TRF1 - 0013991-91.2008.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013991-91.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013991-91.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:REAL MAIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELE FIORE - DF7648-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013991-91.2008.4.01.3300 - [Liberação de Veículo Apreendido] Nº na Origem 0013991-91.2008.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transporte Terrestres em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por REAL MAIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a liberação do veículo de placa LAU 1748/GO, marca/modelo Volvo/B1OM, de propriedade da impetrante, ao pagamento de multas e despesas de transbordo.

Em suas razões sustenta a ANTT, em síntese, a legalidade da apreensão do veículo.

Afirma ter sido o ato motivado por violação às normas de transporte, e não para coagir a empresa do pagamento de despesas e multas.

Aduz, ainda, que a obrigação de tais pagamentos, e retenção do veículo, são medidas viabilizadoras da fiscalização efetuada pela Agência.

Requer a reforma da sentença, com o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Há remessa oficial.

O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013991-91.2008.4.01.3300 - [Liberação de Veículo Apreendido] Nº do processo na origem: 0013991-91.2008.4.01.3300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a legalidade da exigência do pagamento de multas e despesas de transbordo de passageiros, em transporte interestadual, para a liberação de veículo retido, pela constatação de irregularidades previstas na Resolução ANTT nº 233/2003.

O Juízo a quo concedeu a segurança por reconhecer a ilegalidade do artigo 1º, §6º, da Resolução n. 233/2003 da ANTT, que condiciona a liberação dos veículos apreendidos ao pagamento de multas e despesas de transbordo.

O referido diploma, em seu art.1º, §§ 4º e 6º, assim dispõe: Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente resolução , os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa , que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. [...] § 4º Caberá à empresa infratora o pagamento da despesa de transbordo referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, identificada no "Termo de Fiscalização Com Transbordo" (Anexo I), expedido pela fiscalização, tomando-se por base a distância a ser percorrida, por passageiro transportado e o coeficiente tarifário vigente para os serviços regulares da mesma categoria do executado pela infratora ou do executado pela permissionária ou autorizatária que presta o transbordo, se esse for de categoria inferior. [...] § 6º A fiscalização liberará o veículo da empresa infratora após a comprovação do pagamento das despesas referidas nos §§ 4º e 5º deste artigo, independentemente do pagamento da multa decorrente, sem prejuízo da continuidade da retenção por outros motivos, com base em legislação específica.

A Lei nº 10.233/01, que dispõe sobre a ordenação dos transportes terrestres, em seu art. 78-A, determina as seguintes sanções: Art. 78-A.

A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade; VI - perdimento do veículo.

Dessa forma, tratando-se de direito restritivo, resta evidenciado ter a resolução ANTT nº 233/2003 extrapolado sua função regulamentar ao dispor sobre sanção não prevista originariamente na lei a que se vincula.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento no sentido de serem ilegais tais apreensões, verbis: ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.

RETENÇÃO DO VEÍCULO.

LIBERAÇÃO.1.

A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.2.

Recurso especial improvido.

Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010).

Acerca da matéria, a Súmula 510, editada por aquela Corte Superior, prevê: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

No mesmo sentido, e em razão do efeito vinculante da decisão do STJ, este Tribunal Regional proferiu as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

DECRETO 2.521/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA.

ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.1.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (RESP 200901139884, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE de 18/03/2010).2.

O entendimento adotado pelo STJ culminou, inclusive, com a edição da Súmula STJ/510, ao enunciar que “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.3.

O Decreto 2.521/98, editado para regulamentar a Lei 8.987/95, transpôs os limites impostos pela lei que regula, ao prever, em seu art. 85 e § 3º, a penalidade de apreensão do veículo, condicionando sua liberação ao pagamento de multa e despesas, nos casos de execução de serviço não autorizado pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a ausência de previsão na Lei 8.987/95 quanto à punição estabelecida no referido dispositivo da norma infralegal.

Precedente desta Turma: AMS 0051917-20.2010.4.01.3500/GO, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 04/07/2014 e-DJF1 P. 71.4.

Remessa oficial a que se nega provimento (REOMS 10008114620184014300, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJE, publicado em 02/04/2019).

ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS.

LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que, ao prestar informações, defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança.2.

A liberação de veículo retido em razão da realização de transporte irregular de pessoas não pode ser condicionada ao pagamento de multas relacionadas a essa infração, ou das despesas com o transbordo dos passageiros, sem expressa autorização legal que subsidie essa medida constritiva.3.

Matéria submetida aos ritos e efeitos dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1144810/MG)4.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 10020986220174013400, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJE, publicado em 10/06/2019).

No presente caso, deve ser mantida a sentença que assegurou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de multas ou despesas de transbordo.

Ressalte-se que a presente determinação não tem o condão de invalidar eventuais autuações lavradas pela ANTT em decorrência da constatação de infrações apuradas na condução do referido veículo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013991-91.2008.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REAL MAIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MICHELE FIORE - DF7648-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 510 STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1144810/MG, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art.231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." (REsp 1144810/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010). 2.

No presente caso, deve ser assegurada à impetrante a liberação do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento de multas ou despesas de transbordo.

A presente determinação não tem o condão de invalidar eventuais autuações lavradas pela ANTT em decorrência da constatação de infrações apuradas na condução do referido veículo. 3.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial , nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: REAL MAIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: MICHELE FIORE - DF7648-A .

O processo nº 0013991-91.2008.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-05-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB - Observação: Inscrição para sustentação oral, encaminhar e-mail, com antecedência, para: [email protected]