TRF1 - 1001529-19.2022.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001529-19.2022.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITALO GIORDANO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO GIORDANO NETO - PA017665 POLO PASSIVO:MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ITALO GIORDANO NETO em face da UNIÃO, por meio da qual requer que a ré seja obrigada a conceder o benefício de seguro-desemprego.

Em sua petição inicial (evento nº. 1028772784), a Italo Giordiano Neto sustenta que: “O requerente trabalhou na faculdade Gamaliel na função de professor desde março de 2020, entretanto, teve o contrato de trabalho encerrado em junho de 2021 (termo de rescisão anexo).

Em razão disso, realizou o requerimento do benefício de Seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que foi devidamente concedido, com previsão de liberação do valor da 1º parcela em 12/10/2021, no total de 4 parcelas de 1 salario mínimo cada.

Ocorre que só foi paga a 1º parcela, dessa forma, foi feito o recurso administrativo junto ao ministério do trabalho que informou a negação de pagamento com o fundamento de que o código de pagamento para o INSS do mês de agosto de 2021 era de contribuinte individual ( código: 1007).

O recurso Administrativo foi feito junto ao Ministerio do trabalho e a resposta foi que o recolhimento devia ser alterado de contribuinte individual para facultativo junto ao INSS e posteriormente fazer uma nova solicitação a fim de liberar as 3 parcelas restantes.

O pedido foi feito ao INSS para alteração, porém foi negado conforme documento em anexo.

Ocorre que essa circunstância sequer é hipótese de cancelamento do benefício, inferindo-se, a partir disso, que o ato de cancelamento do pagamento foi ilegal como será demonstrado abaixo.”.

Em sua contestação, a União requer o julgamento improcedente do feito, sob o argumento de que o Italo Giordiano Neto é contribuinte individual e teria continuado a trabalhar mesmo após o fim da relação empregatícia breve que manteve com a Faculdade Gamaliel (id nº 1334070755).

Examinando as alegações apresentadas pelas partes e os documentos constantes nos autos, conclui-se que a União não praticou nenhum ato que possa lhe ensejar responsabilidade pelos eventos narrados na petição inicial.

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário destinado a amparar trabalhadores que foram dispensados sem justa causa e que, consequentemente, perderam sua fonte de renda.

Segundo a legislação brasileira, o seguro-desemprego é regulamentado pela Lei nº 7.998/90 e tem como objetivo prover assistência financeira temporária aos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego involuntário.

Para a concessão do benefício, é necessário que o trabalhador tenha cumprido determinados requisitos previstos em lei.

Italo Giordano Neto, contribuinte individual, solicitou a concessão do benefício de seguro-desemprego após ter deixado sua atividade como professor junto à Faculdade Gamaliel.

Entretanto, mesmo após ter deixado sua atividade, continuou a trabalhar e a pagar suas contribuições previdenciárias.

O §4º do art. 3º da Lei nº Lei Nº 7.998/1990 permite que o Microempreendedor Individual – MEI obtenha o benefício de seguro-desemprego quando rompe outro vínculo empregatício, não sendo esta condição tida como renda presumida.

Porém, na situação em apreço, o postulante continuou a pagar suas contribuições previdenciárias.

Em verdade, mesmo durante o vínculo de empregado com a faculdade, o requerente continuou a verter as contribuições como contribuinte individual, como demonstra o CNIS apresentado em anexo.

Esta situação indica que havia a prática de atividades profissionais concomitantes, devendo o autor restituir a parcela de seguro-desemprego irregularmente recebida.

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Italo Giordiano Neto.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto TUCURUÍ, 9 de março de 2023.