11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012614-79.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO FREIRE NORONHA Advogado do(a) REU: RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - PA013478 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1.

Declarar extinta a punibilidade do réu RAIMUNDO FREIRE NORONHA, quanto à prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, nos termos do art. 107, IV, c/c os art. 109, IV e art. 115, in fine, todos do CP. 2.

Absolver o réu RAIMUNDO FREIRE NORONHA da prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Indefiro o pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU (ID 1733844563), vez que esta não comprovou que o acusado não seria hipossuficiente, sendo sua finalidade institucional apresentar a defesa daqueles acusados desassistidos (TRF4, ACR 5008494-76.2013.4.04.7204, 8ª Turma, Relator Des.

Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 11-5-2018).

Além disso, o dispositivo legal mencionado (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994) não é aplicável ao caso, vez que trata de honorários sucumbenciais, inexistentes no processo penal.

Deixo de impor multa ao advogado RAIMUNDO ROBSON FERREIRA, OAB/PA nº 13.478, por abandono injustificado da causa, vez que não foi intimado pessoalmente com a advertência da imposição de multa, embora tenha sido devidamente intimado via sistema PJe.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012614-79.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO FREIRE NORONHA Advogado do(a) REU: RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - PA013478 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “Intime-se o advogado de defesa para apresentar alegações finais.”
27/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 15:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
22/06/2022 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREIRE NORONHA em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 15:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
07/06/2022 09:54

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 08:54

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
06/06/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2022 14:17

Conclusos para decisão
23/05/2022 08:24

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
15/02/2022 03:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREIRE NORONHA em 14/02/2022 23:59.
17/01/2022 16:14

Juntada de resposta à acusação
14/01/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:06

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:28

Juntada de e-mail
09/06/2021 14:58

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 14:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:32

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:23

Juntada de parecer
18/11/2020 11:18

Juntada de e-mail
17/11/2020 23:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:03

Conclusos para despacho
31/10/2020 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREIRE NORONHA em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.
30/10/2020 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 11:01

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 23:24

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 23:23

Juntada de volume
21/09/2020 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2020 10:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2020 10:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DATADO DE 21/08/2020. COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUA <[email protected]>. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 1834/2019
16/03/2020 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REITERANDO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CP/ SANTO ANTONIO DO TAUÁ/PA
16/03/2020 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/12/2019 14:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERO E-MAIL A COMARCA DE STO ANTONIO DO TAUA/PA
30/09/2019 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUA/PA
24/09/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/07/2019 15:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - REMETI, NESTA DATA, A CARTA PRECATÓRIA N. 1834/2019, ATRAVÉS DO SISTEMA DE MALOTE DIGITAL.
24/06/2019 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1834
14/06/2019 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MPF À FL. 230. CITE-SE O ACUSADO RAIMUNDO FREIRE NORONHA E INTIME-O PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO-SE OS ENDEREÇOS INFORMADOS À FL. 228. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓR
12/06/2019 13:56

Conclusos para despacho
10/06/2019 14:10

PARECER MPF: APRESENTADO - PET. 23947
30/05/2019 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETER AO MPF.
22/05/2019 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA SEM QUE O RÉU TENHA SIDO CITADO.
08/02/2019 16:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CP.
29/01/2019 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL. 220.
21/01/2019 15:10

Conclusos para despacho
05/11/2018 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 05/11/2018
30/10/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/09/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MPF MANIFESTA-SE CIENTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
20/09/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
17/09/2018 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2018 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3854
25/05/2018 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2018 10:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 216/2017.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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