30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013462-19.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIANA RAMOS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIANA RAMOS DIAS; SELMA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA; SILVIA HELENA PENNAFORT DE LIMA FERREIRA; SILVIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; SIULA DA FONSECA RAMOS DE BRITO; SULAMITA NUNES DA SILVA; UBIRACILDE RODRIGUES CARDOSO; VALDECY DOS SANTOS SOUZA; VALTER LIMA ALVES; e VANDERLEIA FURTADO CORREA MOREIRA, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

Citada, a UNIÃO apresentou impugnação, e arguiu a ocorrência de prescrição.

Os requerentes apresentaram manifestação na qual repelem as teses defensivas e ratificam os argumentos da inicial.

Com tais considerações, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação”.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

No presente caso, os exequentes constam do Anexo da Portaria 1310 de 6/10/2005 (Num. 719663467 - Pág. 12), de modo que, conforme decidido no processo coletivo, houve a prescrição do direito de cobrança, eis que a ação coletiva foi ajuizada apenas no ano de 2012, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932.

Assim, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100, pois ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Desse modo, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do presente cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

Acerca da situação de SULAMITA NUNES DA SILVA, considerando que foi apurado valor negativo, bem como que não foi realizado qualquer esclarecimento sobre a litispendência apontada pela executada, e, como ressaltado na decisão Num. 1232041280, houve o reconhecimento de que valores foram recebidos, caberia a ela realizar a diferenciação fática, o que não foi feito, devendo ser reconhecida a litispendência.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: a) ACOLHO a arguição de litispendência em relação a SULAMITA NUNES DA SILVA, ficando extinto o feito com base no art. 485, V; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, I, do CPC, em relação a SEBASTIANA RAMOS DIAS; SELMA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA; SILVIA HELENA PENNAFORT DE LIMA FERREIRA; SILVIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; SIULA DA FONSECA RAMOS DE BRITO; UBIRACILDE RODRIGUES CARDOSO; VALDECY DOS SANTOS SOUZA; VALTER LIMA ALVES; e VANDERLEIA FURTADO CORREA MOREIRA.

Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento dos valores cobrados pelos exequentes, conforme as respectivas planilhas apresentadas, devendo essa verba ser calculada e cobrada de forma individualizada, de acordo com os valores pretendidos.

Ante a concessão do benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de VALTER LIMA ALVES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de UBIRACILDE RODRIGUES CARDOSO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS SOUZA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA RAMOS DIAS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de SIULA DA FONSECA RAMOS DE BRITO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de VANDERLEIA FURTADO CORREA MOREIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de SULAMITA NUNES DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de SILVIA HELENA PENNAFORT DE LIMA FERREIRA em 25/08/2022 23:59.
24/07/2022 23:52

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 23:52

Juntada de Certidão
24/07/2022 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:17

Conclusos para julgamento
13/04/2022 11:08

Juntada de manifestação
06/04/2022 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIANA RAMOS DIAS em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:37

Decorrido prazo de SIULA DA FONSECA RAMOS DE BRITO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de SILVIA HELENA PENNAFORT DE LIMA FERREIRA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de UBIRACILDE RODRIGUES CARDOSO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de VALTER LIMA ALVES em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de SULAMITA NUNES DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:11

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS SOUZA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:11

Decorrido prazo de VANDERLEIA FURTADO CORREA MOREIRA em 05/04/2022 23:59.
05/03/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
05/03/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 00:04

Conclusos para despacho
04/03/2022 22:59

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 11:29

Juntada de Certidão
13/01/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 15:27

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:41

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:04

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:59

Conclusos para decisão
18/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
18/10/2021 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 11:17

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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