13/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/02/2025 16:56

Juntada de Informação
13/02/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 11:31

Cancelada a conclusão
12/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:04

Juntada de contrarrazões
30/01/2025 18:27

Juntada de apelação
15/11/2024 10:33

Juntada de resposta
07/11/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
08/12/2023 16:10

Juntada de manifestação
04/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento
28/09/2023 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:24

Juntada de manifestação
04/09/2023 00:07

Publicado Intimação polo passivo em 04/09/2023.
02/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000128-87.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN STEPHANE MARETH FICHER - MT30957/O e LIDIANE PAULA DE SOUSA - MT17437/B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - (OAB: MT7285/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SINOP, 31 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
31/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:09

Decorrido prazo de MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:56

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000128-87.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN STEPHANE MARETH FICHER - MT30957/O e LIDIANE PAULA DE SOUSA - MT17437/B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória para suspensão do protesto e demais efeitos de inscrição em dívida ativa lavrada pelo CREA/MT, qual seja CDA 201800586.

Assevera que não foi notificada quanto ao auto de infração lavrado pelo requerido, que teria encaminhado a notificação para endereço diverso.

Sustenta, ainda, que desconhece a pessoa que assinou o auto de infração e que contratou profissional habilitado para elaboração e acompanhamento da obra, de modo que não poderia ter sido autuada por executar obra de forma irregular.

Pugnou pela condenação do requerido em danos morais.

A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 1560931373).

Contestação apresentada pelo CREA/MT, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 1626777857).

A autora apresentou impugnação à contestação (ID 1649236982).

Decido. i.

Legitimidade ativa O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que esta teria sustentado que não é proprietária do imóvel objeto da presente ação.

A preliminar suscitada não merece prosperar.

Não obstante a autora tenha alegado que o imóvel objeto da autuação pertence ao Espólio de Elias Francisco de Oliveira, a pretensão cinge-se à declaração de nulidade do processo administrativo no qual a mesma figura como parte, bem como à reparação de danos morais decorrentes de constrições do referido processo administrativo.

Desse modo, é de se reconhecer a pertinência subjetiva da ação, diante do interesse e da legitimidade da parte autora. ii.

Tutela de urgência Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A parte autora apresentou o auto de infração n. 2015017560, com a subscrição de assinatura/ciência em nome de “Alessandro”, o qual afirma não conhecer.

Outrossim, das notificações constantes no ID 1457591376 não há indicativo de que a autora tenha sido devidamente notificada quanto à lavratura do auto de infração, uma vez que nas correspondências consta que o endereço foi insuficiente para a efetiva entrega da notificação.

Desse modo, ao que tudo indica, a autora não foi devidamente notificada no processo administrativo em decorrência de erros do requerido, o qual não indicou o endereço correto da autora para notificação e colheu assinatura no ato da fiscalização de terceiro que também não foi devidamente identificado.

Assim, entendo que há elementos que indicam as irregularidades no processo administrativo e a ilegitimidade das restrições cadastrais em nome da autora.

Presente também o perigo da demora, tendo em vista que as restrições podem ensejar prejuízo à parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na CDA 201800586 do CREA/MT, com a consequente suspensão do protesto do título e da inscrição nos demais órgãos de restrição ao crédito.

Intime-se o requerido para que proceda aos atos necessários à imediata suspensão das restrições. iii.

Produção de provas Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

O requerido asseverou que não há irregularidade no processo administrativo, uma vez que o auto de infração teria sido recebido por pessoa identificada.

Asseverou, ainda, que o processo teve sua regular tramitação com tentativas idôneas de notificação da autuada. É ônus do requerido, nessa perspectiva, demonstrar a regularidade do processo administrativo quanto à notificação da autora.

A autora, por sua vez, asseverou que a obra fiscalizada foi efetivamente acompanhada por profissional habilitado, de modo que é ônus da autora comprovar o alegado.

Diante do exposto, fixo os pontos acima como controvertidos e determino a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir para a fase de instrução processual.

Após, intime-se o requerido para apresentar as provas que pretenda produzir.

Concedo prazo de quinze dias.

Não havendo interesse na produção de provas, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/08/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 16:44

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:14

Juntada de impugnação
31/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:33

Juntada de contestação
27/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK em 26/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 10:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 11:56

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:28

Juntada de emenda à inicial
29/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000128-87.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK Advogados do(a) AUTOR: KAREN STEPHANE MARETH FICHER - MT30957/O, LIDIANE PAULA DE SOUSA - MT17437/B POLO PASSIVO: REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DESPACHO Acolho o declínio de competência.

Ao analisar a petição inicial, observei que não foi juntado aos autos o comprovante de endereço da requerente, o qual é indispensável para a propositura da ação (art. 320, NCPC).

Desse modo, determino que seja intimado o autor para emendar a exordial, trazendo ao autos o seu comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, NCPC).

Juntado o documento indicado, façam-se novamente os autos conclusos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
28/03/2023 08:37

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 08:37

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK - CPF: *80.***.*47-00 (AUTOR)
27/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/02/2023 00:27

Decorrido prazo de MARISETE APARECIDA VALCARENGHI RECK em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:23

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 18:23

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 18:23

Declarada incompetência
26/01/2023 11:57

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
25/01/2023 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2023 11:01

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016617-84.2022.4.01.3200

Cargo Master Transportes e Logistica Ltd...

Delegado da Receita Federal No Amazonas

Advogado: Tacilney Magalhaes da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2022 21:55

Exibir Processo

Processo nº 1004026-06.2022.4.01.4004

Municipio de Brejo do Piaui

Fabiano Feitosa Lira

Advogado: Jose Miguel Lima Parente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1004026-06.2022.4.01.4004

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Fabiano Feitosa Lira

Advogado: Jose Miguel Lima Parente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1009152-24.2022.4.01.3200

Zelia Holanda

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rafael de Carvalho Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1009152-24.2022.4.01.3200

Zelia Holanda

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rafael de Carvalho Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2023 12:00

Exibir Processo