18/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/07/2023 14:18

Juntada de Informação
18/07/2023 14:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/07/2023 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA em 16/06/2023 23:59.
28/05/2023 10:07

Juntada de petição intercorrente
25/05/2023 00:04

Publicado Acórdão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059102-18.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059102-18.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA - DF67201-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO SENA E SILVA - CE30649-A e LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES - CE13199-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1059102-18.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1059102-18.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de remessa necessária de sentença que, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Danyellen Priscilla Fialho Brito Sena, confirmou a liminar e concedeu a segurança para “determinar à autoridade coatora nova correção da prova da impetrante.”.

O juízo de origem assim decidiu, reiterando as razões declinadas na decisão que deferiu o pedido liminar, por entender que, diante da folha de respostas individual da impetrante, a pontuação que lhe seria devida permitiria a sua habilitação na referida fase, sendo ilegal a sua eliminação.

Sem recurso voluntário das partes, os autos ascenderam a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório de jurisdição.

O MPF apresentou parecer pela manutenção da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1059102-18.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1059102-18.2021.4.01.3400 VOTO Antecipa-se que a sentença não merece reparo, conforme se fundamenta.

A questão devolvida ao exame deste Tribunal já foi objeto de reiterados julgamentos, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), consolidando-se a compreensão de que, em matéria de concurso público, cabe ao Poder Judiciário apreciar tão somente a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital.

No caso em exame, a impetrante participou de processo seletivo simplificado, promovido pelo Ministério da Economia e realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, que se destinava à contratação, por tempo determinado, de profissionais de níveis médio e superior (Edital nº 5/ME, de 05 de fevereiro de 2021), tendo impugnado em juízo o resultado que lhe fora atribuído em relação à prova objetiva, cuja pontuação seria inferior à devida em face da marcação realizada na folha de resposta “TIPO C”.

Da comparação entre a folha de resposta juntada aos autos (Id. 270725910) e o gabarito definitivo divulgado pela impetrada, verifica-se, com a sentença de primeiro grau, a existência de 34 acertos, os quais, somados às 2 questões anuladas, permitiriam que a impetrante alcançasse 55 pontos, o suficiente para habilitá-la como aprovada na prova objetiva, consoante disposição do item 10.6 do Edital (nota igual ou superior a 50% do total de pontos da prova). É de ver, ademais, que, consoante informações prestadas nos autos, a própria banca examinadora reconheceu o equívoco e informou que a situação da candidata foi regularmente resolvida por ocasião do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, tendo sido computada a pontuação devida (Id. 270729687).

Assim, em face desse quadro estabelecido em primeira instância, em relação ao qual as partes não mais se manifestaram, tampouco interpuseram recurso voluntário, a hipótese é de manutenção da sentença que, confirmando a liminar e concedendo a segurança, determinou à autoridade impetrada que promovesse nova correção de sua prova.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1059102-18.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1059102-18.2021.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA - DF67201-A RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO SENA E SILVA - CE30649-A, LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES - CE13199-A E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

MINISTÉRIO DA ECONCOMIA.

EDITAL 5/2021.

PROVA OBJETIVA.

ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS PONTOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 21/02/2017). 2.

Hipótese em que a impetrante participou de processo seletivo simplificado, promovido pelo Ministério da Economia e realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, que se destinava à contratação, por tempo determinado, de profissionais de níveis médio e superior (Edital nº 5/ME, de 05 de fevereiro de 2021), tendo impugnado em juízo o resultado que lhe fora atribuído em relação à prova objetiva, cuja pontuação seria inferior à devida em face da marcação realizada na folha de resposta “TIPO C”. 3.

Com efeito, da comparação entre a folha de resposta juntada aos autos e o gabarito definitivo divulgado pela autoridade impetrada, verifica-se, com a sentença de primeiro grau, a existência de 34 acertos por parte da impetrante, os quais, somados às 2 questões anuladas, permitiriam o alcance de 55 pontos, o suficiente para habilitá-la como aprovada na avaliação objetiva, consoante disposição do item 10.6 do Edital (nota igual ou superior a 50% do total de pontos da prova). 4.

Ademais, consoante informações prestadas nos autos, a própria banca examinadora reconheceu o equívoco e informou que a situação da candidata foi resolvida por ocasião do cumprimento da decisão que concedeu a liminar, tendo sido computada a pontuação devida, o que, com a ausência de recurso voluntário, reforça o acerto da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que procedesse a uma nova correção da prova objetiva. 5.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília - DF, 10 de maio de 2023.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
23/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:09

Conhecido o recurso de DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA - CPF: *39.***.*53-27 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
12/05/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 18:52

Juntada de Certidão de julgamento
12/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2023.
30/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA - DF67201-A .

RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, UNIÃO FEDERAL, Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO SENA E SILVA - CE30649-A, LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES - CE13199-A .

O processo nº 1059102-18.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-05-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM - Observação: Inscrição para sustentação oral, encaminhar e-mail, com antecedência, para: [email protected]
28/03/2023 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:34

Incluído em pauta para 10/05/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM.
31/01/2023 12:02

Juntada de parecer
28/01/2023 08:19

Conclusos para decisão
28/01/2023 08:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/01/2023 23:59.
25/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
25/10/2022 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2022 17:07

Recebidos os autos
25/10/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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