11/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000295-17.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VALDOMIRO DE MELO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte AUTORA-APELADA(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 10 de julho de 2023. assinado eletronicamente
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000295-17.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDOMIRO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723/O e RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por VALDOMIRO DE MELO contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA visando à anulação dos termos de embargo 15082 e 15083, lavrados em 01/11/2016 pela destruição de 54,231 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental, entre 05/2012 e 05/2013, e por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (agropecuária) em área de 149,851 hectares, sem licença ambiental.

A parte autora alega, dentre outras teses, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo e de prescrição da pretensão punitiva.

Na contestação, o IBAMA defende, em síntese, a legalidade do ato administrativo e, em complementação posterior, a inocorrência da prescrição em qualquer das hipóteses alegadas.

Com a juntada de documentação complementar, os autos vieram conclusos para decisão acerca da fase de instrução. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar e tendo em conta que a documentação juntada aos autos (íntegra dos processos administrativos) é suficiente para a análise da tese de prescrição, passo ao julgamento antecipado da lide com exame do mérito.

Prescrição da pretensão punitiva.

Termo de embargo 15082.

A Lei n.º 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”.

O § 3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal.

Senão, veja-se: Art. 21.

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos.

Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento.

O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa.

Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas.

O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa.

Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos.

Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei n.º 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”.

No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal n.° 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato.

Veja-se que não é todo ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final.

Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal n.º 6.514/08.

Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional.

Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato).

Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico.

Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo.

Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012).

Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir.

Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada.

Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica.

Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente.

Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental.

Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva.

Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva.

Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc.

II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc.

II, do decreto nº 6.514/08.

Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente.

Por fim, cabe pontuar que, embora o exercício de atividade ilegal possa se enquadrar no conceito de infração permanente, a lavratura do auto de infração e do termo de embargo pode ser entendida como um marco interruptivo do fato delimitado na autuação, inaugurando o transcurso do prazo prescricional para que a administração exerça sua pretensão sancionadora.

Eventual verificação, em futura fiscalização, do exercício de atividade sem licença no mesmo local configura uma nova infração sujeita à imposição de nova multa, também sujeita a novo prazo de prescrição, não representando a continuidade da infração anterior para o fim de análise prescricional.

No caso vertente, as condutas da parte autora amoldam-se aos crimes previstos no artigo 50 da Lei 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano.

O prazo prescricional na lei penal é de quatro (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos.

O auto de infração foi lavrado em 01/11/2016 e o autuado notificado em 30/01/2017.

De 23/03 a 20/07/2020 (120 dias), foi suspenso o prazo prescricional nos processos administrativos federais, por força da Medida Provisória 928/2020.

Somando-se o período de suspensão, o marco final da prescrição intercorrente é 30/05/2022.

Até 26/12/2022 (último ato contido no documento ID 1539257346), não havia sido proferida decisão de 1º grau.

A manifestação instrutória emitida em 25/10/2019 não importou em efetiva apuração do fato, contendo relatório do processo, afirmação da legitimidade da autuação e, ao fim, remetendo os autos para alegações finais.

Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08.

Como se vê, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao termo de embargo 15082.

Prescrição intercorrente.

Termo de embargo 15083.

A prescrição intercorrente do processo administrativo que visa à apuração de infração ambiental tem previsão no artigo 21, § 2º do Decreto Federal n.º 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”.

Mesmo antes da edição do Decreto Federal n.º 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração.

A Lei n.º 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, § 1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Note-se que não é qualquer despacho que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior.

Também, o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional.

Colham-se, nesse mesmo sentido, entre outros, os seguintes precedentes do e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IBAMA.

MULTA AMBIENTAL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1.

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2.

A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999).

Precedentes. 3.

Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4.

Apelação não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018) ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

IBAMA.

AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO.

LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3) Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final.

Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016).

No caso vertente, o autuado foi notificado em 30/01/2017.

Desde então, até 30/01/2020 foram praticados apenas atos de juntada, expedição de ofício e remessas entre setores, os quais não interrompem a prescrição intercorrente, configurando-se a inércia da Administração por mais de três anos após o último marco interruptivo da prescrição intercorrente (notificação do autuado), conforme documento ID 1323584254.

Prescrição e termo de embargo.

Por fim, conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração implica na prescrição de todos os atos dele derivados, dentre eles o Termo de Embargo.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

DESMATAMENTO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES.

TERMO DE EMBARGO.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput).

