28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0002167-54.2017.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A DECISÃO A não localização da executada em seu domicílio fiscal (id. 402476884 Pág. 121) e a comprovação da qualificação de administrador desta por CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO (id. 481009003) e JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS (id. 481009003), legitimam o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do referido representante legal, nos termos do enunciado da Súmula nº 435, do STJ.

Note-se que o entendimento é consentâneo ao que decidido no Tema 981, do STJ (O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.).

Isso porque foi certificada a dissolução irregular pelo oficial de justiça em 01/09/2020 (id. 402476884 Pág. 206), tempo em que compunham o quadro societário na condição de diretor.

Na mesma senda, indefiro o redirecionamento a EDIR SARMENTO PINTO JUNIOR, pois se retirou da sociedade em 02/07/2015 (id. 481009003), antes da dissolução, portanto.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do exequente veiculado id. 1362433749, deferindo a inclusão na lide de CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO e JOSÉ MANOEL LHAMAS SANTOS, na qualidade de corresponsável (art. 4º, V, da lei nº 6.830/80 c/c art. 135, caput e inciso III, do CTN), o qual deve ser citado, observando-se o endereço indicado na mesma manifestação, para que pague ou garanta a dívida exequenda, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 9º, da lei nº 6.830/80.

Retifique-se a autuação.

Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, realize-se a penhora de ativos financeiros disponíveis em contas bancárias do executado.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
10/10/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:58

Proferida decisão interlocutória
08/08/2022 16:48

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:47

Juntada de documentos diversos
19/05/2022 09:11

Juntada de manifestação
11/05/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:17

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:05

Conclusos para despacho
30/04/2022 14:06

Juntada de manifestação
04/04/2022 10:27

Juntada de documentos diversos
30/03/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:10

Juntada de manifestação
19/01/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 09:03

Proferida decisão interlocutória
01/10/2021 11:34

Conclusos para decisão
08/07/2021 20:08

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 10:09

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 10:09

Proferida decisão interlocutória
05/05/2021 11:42

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:33

Decorrido prazo de PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A em 22/04/2021 23:59.
18/03/2021 13:07

Juntada de manifestação
16/03/2021 21:04

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 21:04

Proferida decisão interlocutória
10/03/2021 02:55

Decorrido prazo de PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 02:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.
21/01/2021 14:38

Conclusos para decisão
11/01/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
09/01/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:14

Juntada de Certidão de processo migrado
01/12/2020 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2020 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2020 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2020 12:58

Conclusos para despacho
04/08/2020 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL
14/01/2019 13:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
14/01/2019 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2018 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5737
18/09/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2018 12:50

Conclusos para despacho
05/07/2018 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2018 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/05/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2018 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2018 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2018 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2018 11:46

Conclusos para despacho
16/03/2018 11:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTÍFERO
19/02/2018 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2018 09:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA
06/11/2017 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2017 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2017 09:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/06/2017 11:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/05/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 08:50

Conclusos para despacho
04/05/2017 12:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2017 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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