17/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002372-98.2012.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002372-98.2012.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939-A, THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107-A POLO PASSIVO:PEDRO CARDOSO CASTRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILLIAM ALVES FERNANDES PESSOA - BA28700 RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002372-98.2012.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação contra sentença do juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que condenou a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A a pagar aos expropriados o valor de R$ 12.350,66, pela desapropriação da Fazenda Bom Jardim, localizada no município de Lagoa Real/BA.

A Valec se insurge contra o valor da indenização, ao argumento de que a avaliação deveria levar em consideração os preços de mercado da época da avaliação administrativa.

Impugna, ainda, a incidência dos juros compensatórios e moratórios.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002372-98.2012.4.01.3309 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Quanto ao montante da indenização, não tem razão a VALEC ao alegar que o valor da avaliação deveria corresponder ao preço de mercado do imóvel ao tempo da avaliação administrativa.

A norma do artigo 26 do Decreto-Lei n. 3.365, que disciplina o preço da indenização a ser fixado pelo juiz, estabelece que o valor deve ser contemporâneo à avaliação, assim entendida como sendo aquela realizada pelo perito judicial. É de se notar que a disposição legal está inserida no capítulo pertinente ao processo judicial.

Portanto, todas as normas ali contidas referem-se aos atos realizados no curso do processo.

Em consequência, quando a lei determina que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, está aludindo à avaliação pericial.

Ressalto que o laudo foi produzido em consonância com a metodologia estabelecida na NBR 14.653-3 da ABNT, como frisou o perito.

Havendo divergência entre a expropriante e o perito sobre a metodologia de avaliação do imóvel, deve prevalecer a conclusão do perito, pois está motivada e se reveste da necessária imparcialidade, por emanar de um auxiliar do juízo, equidistante das partes.

Considerando que o valor da indenização superou o valor ofertado, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, com fundamento na norma do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365, reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332.

Também ficou comprovado na perícia que o imóvel desapropriado continha benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, o que afasta as hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365 (inexistência de perda de renda e graus de utilização e eficiência iguais a zero).

No tocante aos juros de mora, eles devem incidir a partir do momento em que expirado o prazo previsto no Código de Processo Civil (artigo 523) para pagamento da indenização.

Não se aplica ao caso a norma do artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365, por ser a expropriante pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime de precatórios.

Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a contar da imissão da expropriante na posse do imóvel e para determinar que os juros de mora incidam a partir do momento em que expirado o prazo previsto no Código de Processo Civil (artigo 523), caso não haja o pagamento da indenização. É como voto.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002372-98.2012.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002372-98.2012.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107-A POLO PASSIVO:PEDRO CARDOSO CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ALVES FERNANDES PESSOA - BA28700 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

A norma do artigo 26 do Decreto-Lei n. 3.365, que disciplina o preço da indenização a ser fixado pelo juiz, estabelece que o valor deve ser contemporâneo à avaliação, assim entendida como sendo aquela realizada pelo perito judicial. É de se notar que a disposição legal está inserida no capítulo pertinente ao processo judicial.

Portanto, todas as normas ali contidas referem-se aos atos realizados no curso do processo.

Em consequência, quando a lei determina que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, está aludindo à avaliação pericial. 2.

O laudo foi produzido em consonância com a metodologia estabelecida na NBR 14.653-3 da ABNT, como frisou o perito.

Havendo divergência entre a expropriante e o perito sobre a metodologia de avaliação do imóvel, deve prevalecer a conclusão do perito, pois está motivada e se reveste da necessária imparcialidade, por emanar de um auxiliar do juízo, equidistante das partes. 3.

Considerando que o valor da indenização superou o valor ofertado, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, com fundamento na norma do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365, reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332.

Também ficou comprovado na perícia que o imóvel desapropriado continha benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, o que afasta as hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365 (inexistência de perda de renda e graus de utilização e eficiência iguais a zero). 4.

No tocante aos juros de mora, eles devem incidir a partir do momento em que expirado o prazo previsto no Código de Processo Civil (artigo 523) para pagamento da indenização.

Não se aplica ao caso a norma do artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365, por ser a expropriante pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime de precatórios. 5.

