14/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006055-95.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES Advogado do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O DESPACHO Considerando que o advogado Dr.

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES, OAB/MT 23126, participou da audiência de instrução (pág. 114 - ID 226037903) e acompanhou os demais atos do processo em favor do réu, FIXO os honorários no valor máximo, conforme artigo 25 e anexo único, da tabela I, da Resolução CJF n. 305/2014, correspondentea importância deR$ 781,93(setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos).

Requiste-se o pagamento.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
14/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 0006055-95.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES Advogado do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O SENTENÇA Tipo E 1.

RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ condenando-a à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 2º da Lei n.º 8.176/91.

A sentença condenatória foi publicada em 17/04/2020, não tendo o Ministério Público Federal interposto recurso (1227779866).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

A do crime imputado aos acusados foi fixada em 1 (um) ano de detenção.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Logo, a pena a ser considerada é de 1 ano de reclusão, a qual corresponde ao prazo prescricional de quatro anos, conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

A publicação da sentença condenatória, marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 17/04/2020.

Depois disso, o processo tramitou tentando intimar o réu da sentença pessoalmente sem sucesso, tendo transcorrido mais de quatro anos desde o último marco interruptivo prescricional, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, 115 do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
23/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 90 (noventa) dias PROCESSO Nº: 0006055-95.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES REU: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ FINALIDADE: INTIMAR o réu FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ, vulgo CHICO DOIDO, brasileiro, garimpeiro, filho de Adão Pereira da Cruz e Lidia Pereira da Cruz, nascido em 29/07/1969, natutal de Montes Altos/MA, RG n. 13511777 SSP/MT, CPF n° *17.***.*68-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca do inteiro teor da sentença penal condenatória (fls. 137/151 do ID 226037903) proferida nos autos em epígrafe, que o condenou ao crime previsto no artigo 2 º da Lei n.° 8.176/91, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e uma pena de multa correspondente a 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em 2012.

OBSERVAÇÃO: O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, Sinop/MT - CEP 78.557-267 - Fone: (66) 3901-1261 - Fax: (66) 3901-1258 - E-mail: [email protected] Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop
24/05/2022 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:33

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 19:58

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 19:58

Juntada de Certidão
06/05/2022 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 16:23

Conclusos para despacho
11/01/2022 18:45

Juntada de parecer
07/01/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2021 18:34

Juntada de Certidão
05/06/2021 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ em 04/06/2021 23:59.
25/05/2021 20:19

Expedição de Intimação.
25/05/2021 20:09

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:43

Expedição de Carta precatória.
10/11/2020 12:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ em 09/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 17:39

Juntada de manifestação
23/10/2020 21:38

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 06:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 18:55

Juntada de Petição (outras)
28/04/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 17:31

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 17:29

Juntada de volume
24/04/2020 20:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/04/2020 15:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA(...)
21/01/2020 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/01/2020 14:52

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/11/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA AO ADVOGADO DATIVO -DR. PAULO FIDELES
23/10/2019 15:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DATIVO.
23/10/2019 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA PESSOA DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A), PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 5 DIAS.
23/10/2019 15:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/10/2019 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2019 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2019 13:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/08/2019 13:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/08/2019 16:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2019 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2019 16:17

Conclusos para despacho
27/08/2019 16:15

AUDIENCIA: CANCELADA
27/08/2019 14:45

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/08/2019 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/08/2019 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2019 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE MALOTES DIGITAIS REFERENTES AS CARTAS PRECATÓRIAS 442 E 443
09/07/2019 14:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/07/2019 14:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA À DEFENSORA DATIVA.
12/06/2019 13:12

INTERROGATORIO DESIGNADO
12/06/2019 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ PARA O DIA 28/08/2019, ÀS 14H00 DO HORÁRIO DE MATO GROSSO (15H00 DO HORÁRIO DE BRASÍLIA) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE SIN
29/03/2019 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG
05/12/2018 15:09

Conclusos para decisão
27/09/2018 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO
04/09/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2018 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO QUE ESTAVA PENDENTE
25/07/2018 16:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - RESPOSTA AO OFÍCIO PENDENTE
24/05/2018 16:58

OFICIO EXPEDIDO
03/05/2018 14:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/03/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2018 14:15

Conclusos para decisão
26/10/2017 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/07/2017 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/05/2017 18:15

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
17/05/2017 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEIA DATIVO
16/05/2017 13:53

Conclusos para decisão
11/05/2017 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/03/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
23/02/2017 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2017 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 128/2017 - CPMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
16/02/2017 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 127/2017 - COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
13/02/2017 14:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/12/2016 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2016 14:24

INICIAL AUTUADA
14/12/2016 14:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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