20/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:42

Juntada de termo
20/02/2025 14:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/10/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:08

Decorrido prazo de WILTON ALVES em 04/10/2024 23:59.
21/08/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 19:10

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 17:01

Conclusos para julgamento
10/02/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:39

Juntada de impugnação
17/10/2023 16:38

Juntada de impugnação
17/10/2023 16:09

Decorrido prazo de WILTON ALVES em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:25

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2023.
21/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 19 de setembro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
19/09/2023 08:46

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:31

Decorrido prazo de WILTON ALVES em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:57

Juntada de contestação
22/03/2023 01:04

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001665-33.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILTON ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO - GO29555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por WILTON ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - INSS, objetivando: 1) o deferimento de tutela de evidência inaudita altera parte, para os fins do pedido, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando-lhe o deferimento da medida, com o acatamento da revisão do benefício do Requerente, pagamento da diferença do valor das parcelas do benefício (R$117.771,66) e adequação/majoração do salário benefício para R$ 3.227,92 (três mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$11.777,17); 2) a citação do requerido dos termos da inicial e não seja designada audiência de conciliação por se tratar de matéria unicamente de direito; 3) no caso de descumprimento da tutela pelo Réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer; 4) que após os trâmites, seja a presente julgada procedente os pedidos da presente ação para proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:168792650-3) concedido ao Autor na via administrativa, com o pagamento da diferença do valor das parcelas do benefício e adequação/majoração do salário benefício para R$ 3.227,92 (três mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) desde fevereiro de 2023; 5) condenar o réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER 27/03/2018 no valor de R$117.771,66 (cento e dezessete mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), bem como ao pagamento das parcelas vincendas posteriores a 10/02/2023 (data do cálculo), devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, nos termos do Tema 810 do STF, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório; 6) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (R$11,771,67), conforme planilha anexa e a forma de pagamento (RPV) (...) 8) que seja concedida a parte autora os benefícios da justiça gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5.º, LXXIV e pelo CPC, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar a parte autora de pessoa pobre, sem o imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, vide declaração firmada pela parte autora que segue em anexo, bem como a prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Alega, em síntese, que: - requereu na via administrativa o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 27/03/2018.

O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios. - propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 68792650-3) que lhe foi concedido na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994, sendo garantido o pagamento das diferenças devidas desde a DER; - o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu a discussão sobre a “revisão da vida toda” determinando a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria dos segurados ingressos no Regime Geral da Previdência Social antes da Lei 9.876/1999; - na carta de concessão anexa consta a RMI datada de 27/03/2018 e valor de R$ 1.079,58 (mil setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), ocorre que com a aplicação do julgado do STF, o valor inicial da aposentadoria do autor deveria ser R$ 2.437,38 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos); - portanto, o benefício mais vantajoso ao requerente é a aposentadoria por idade urbana/híbrida, conforme situação em 27/03/2018 (na DIB), com RMI de R$ 2.437,38 (com aplicação da tese da vida toda) válida para a DIB em 03/2018; - atualmente, o autor percebe salário no valor de R$1.429,72 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), porém com a revisão da vida toda através do cálculo anexo, o valor do salário atual a ser pago INSS, calculado até 01/2023, é de R$ 3.227,92 (três mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos; - com a apresentação dos cálculos da diferença das parcelas pagas até a data de 10/02/2023, o valor a ser recebido pelo autor é de R$117.771,66 (cento e dezessete mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) e honorários sucumbenciais (10%) no valor de R$11.777,17 (onze mil setecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos).

Vieram os autos conclusos.

Decido Em face dos documentos colacionados aos autos, não é possível visualizar, de plano, a probabilidade do direito invocado (art. 300, caput, do CPC), de sorte a já deferir, neste estágio de cognição sumária, o pedido de concessão de tutela vitalícia.

Em que pese às alegações do autor fundamentadas na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1102 onde foi firmada a tese de que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”, não é possível nesse momento processual determinar a revisão do benefício, posto que é necessário a manifestação do INSS no que tange ao prazo de análise dos pedidos de revisão desses benefícios, uma vez que de acordo com a notícia extraída do site do STF https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503416&ori=1, a referida revisão abrangerá 51 milhões de benefícios, ou seja, uma demanda elevadíssima para a Autarquia, sendo contraproducente inclusive determinar a revisão judicial nesse momento, devendo o INSS informar se há um cronograma de análises e prioridades na revisão.

Além disso, não se pode condenar em valor por medida cautelar, só podendo após sentença com trânsito em julgado e a apuração do valor em liquidação de sentença.

Ademais, não há urgência no deferimento da medida, pois o autor já vem recebendo o benefício previdenciário desde 2018 (id1524787380), e não se verifica prejuízo iminente quanto ao pedido.

INDEFIRO o pedido de tutela pretendido.

Cite-se o INSS.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 20 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/03/2023 15:17

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:17

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
14/03/2023 23:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
14/03/2023 23:15

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 23:14

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2023 15:08

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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