TRF1 - 1013503-04.2022.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Cuiaba
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Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AMANDA ELISA PEREIRA DE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIMONE FONSECA DA SILVA SANTOS - MT25561-A RELATOR(A): JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO TURMA RECURSAL 2ª RELATORIA 1013503-04.2022.4.01.3600 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMANDA ELISA PEREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRIDO: CIMONE FONSECA DA SILVA SANTOS - MT25561-A EMENTA: LOAS.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.
MISERABILIDADE CONSTATADA.
RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso do INSS contra sentença de procedência, a qual concedeu benefício assistencial ao deficiente desde a DER (15/12/2020).
Alega a autarquia que a autora não estaria em situação de miserabilidade, pois possui em seu nome um automóvel Fiat Palio 2009/2010. 2.
A sentença deve ser mantida. 3.
A irresignação da autarquia é apenas quanto ao requisito de miserabilidade.
A autora possui 25 anos e em 2017 sofreu acidente de trânsito, tendo permanecido em ventilação mecânica por 28 dias.
Evoluiu com estenose em traquéia e foi submetida entre quatro a cinco cirurgias para a troca da órtese traqueal e não há previsão de retirada. 4.
Verificou-se que a renda familiar per capita é de apenas R$ 133,00, cumprindo o requisito legal de renda abaixo de 1/2 salário-mínimo por pessoa.
Quanto ao fato da autora possuir veículo, foi esclarecido, nas contrarrazões ao recurso, que a autora não possui mais posse do mesmo, pois o carro deu perda total após o acidente de 2017, sendo que o veículo encontra-se inativo e com RENAVAM baixado. 5.
Pelo exposto, a sentença não merece reparos. 6.
Recurso desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.
Condeno o INSS em honorários sucumbenciais no montante de 20% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.
Cuiabá, data da sessão de julgamento.
Assinado eletronicamente GUILHERME MICHELAZZO BUENO JUIZ RELATOR -
28/03/2023 00:00
Intimação
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT PROCESSO: 1013503-04.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013503-04.2022.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AMANDA ELISA PEREIRA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIMONE FONSECA DA SILVA SANTOS - MT25561-A DECISÃO Em sentença proferida em 09/01/2023, foi concedida a tutela provisória de urgência determinando a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 15/12/2020, no prazo de 30 dias.
A autora informa nos autos que, até a presente data, a determinação judicial não foi cumprida.
Do CNIS, não consta nenhum benefício ativo em favor da autora.
Ante o exposto, intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$100,00.
Intimem-se.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
CUIABá, data da assinatura.
Juiz(a) Federal -
10/03/2023 12:54
Recebidos os autos
-
10/03/2023 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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MANIFESTAÇÃO • Arquivo
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