03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000801-55.2020.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBERTA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) REU: UEDSON DE SOUSA SANTOS - PI13425 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : condeno a ré Roberta Maria de Sousa nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 71 do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal, tenho todas as condições como favoráveis, razão pela qual fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Sem agravantes.

No que diz respeito à terceira fase da dosimetria da pena, inexiste causa de diminuição, mas, considerando a causa de aumento da pena prevista no §3º do art. 171 do CP (1/3), tendo em vista que o INSS foi a instituição lesada, fixo a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Em razão de incidir, ainda, a regra do crime continuado (art. 71, do Código Penal), aumento a pena em 1/6 (um sexto).

Deste modo, fica a ré condenada, definitivamente, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão.

Quanto a pena de multa, considerando a proporcionalidade que deve manter com a pena privativa de liberdade, sempre observando o disposto nos artigos 58 e 60 do CP, fixo-a em 30 (trinta) dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solta durante maior parte do processo, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Deixo de fixar o mínimo indenizatório do art. 91, I do CP, tendo em vista a ausência de requerimento nesse sentido.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se.

Teresina (PI), 31.03.2023.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
27/02/2023 15:53

Conclusos para julgamento
27/02/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 15:53

Cancelada a conclusão
27/02/2023 15:53

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:41

Juntada de alegações/razões finais
24/02/2023 20:29

Juntada de alegações/razões finais
17/02/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/02/2023 10:08

Juntada de termo
16/02/2023 09:51

Juntada de Ata de audiência
15/02/2023 14:23

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 28/10/2022 23:59.
15/10/2022 11:34

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
11/10/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:44

Conclusos para despacho
07/07/2022 20:36

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:10

Juntada de manifestação
21/06/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 09:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/06/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2022 17:28

Expedição de Mandado.
10/06/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 19:54

Conclusos para despacho
17/05/2022 04:47

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 16/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:08

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 25/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 13:45

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 13:45

Outras Decisões
26/01/2022 18:02

Conclusos para decisão
25/01/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 11:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/01/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 13:03

Juntada de resposta à acusação
10/12/2021 14:22

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 08:25

Expedição de Mandado.
06/12/2021 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 17:26

Outras Decisões
01/12/2021 15:03

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 15:03

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 13:16

Juntada de resposta à acusação
17/11/2021 02:23

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 16:06

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:19

Conclusos para despacho
10/09/2021 00:32

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA DE SOUSA em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 16:47

Juntada de diligência
11/08/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 14:39

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:07

Expedição de Mandado.
29/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
06/04/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:43

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:33

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:29

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 10:03

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2020 10:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/08/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/08/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:58

Conclusos para despacho
10/08/2020 17:56

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/04/2020 10:44

Expedição de Mandado.
26/03/2020 16:20

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2020 13:16

Recebida a denúncia
13/02/2020 15:26

Conclusos para decisão
12/02/2020 10:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos-PI
12/02/2020 10:41

Juntada de Informação de Prevenção.
12/02/2020 09:36

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2020 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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