TRF1 - 1000432-37.2020.4.01.4300
1ª instância - 1ª Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000432-37.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS DESPACHO 1.
Processo aguarda a entrega do laudo pericial, nos termos da decisão de ID *00.***.*77-66 e do despacho de ID 1515978853. 2.
Juntada manifestação do perito judicial nomeado, MARCELO NERY DOS SANTOS - CREA - PR 110699/D, solicitando mais documentação a ser apresentada pela parte demandada, bem como prorrogação de prazo de entrega do laudo pericial (ID 1559663389). 3.
Apenas as partes NATURATINS e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCATINS – SANEATINS manifestaram adesão ao Juízo 100%Digital, (ID's 1524158371 e 1525185889).
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.
Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05(cinco) dias, atender a solicitação apresentada pelo perito judicial na manifestação de ID 1559663389. 5.
Prorrogo o prazo de entrega do laudo pericial por mais 10(dez) dias após a entrega da documentação solicitada (ID 1559663389). 6.
Sem prejuízo, reitere-se a intimação das partes para manifestarem sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do Despacho de Id 1509612375.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.
A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar, com urgência, as partes e o perito do teor deste despacho; (7.2) diante da concordância e/ou não manifestação das partes (aceitação tácita), cadastrar a adesão ao Juízo 100% no PJe. (7.3) aguardar o prazo para entrega do laudo pericial; (7.4) apresentado o laudo pericial, intimar as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 477 do CPC; (7.5) não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais, nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, expedir ofício para pagamento do restante da verba honorária (arts. 465, § 5º, e 477, §§ 3º e 4º, CPC).
Palmas(TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
07/03/2023 14:26
Juntada de petição intercorrente
-
06/03/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 12:20
Processo devolvido à Secretaria
-
06/03/2023 12:20
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/03/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 11:45
Juntada de petição intercorrente
-
06/03/2023 11:29
Juntada de termo
-
06/03/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 11:02
Juntada de termo
-
03/03/2023 14:03
Juntada de parecer
-
01/03/2023 09:26
Processo devolvido à Secretaria
-
01/03/2023 09:26
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/03/2023 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 08:50
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 08:48
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 19:11
Juntada de petição intercorrente
-
08/02/2023 10:37
Processo devolvido à Secretaria
-
08/02/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 18:39
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 06/02/2023 23:59.
-
06/02/2023 18:15
Juntada de petição intercorrente
-
04/02/2023 04:00
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 03:58
Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA em 03/02/2023 23:59.
-
04/02/2023 01:57
Decorrido prazo de CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO em 03/02/2023 23:59.
-
02/02/2023 20:38
Juntada de petição intercorrente
-
28/01/2023 03:51
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3924 em 27/01/2023 23:59.
-
23/01/2023 22:41
Juntada de petição intercorrente
-
19/01/2023 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2023 15:00
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
19/01/2023 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/01/2023 10:53
Juntada de termo
-
18/01/2023 15:47
Juntada de termo
-
17/01/2023 14:09
Expedição de Intimação.
-
17/01/2023 14:08
Juntada de termo
-
17/01/2023 14:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 12:05
Juntada de petição intercorrente
-
17/01/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 09:26
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2023 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/01/2023 16:45
Processo devolvido à Secretaria
-
13/01/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
13/01/2023 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/01/2023 16:45
Outras Decisões
-
13/01/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 11:50
Juntada de termo
-
09/01/2023 15:26
Juntada de termo
-
14/12/2022 15:09
Juntada de petição intercorrente
-
09/12/2022 01:09
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 07/12/2022 23:59.
-
23/11/2022 20:17
Juntada de manifestação
-
16/11/2022 07:56
Juntada de parecer
-
14/11/2022 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/11/2022 09:09
Juntada de termo
-
12/11/2022 00:04
Decorrido prazo de MARCELO NERY DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 09:04
Expedição de Intimação.
-
04/11/2022 09:03
Juntada de termo
-
04/11/2022 04:30
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 03/11/2022 23:59.
-
24/10/2022 18:33
Juntada de petição intercorrente
-
18/10/2022 14:34
Juntada de parecer
-
14/10/2022 11:43
Juntada de termo
-
14/10/2022 10:31
Processo devolvido à Secretaria
-
14/10/2022 10:31
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/10/2022 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 20:12
Juntada de petição intercorrente
-
15/09/2022 16:31
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 20:58
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 10:41
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 10:45
Processo devolvido à Secretaria
-
05/07/2022 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 10:28
Juntada de termo
-
01/07/2022 15:22
Decorrido prazo de MARCELO JAIR DE AGUIAR em 30/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 11:06
Expedição de Intimação.
-
23/06/2022 11:04
Juntada de termo
-
09/06/2022 00:27
Decorrido prazo de MARCELO JAIR DE AGUIAR em 08/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 11:31
Expedição de Intimação.
-
01/06/2022 11:30
Expedição de Intimação.
-
01/06/2022 11:27
Juntada de termo
-
07/05/2022 01:38
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 06/05/2022 23:59.
-
04/05/2022 19:26
Juntada de petição intercorrente
-
29/04/2022 17:25
Juntada de petição intercorrente
-
04/04/2022 11:48
Juntada de petição intercorrente
-
01/04/2022 14:40
Processo devolvido à Secretaria
-
01/04/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/04/2022 14:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/02/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 15:37
Juntada de petição intercorrente
-
17/01/2022 10:19
Processo devolvido à Secretaria
-
17/01/2022 10:19
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 12:43
Juntada de manifestação
-
15/12/2021 01:30
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 14/12/2021 23:59.