II - A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença).

III - O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos.

IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (1000332-44.2017.4.01.3603, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 23/07/2020) Assim, deve ser admitida a juridicidade do reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, uma vez que provém de ato manifestamente prescrito.

Saliente-se, ademais, que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem perfilhando entendimento de que a demora injustificada na conclusão do processo administrativo também permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar indeterminadamente à mercê da Administração, sem definição de sua situação em prazo razoável.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

AMBIENTAL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

TERMO DE EMBARGO.

DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO.

EXCESSO DE PRAZO.

RAZOABILIDADE.

SUSPENSÃO DA MEDIDA RESTRITIVA.

CABIMENTO.

I - Na hipótese dos autos, consta que o embargo da atividade econômica exercida pelo impetrante permanece por mais de um ano, sem que se tenha notícia do julgamento do respectivo processo administrativo, a demonstrar, assim, a demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo.

II - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada. (REO 0002375-57.2015.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) Na hipótese dos autos, diante do decurso de mais de cinco anos sem que se tenha dado decisão definitiva e da ausência de justificativa para tanto, está configurada a demora excessiva e injustificada por parte da Administração, implicando ofensa ao princípio da duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, o que faz incidir o entendimento acima.

O embargo, assim como outras sanções administrativas, poderá ser imposto cumulativamente ao infrator, caso as razões de fato assim determinarem.

Outrossim, a inclusão do nome do autuado na lista de pública de poluidores, não obstante tenha como finalidade precípua evitar o uso da área, provoca efeitos mais amplos e negativos ao autor, já que ele passa a ostentar publicamente o atributo de infrator ambiental, o que acarreta graves prejuízos a sua atividade econômica.

Dessa forma, quer sob uma perspectiva formal ou substancial, o embargo administrativo possui caráter punitivo, ainda que não predominante, razão pela qual não se pode conceber sua imprescritibilidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para cancelar os termos de embargo 15082 e 15083.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 5.000,00, tendo em conta que, do levantamento da medida de embargo, não é possível aferir o proveito econômico imediato (causa de valor que não se pode estimar).

Tendo em conta a probabilidade do direito consubstanciada nas razões da presente sentença, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos dos termos de embargo 15082 e 15083.

Quanto à forma de cumprimento da tutela concedida, os Gerentes Executivos do IBAMA têm se recusado a receber intimações baseados em orientações e ofícios internos segundo os quais seria competência institucional da Procuradoria Federal receber comunicações de processos judiciais.

A legislação citada pelo IBAMA em suas orientações normativas, inclusive a legislação constitucional, cuida de prerrogativa de representação processual e de intimação pessoal.

Não diz que a intimação para cumprimento de decisões judiciais tenha que ter como destinatário o procurador da entidade que demanda ou é demandada em juízo.

Seria sem sentido que fosse assim, pois a efetivação de uma decisão judicial – tutela de urgência, em especial – ficaria sujeita a prévia interpretação do procurador que oficia no processo. É contra a lógica.

E é contra o sistema processual.

Em primeiro lugar, porque os procuradores não respondem pelo descumprimento de ordem judicial.

O novo Código de Processo Civil deixou claro, no artigo 77, § 8º, que o representante legal da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Em segundo lugar, a decisão judicial proferida em pedido de tutela de urgência não pode aguardar até que o procurador diga se ela pode ou não ser cumprida, ou diga de que forma ela poderá ser cumprida.

O agente administrativo é o destinatário natural da ordem e é a ele que deve ser endereçada a intimação para cumprimento da decisão.

Dúvidas sobre a interpretação da ordem judicial não são justificativas para endereçar seu cumprimento à Procuradoria Federal, pois é do juiz – e não do advogado público ou privado – a prerrogativa de esclarecer eventuais obscuridades existentes no decreto antecipatório.

Cumpre ao agente público, em caso de dúvida, comunicar imediatamente ao procurador respectivo, para que este atue “no processo”, interpondo, por exemplo, embargos de declaração ou outro recurso cabível.

A Procuradoria Federal, aliás, é imediatamente intimada, de forma eletrônica, assim que proferida decisão nos autos, antes mesmo da intimação da gerência executiva, não havendo que se falar em violação de sua atribuição institucional de representação judicial da autarquia.

