27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001004-69.2017.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA FURTUOSO JUNKES - MT19064/O e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:GERCI DA SILVA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O e JACSON MARCELO NERVO - MT12.883 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. contra GERCI DA SILVA PEREIRA, SILVINO VICENTE PEREIRA e ESPÓLIOS DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA, visando à expropriação de uma área de 11,0112 hectares, de um todo maior medindo 91,0590 hectares, localizado no Município de Sinop/MT, registrado na matrícula n.º 31.783 do CRI de Sinop/MT.

A imissão de posse foi deferida liminarmente.

O edital para conhecimento de terceiros publicado.

Na contestação, os réus GERCI e SILVINO defendem, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem.

Os ESPÓLIOS, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante.

Da decisão de saneamento, as partes se manifestaram e, em seguida, foi designada audiência de conciliação e instrução. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (p. 100-104 do volume 1 e p. 1-3 do volume 2, processo digitalizado), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
07/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
24/08/2022 01:15

Decorrido prazo de SILVINO VICENTE PEREIRA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:15

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:56

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:36

Juntada de manifestação
03/08/2022 09:54

Juntada de laudo pericial
26/07/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 19:33

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 08:59

Juntada de parecer
22/07/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 21:24

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 21:24

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 21:24

Proferida decisão interlocutória
08/03/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 23:57

Conclusos para decisão
11/02/2022 02:40

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 14:49

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 00:35

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:00

Decorrido prazo de SILVINO VICENTE PEREIRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 22:59

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 21/01/2022 23:59.
19/01/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 13:45

Juntada de impugnação
03/12/2021 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:57

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 01:24

Decorrido prazo de SILVINO VICENTE PEREIRA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:17

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 15/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:21

Juntada de manifestação
23/09/2021 16:03

Juntada de apresentação de quesitos
13/09/2021 16:48

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2021 12:39

Conclusos para decisão
25/05/2021 02:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:25

Decorrido prazo de SILVINO VICENTE PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:18

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:18

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:12

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 15:47

Juntada de manifestação
07/05/2021 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 16:25

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 16:25

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 16:25

Proferida decisão interlocutória
07/03/2021 13:25

Juntada de Certidão
02/03/2021 23:29

Conclusos para decisão
11/02/2021 00:47

Decorrido prazo de SILVINO VICENTE PEREIRA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:47

Decorrido prazo de GERCI DA SILVA PEREIRA em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:12

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:12

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 09/02/2021 23:59.
18/12/2020 13:46

Juntada de manifestação
08/12/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 08:25

Juntada de Certidão
16/06/2020 04:36

Decorrido prazo de SILVINO VICENTE PEREIRA em 15/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:03

Juntada de manifestação
05/03/2020 11:51

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:38

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 16:38

Juntada de volume
19/02/2020 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2020 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 09:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/02/2020 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2019 14:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/12/2019 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2019 17:11

Conclusos para decisão
15/05/2019 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 EM 09/05/2019, BOLETIM 100/2019.
10/05/2019 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2019 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
07/05/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/05/2019 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2019 14:47

Conclusos para decisão
04/02/2019 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2019 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
10/01/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2018 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PARTE RÉ-TERCEIRO INTERESSADO
21/09/2018 12:25

Conclusos para decisão
06/08/2018 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU, VIA CORREIOS MALOTE Nº 11.892.
03/07/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2018 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO
29/06/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
28/06/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/06/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
11/06/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
08/06/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08/06/2018 E PUBLICAÇÃO 11/06/2018 - BOLETIM 147-2018.
07/06/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/06/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/06/2018 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2018 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 10/05/2018 E PUBLICAÇÃO EM 11/05/2018 - BOLETIM 113-2018.
09/05/2018 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/05/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/05/2018 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2017 10:04

Conclusos para decisão
16/11/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2017 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
26/10/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/10/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/10/2017 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2017 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
25/09/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
22/09/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILZADO NO EDJF1 EM 22/09/2017 E PUBLICAÇÃO EM 25/09/2017 - BOLETIM 252-2017
21/09/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/09/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/09/2017 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2017 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
29/08/2017 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/08/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/08/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2017 12:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/08/2017 12:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/08/2017 12:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
18/08/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/08/2017 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2017 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/08/2017 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/08/2017 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2017 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/08/2017 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2017 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/07/2017 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA AGU QUE ESTAVAM EM CARGA.
04/07/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, CORREIOS/MALOTE Nº 11894.
30/06/2017 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2017 18:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/06/2017 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/06/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/06/2017 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2017 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2017 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2017 14:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2017 14:33

CitaçãoORDENADA
27/06/2017 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
27/06/2017 14:32

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
27/06/2017 14:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
22/06/2017 13:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/06/2017 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
06/06/2017 13:32

Conclusos para decisão
06/06/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/05/2017 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
25/05/2017 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/05/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2017 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM QUINZE DIAS, ESPECIFICAR O MOTIVO DO PEDIDO SUPRACITADO.
29/03/2017 13:04

Conclusos para decisão
28/03/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2017 11:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2017 11:24

INICIAL AUTUADA
27/03/2017 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/03/2017 13:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DETERMINO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO
17/03/2017 12:32

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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