-
14/12/2021 12:46
Juntada de contestação
-
01/12/2021 11:38
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 16:45
Juntada de petição intercorrente
-
12/11/2021 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/11/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 15:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/11/2021 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 11:57
Processo devolvido à Secretaria
-
11/11/2021 11:57
Outras Decisões
-
16/09/2021 15:09
Juntada de renúncia de mandato
-
15/09/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 01:02
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 24/08/2021 23:59.
-
24/08/2021 19:39
Juntada de petição intercorrente
-
23/07/2021 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2021 09:47
Processo devolvido à Secretaria
-
23/07/2021 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 18:14
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 17:51
Juntada de parecer
-
22/06/2021 10:46
Processo devolvido à Secretaria
-
22/06/2021 10:45
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 10:45
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/06/2021 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 18:47
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 15:29
Juntada de petição intercorrente
-
31/05/2021 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 16:52
Juntada de manifestação
-
26/04/2021 13:26
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/04/2021 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 13:02
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 16:11
Juntada de parecer
-
16/03/2021 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 18:58
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 18:53
Juntada de termo
-
03/03/2021 03:24
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 02/03/2021 23:59.
-
02/03/2021 11:28
Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA em 01/03/2021 23:59.
-
24/02/2021 18:19
Juntada de manifestação
-
23/02/2021 11:31
Juntada de manifestação
-
03/02/2021 18:33
Mandado devolvido cumprido
-
03/02/2021 18:33
Juntada de diligência
-
28/01/2021 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2021 15:01
Expedição de Mandado.
-
25/01/2021 15:01
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/01/2021 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 09:41
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 20:29
Juntada de Parecer
-
27/10/2020 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2020 08:14
Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA em 22/10/2020 23:59:59.
-
15/10/2020 13:28
Juntada de petição intercorrente
-
07/10/2020 11:04
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 06/10/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 13:45
Juntada de Petição intercorrente
-
04/09/2020 14:14
Juntada de termo
-
03/09/2020 18:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/09/2020 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2020 10:57
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
-
31/08/2020 10:57
Outras Decisões
-
21/07/2020 14:55
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 15:09
Juntada de Parecer
-
07/07/2020 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2020 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 12:32
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 12:32
Processo Reativado - restaurado andamento
-
20/06/2020 13:05
Decorrido prazo de CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO em 16/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 13:05
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 16/06/2020 23:59:59.
-
15/06/2020 21:33
Juntada de pedido de suspensão do processo
-
12/06/2020 05:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO em 01/06/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 14:08
Juntada de Petição intercorrente
-
10/05/2020 03:14
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 06/05/2020 23:59:59.
-
08/05/2020 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/05/2020 12:57
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 12:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/05/2020 12:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/05/2020 12:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/05/2020 20:59
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
06/05/2020 20:42
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 13:00
Juntada de embargos de declaração
-
01/04/2020 14:07
Juntada de Petição intercorrente
-
01/04/2020 09:57
Expedição de Comunicação via sistema.
-
01/04/2020 09:57
Expedição de Comunicação via sistema.
-
01/04/2020 09:57
Expedição de Comunicação via sistema.
-
31/03/2020 17:21
Outras Decisões
-
11/03/2020 13:03
Conclusos para decisão
-
06/03/2020 12:29
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2020 23:59:59.
-
05/03/2020 15:58
Audiência Conciliação realizada para 05/03/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível da SJTO.
-
05/03/2020 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 15:57
Juntada de Ata de audiência.
-
05/03/2020 11:26
Juntada de manifestação
-
05/03/2020 11:00
Juntada de documentos diversos
-
04/03/2020 14:24
Expedição de Comunicação via sistema.
-
04/03/2020 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 11:55
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 21:57
Juntada de manifestação
-
03/03/2020 15:07
Decorrido prazo de Companhia de Saneamento do Tocantins em 02/03/2020 23:59:59.
-
13/02/2020 14:58
Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA em 12/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 12:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS em 11/02/2020 23:59:59.
-
07/02/2020 18:28
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
05/02/2020 19:05
Mandado devolvido cumprido
-
05/02/2020 19:05
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
05/02/2020 18:42
Mandado devolvido cumprido
-
05/02/2020 18:42
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
05/02/2020 17:20
Mandado devolvido cumprido
-
05/02/2020 17:20
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
30/01/2020 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
30/01/2020 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
29/01/2020 15:55
Mandado devolvido sem cumprimento
-
29/01/2020 15:55
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
29/01/2020 15:03
Juntada de Petição intercorrente
-
29/01/2020 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
29/01/2020 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
29/01/2020 14:22
Expedição de Mandado.
-
29/01/2020 14:22
Expedição de Mandado.
-
29/01/2020 14:22
Expedição de Mandado.
-
29/01/2020 14:22
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/01/2020 12:22
Audiência Conciliação designada para 05/03/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível da SJTO.
-
29/01/2020 12:20
Juntada de Certidão
-
28/01/2020 17:38
Expedição de Mandado.
-
28/01/2020 17:37
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/01/2020 14:35
Concedida a Medida Liminar
-
28/01/2020 12:09
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 18:47
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 17:30
Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJTO
-
27/01/2020 17:30
Juntada de Informação de Prevenção.
-
27/01/2020 17:19
Recebido pelo Distribuidor
-
27/01/2020 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2020
Ultima Atualização
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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