Apelação provida em parte para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a contar da imissão da expropriante na posse do imóvel e para determinar que os juros de mora incidam a partir do momento em que expirado o prazo previsto no Código de Processo Civil (artigo 523), caso não haja o pagamento da indenização.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de abril de 2023.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator
06/12/2019 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/10/2018 15:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/10/2018 17:57

REMESSA ORDENADA: TRF
22/10/2018 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/10/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/08/2018 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/08/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/08/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 13.08.2018
09/08/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2018 15:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/06/2018 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2018 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/04/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2018 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/04/2018 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2018 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/04/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/04/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2018 10:35

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 116/2018 CRHI CAETITE
03/04/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 03.04.2018
23/03/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/03/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Curador Especial
21/03/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/03/2018 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/03/2018 14:46

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
19/03/2018 11:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
12/09/2017 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 30.08.2017
28/08/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/08/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/08/2017 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/03/2017 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/2017 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/02/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2017 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CURADORA
22/09/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 148/ 2016
09/09/2016 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/09/2016 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 148/2016/SEPOD
22/08/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2016 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/07/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
04/07/2016 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/06/2016 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2016 09:48

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
08/06/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 08.06.2016
06/06/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2016 10:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/05/2016 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere citação por edital.
09/03/2016 16:51

Conclusos para decisão
01/12/2015 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EPROC 15292918/15293580/15293630
10/11/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10.11.2015
06/11/2015 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2015 19:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/10/2015 19:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/10/2015 17:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
08/10/2015 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/10/2015 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/07/2015 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28.04.2015.
24/04/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2015 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº62/2015 INTIMAÇÃO DO RÉU
23/03/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/03/2015 14:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
12/01/2015 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/01/2015 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2014 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06.11.2014
04/11/2014 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/11/2014 19:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/11/2014 15:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/10/2014 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/10/2014 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2014 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício 233/2014
06/10/2014 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 25.09.2014
02/10/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/09/2014 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/09/2014 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
22/09/2014 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2014 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/08/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07.08.2014
05/08/2014 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2014 19:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/07/2014 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2014 08:50

Conclusos para despacho
15/07/2014 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
15/07/2014 09:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CADASTRAR PERITO
15/07/2014 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO
15/07/2014 09:56

Conclusos para despacho
14/07/2014 14:11

PERICIA LAUDO APRESENTADO
27/05/2014 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/05/2014 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/05/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/05/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2014 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/05/2014 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2014 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/04/2014 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29.04.2014
25/04/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2014 19:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/04/2014 19:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2014 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arbitrados honorários periciais.
14/04/2014 14:28

Conclusos para despacho
05/03/2014 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2014 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10.02.2014
06/02/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/02/2014 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/02/2014 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 16:26

Conclusos para despacho
04/02/2014 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2014 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 24.01.2014
22/01/2014 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2014 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/01/2014 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar expropriante
14/01/2014 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 19:09

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/01/2014 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/12/2013 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do petito.
04/12/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2013 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO JOAO CARLOS LIMA DE BARROS
18/09/2013 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18.09.2013
16/09/2013 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2013 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
12/09/2013 15:30

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO
10/09/2013 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2013 09:40

Conclusos para despacho
09/09/2013 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2013 12:27

Conclusos para decisão
06/08/2013 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO/AUTOR
15/07/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 15.07.2013
11/07/2013 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/07/2013 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/07/2013 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/07/2013 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2013 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferindo o pedido da parte autora.
03/07/2013 10:32

Conclusos para decisão
12/03/2013 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AUTORA
05/03/2013 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 05.03.2013
01/03/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/02/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - intimar autor
25/02/2013 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2013 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N º 040/2012
01/02/2013 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 25/01/2013
01/02/2013 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 25/01/2013
17/09/2012 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/09/2012 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
06/09/2012 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
31/08/2012 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO
30/08/2012 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/08/2012 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
08/08/2012 11:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/08/2012 11:56

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
07/08/2012 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 07.08.2012
06/08/2012 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
03/08/2012 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2012 09:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2012 09:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 68/2012 CITAÇÃO DO EXPROPRIADO
03/08/2012 09:46

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 199/2012 SEPOD FAZENDA NACIONAL
03/08/2012 09:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2012 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 67/2012 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CAETITE-BA
03/08/2012 09:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
03/08/2012 09:44

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
01/08/2012 09:05

CitaçãoORDENADA
01/08/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/08/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/07/2012 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD SOB Nº. 00014.2012.00013309.1.00358/00136
30/07/2012 10:39

Conclusos para decisão
27/07/2012 12:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2012

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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