03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010563-84.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: TAYANA LOURDES DA SILVA BRIANI EXECUTADO: IMPETRADO: .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ID Num. 1290428823 - Inocorrentes os vícios apontados nos embargos de declaração.

Por certo, é desnecessária a prévia fixação de multa, sem prejuízo de sua estipulação na hipótese de comprovado descumprimento, circunstância a ser oportunamente apurada e examinada, se o caso.

De efeito, a análise do vício recai sobre aspectos internos, relacionados à própria decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, “a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser aquela intrínseca ao acórdão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico ou a contradição que se alega existir entre o acórdão e a interpretação que a parte embargante faz da ordem jurídica ou das provas colhidas.” (EDAC 0016549-82.2003.4.01.3600/MT, Rel.

JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/02/2018).

Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado já posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, reafirmou sua orientação no sentido de que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso.

Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados.

Intimem-se.
21/09/2022 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.
25/08/2022 17:23

Juntada de embargos de declaração
16/08/2022 02:08

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 11:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/07/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 13:55

Expedição de Mandado.
26/07/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 13:53

Concedida a Segurança a TAYANA LOURDES DA SILVA BRIANI - CPF: *50.***.*41-29 (IMPETRANTE)
25/07/2022 09:07

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/07/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
10/07/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:27

Juntada de manifestação
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 16:58

Juntada de manifestação
14/05/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 12:34

Juntada de diligência
13/05/2022 16:20

Juntada de manifestação
13/05/2022 11:03

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 17:32

Expedição de Mandado.
11/05/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 18:18

Determinada Requisição de Informações
14/03/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 15:25

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:18

Juntada de manifestação
24/02/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 18:53

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 18:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TAYANA LOURDES DA SILVA BRIANI - CPF: *50.***.*41-29 (IMPETRANTE).
23/02/2022 18:12

Conclusos para decisão
23/02/2022 18:12

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
23/02/2022 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 13:44

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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