11/04/2023 01:10

Publicado Intimação em 10/04/2023.
11/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000497-21.2022.4.01.3505 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: JOSE GOMES SOBRINHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA ABADIA GOMES - GO10273-A RECORRIDO: JOSE GOMES SOBRINHO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ABADIA GOMES - GO10273-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO DECISÃO Analisando os autos verifico que o INSS foi intimado da sentença mediante comunicação eletrônica expedida no dia 22/02/2023, quarta-feira.

Consoante informação constante dos autos, o sistema registrou ciência em 05/03/2023, domingo, às 03h00min.

Nesse passo, o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, começou a fluir no dia 06/03/2023, segunda-feira, esgotando-se no dia 17/03/2023, sexta-feira.

Desse modo, revela-se intempestivo o recurso manejado pelo INSS, eis que protocolizado somente no dia 20/03/2023, segunda-feira, após o decêndio legal.

Considerando que a tempestividade é requisito elementar para o processamento do recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Goiânia, 04 de abril de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator
06/04/2023 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2023 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2023 13:46

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)
04/04/2023 15:08

Conclusos para julgamento
03/04/2023 21:01

Recebidos os autos
03/04/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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