11:07

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/07/2011 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2011 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2011 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 17:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/05/2011 17:12

    INICIAL AUTUADA

  • 12/05/2011 15:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2022 14:00

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