30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001838-36.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADIEL DA SILVA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO ADIEL DA SILVA E SILVA, ARIOSTO DE SOUZA NUNES, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA, BERNADETE GOMES DOS SANTOS, DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO, DAVID OLIVEIRA DA SILVA, DILENE DE OLIVEIRA SOUZA, GLICERIO DA SILVA AMORAS, JOSE AMIRALDO DE OLIVEIRA COSTA e LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA OLIVEIRA, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

Citada, a UNIÃO apresentou impugnação, e arguiu a ocorrência de litispendência, prescrição e excesso de execução (Num. 1067952287).

Os requerentes apresentaram manifestação Num. 1095086253, na qual repelem as teses defensivas e ratificam os argumentos da inicial.

Com tais considerações, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação”.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

No presente caso, os exequentes constam da Portaria Nº 1500/2005, de modo que, conforme decidido no processo coletivo, houve a prescrição do direito de cobrança, eis que a ação coletiva foi ajuizada apenas no ano de 2012, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932.

Assim, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100, pois ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Desse modo, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do presente cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento dos valores cobrados pelos exequentes, conforme as planilhas que acompanham a petição inicial, devendo essa verba ser calculada e cobrada de forma individualizada, de acordo com os valores pretendidos.

Ante a concessão do benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
04/07/2022 11:48

Conclusos para decisão
10/06/2022 07:57

Juntada de manifestação
02/06/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 09:04

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 10:22

Juntada de manifestação
10/05/2022 08:09

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 08:09

Juntada de Certidão
10/05/2022 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 07:40

Conclusos para despacho
09/05/2022 23:07

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 23:46

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 23:46

Juntada de Certidão
12/03/2022 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 21:41

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
04/03/2022 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2022 10:21

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 10:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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