Diante do exposto, intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do IBAMA para cumprimento da tutela provisória em cinco dias, devendo o Oficial de Justiça lhe dar ciência de que o descumprimento de decisão judicial importa, segundo entendimento do STJ, em improbidade administrativa, sendo punido com a perda do cargo público, inclusive, sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência.

Caso, eventualmente, for noticiado o descumprimento da tutela, oficie-se ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis, voltando-me os autos para adoção de medidas mais enérgicas.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento.

Sentença com remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
18/04/2023 00:31

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MELO em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:22

Conclusos para julgamento
11/04/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:03

Juntada de Certidão
06/04/2023 10:40

Juntada de petição intercorrente
05/04/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:05

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:09

Juntada de manifestação
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000295-17.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDOMIRO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723/O e RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Primeiro, acolho o pedido de dispensa do encargo de perito judicial, protocolado no documento ID 1483022387.

Intime-se o perito.

Tendo em conta a arguição de fato superveniente (prescrição no processo administrativo, deixo de nomear perito em substituição, neste momento.

Para exame integral da tese contida na petição ID 1323584251 e tendo em conta os marcos temporais arguidos, determino à parte autora que traga cópia atualizada do processo administrativo referente ao termo de embargo 15082.

Prazo de quinze dias.

Fica dispensada a intimação do IBAMA posterior à juntada dos documentos, tendo em conta que o processo administrativo tramita na própria autarquia.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/03/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:58

Outras Decisões
07/02/2023 14:55

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 19:15

Conclusos para decisão
20/10/2022 21:33

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:37

Juntada de manifestação
06/07/2022 16:42

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 08:49

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:34

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:25

Juntada de manifestação
21/10/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 11:49

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 11:49

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 11:49

Outras Decisões
28/05/2021 00:52

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MELO em 27/05/2021 23:59.
24/05/2021 19:00

Conclusos para decisão
14/05/2021 09:39

Juntada de impugnação
03/05/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 16:04

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 16:04

Outras Decisões
23/03/2021 08:57

Juntada de Certidão
12/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2020 11:19

Juntada de petição intercorrente
14/08/2020 19:39

Juntada de petição intercorrente
14/08/2020 18:49

Juntada de alegações/razões finais
15/07/2020 11:06

Juntada de Petição intercorrente
13/07/2020 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2020 17:44

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:42

Juntada de contrarrazões
22/06/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 18:01

Juntada de embargos de declaração
21/01/2020 14:25

Juntada de Petição intercorrente
16/01/2020 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 16:17

Outras Decisões
17/06/2019 16:06

Conclusos para decisão
30/05/2019 12:16

Juntada de manifestação
13/05/2019 18:44

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MELO em 07/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 13:23

Juntada de Petição intercorrente
08/04/2019 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2019 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2019 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2019 15:11

Conclusos para decisão
03/04/2019 17:34

Juntada de contrarrazões
13/03/2019 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2019 19:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 17:39

Juntada de embargos de declaração
08/03/2019 10:58

Juntada de petição intercorrente
04/03/2019 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 01/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 16:28

Juntada de diligência
22/02/2019 16:28

Mandado devolvido cumprido
21/02/2019 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2019 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2019 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2019 17:12

Expedição de Mandado.
01/02/2019 17:07

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
09/11/2018 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 24/09/2018 23:59:59.
01/10/2018 18:50

Conclusos para decisão
23/09/2018 22:31

Juntada de Petição (outras)
20/08/2018 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2018 15:04

Juntada de manifestação
06/06/2018 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2018 17:35

Outras Decisões
14/05/2018 17:32

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
09/02/2018 14:35

Conclusos para decisão
01/02/2018 11:47

Juntada de petição intercorrente
23/01/2018 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2018 17:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 15:55

Juntada de impugnação
02/12/2017 01:17

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MELO em 01/12/2017 23:59:59.
23/11/2017 11:21

Juntada de procuração/habilitação
06/11/2017 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 18:51

Juntada de outras peças
05/10/2017 18:47

Juntada de outras peças
05/10/2017 18:00

Juntada de contestação
04/10/2017 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 03/10/2017 23:59:59.
13/09/2017 00:19

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MELO em 12/09/2017 23:59:59.
17/08/2017 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 17:23

Mandado devolvido cumprido
08/08/2017 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2017 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2017 13:32

Expedição de Mandado.
08/08/2017 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2017 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2017 13:29

Conclusos para decisão
01/08/2017 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/08/2017 17:46

Juntada de Informação de Prevenção.
01/08/2017 17:41

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2017 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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