TRF1 - 0004063-72.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARROZ DANIELA LTDA

CNPJ: 02.886.810/0001-12

ANTONIO MARMO REZENDE

CPF *02.***.*56-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0004063-72.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARROZ DANIELA LTDA e outros DECISÃO Recebo os autos com requerimentos formulados pelo exequente no ID 749109461.

    Buscando viabilizar as técnicas do art. 782 §3º do CPC em parceria com a Serasa Experian, mencionado sistema permite o envio de ordens judiciais pela rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal.

    Assim, defiro o cadastro dos executados como inadimplentes, devendo seu cumprimento ser efetivado on line, devendo permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo.

    Cumpra-se via sistema Serasajud.

    Quanto aos demais pedidos formulados pelo exequente – CNIB (ID 681889461), INFOJUD (ID 681905464), RENAJUD/DETRANNET (ID 681929454), SNCR (INCRA, ITR) E DOI, referidas diligências já constam dos autos, ou podem ser obtidas pelo próprio exequente.

    Visto que cabe à Exequente a busca de dados para dar andamento ao feito – a obrigação de diligenciar a efetiva prestação jurisdicional buscada é a parte exequente, não o Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar os bens penhoráveis1 -, indefiro o pedido da Fazenda Nacional.

    Neste sentido, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – declaro a suspensão processual por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF.

    Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos.

    Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal 1 Processo n. 0004705-91.1996.4.01.3500.

    AC 96.00.04863-0/GO; Apelação Cível.

    Relator: Desembargador Federal Luciano Toletino Amaral, 7ª Turma TRF 1ª Região, Dje 17/4/2012

  • 25/03/2022 14:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/03/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:38

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 22/06/2021 16:56

    Juntada de documentos diversos

  • 13/05/2021 19:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2021 19:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/01/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2021 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de ARROZ DANIELA LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 14:43

    Juntada de manifestação

  • 31/07/2020 04:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/07/2020.

  • 31/07/2020 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 15:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/07/2020 15:36

    Juntada de volume

  • 29/07/2020 15:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/06/2020 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe

  • 24/06/2020 19:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - TJGO JATAÍ

  • 27/05/2020 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2020 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - TJGO JATAÍ

  • 04/05/2020 17:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Via malote digital.

  • 04/05/2020 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/04/2020 14:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/04/2020 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo exequente

  • 21/11/2019 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2019 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2019 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2019 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO TJGO - JATAÍ

  • 24/06/2019 18:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/05/2019 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 10/05/2019 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2019 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2019 19:15

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 09/10/2018 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2018 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2018 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 17/05/2018 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2018 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2018 11:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2018 13:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2017 16:17

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/09/2017 12:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação

  • 13/09/2017 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 10/07/2017 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2017 18:45

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 13/02/2017 10:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - reunião deferida

  • 09/02/2017 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 08:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

  • 02/12/2016 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 15:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição pfn

  • 28/10/2015 18:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/09/2015 08:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - documento pfn

  • 31/08/2015 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2015 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2015 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinada suspensão do feito

  • 30/07/2015 14:51

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2015 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2015 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2015 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2015 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2015 09:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 07:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO CRI JATAÍ

  • 19/02/2015 16:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2015 16:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/01/2015 16:26

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2014 21:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2014 21:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2014 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Fazenda Nacional.

  • 13/05/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS.

  • 09/04/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2014 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2014 14:07

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao/Fazenda Nacional.

  • 05/02/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 12:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

  • 06/12/2013 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela PFN.

  • 06/12/2013 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 18:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2013 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2013 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2013 15:36

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

  • 09/01/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

  • 14/12/2012 15:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

  • 06/12/2012 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2012 18:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud e renajud efetivados

  • 04/12/2012 18:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/12/2012 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/11/2012 17:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2012 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - apresentada pelo exequente.

  • 13/09/2012 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

  • 14/05/2012 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUES AO SR. CARLUCIO

  • 09/05/2012 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2012 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 13:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA O EXECUTADO MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL.138

  • 04/05/2012 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/04/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/02/2012 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/02/2012 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2012 13:47

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2011 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2011 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 09:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2011 09:28

    INICIAL AUTUADA

  • 06/09/2011 11:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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