04/09/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 00:39

Decorrido prazo de KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:09

Decorrido prazo de KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:13

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:41

Juntada de Alvará
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 22/02/2024.
22/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001430-66.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO* Nos termos da Portaria COGER - 8388486, de 28/06/2019, INTIME-SE a parte autora para indicar o número da conta bancária para transferência eletrônica do valor da condenação depositado judicialmente pela CEF.

Ressalta-se que nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação.

Dados a serem informados: - Banco; - Nº da Agência; - Nº da Conta; - Nome completo do titular; - CPF do titular. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 20 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente 2º JEF Adjunto
20/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
15/02/2024 01:33

Decorrido prazo de KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:59

Juntada de outras peças
29/01/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001430-66.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELLE MARIA COUTINHO DA CUNHA - GO59421 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que KELLY SAMARA SOUZA COSTA objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de diferença paga a menor pelo Seguro do Trânsito – DPVAT.

A parte autora alega, em síntese, que em 26/01/2022, o companheiro da requerente, Bruno Henrique Gomes da Silva, veio a falecer em decorrência de um acidente de trânsito.

Solicitou a Indenização por Morte perante a Requerida, gerando o pedido de nº 1220965202, sendo indeferido por ausência de comprovação da união estável.

Contestação (id. 1552862860).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por morte são exigidos: (i) certidão de óbito; (ii) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (iii) prova da qualidade de beneficiário.

A certidão de óbito de BRUNO HENRIQUE GOMES DA SILVA, companheiro da autora, está acostada aos autos (id. 1513889864).

O registro da ocorrência também foi carreado aos autos (id. 1513889860).

A controvérsia cinge-se à condição de beneficiária da parte autora, que declara ter tido união estável com o falecido desde 2007.

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de morte é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

O montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do benefício foi deferido e pago aos três filhos do falecido, conforme comprovantes de pagamento acostados pela Requerida, em sede de contestação (id. 1552862860, pág. 3 e 4).

O pedido realizado pela autora, todavia, foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da condição de companheira.

Nesse sentido, em que pese a Escritura Pública de União Estável Post Mortem carreada aos autos (id. 1513871859) não ser prova suficiente da união estável, tem-se que esta pode ser comprovada com a Certidão de Óbito do falecido (id. 1513889864), na qual consta a autora como declarante, e com as Certidões de Nascimento dos filhos que a autora teve com o falecido (Bernardo Henrique Gomes Sousa Silva, DN: 21/12/2015; e Levi Henrique Gomes Souza Silva, DN: 16/10/2019).

Resta assim, comprovada a condição de companheira da autora para fins de obtenção de sua quota-parte do Seguro do Trânsito – DPVAT, traduzida em 50% (cinquenta por cento) do total da indenização por morte, que se traduz no montante de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data da citação, ocorrida em 04/04/2023.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data da citação (04/04/2023).

FIXO a união estável a contar de 21/12/2015 (data de nascimento do primeiro filho do casal, Bernardo Henrique Gomes Sousa Silva) até a data do óbito (em 26/01/2022).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado da sentença, depositado o valor da condenação, a parte autora informará os dados bancários para fins de transferência e, na sequência, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 25 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/01/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
24/05/2023 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2023 23:59.
13/04/2023 20:18

Juntada de réplica
11/04/2023 03:53

Decorrido prazo de KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 01:01

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001430-66.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY SAMARA SOUZA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 27 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/03/2023 16:04

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/03/2023 07:55

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2023 12:01

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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