30/07/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:21

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2024 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
27/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:20

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 14:25

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:15

Expedição de Edital.
08/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:34

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:07

Decorrido prazo de EDISON APARECIDO BORGES em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
11/12/2023 13:51

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:55

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-82.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:EDISON APARECIDO BORGES e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de EDISON APARECIDO BORGES, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área de 0,10 ha (dez ares), integrante do imóvel denominado “SÍTIO GONÇALO”, situado no município de Caetité/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s) (memorial descritivo id 6361314 - Pág. 5/6).

A presente desapropriação tem por finalidade a implementação da construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL, declarada de utilidade pública pelo Decreto Presidencial de 14/09/2012.

A autora esclarece que deixou de realizar a desapropriação pela via administrativa tendo em vista que, apesar de o Expropriado ter aceitado o valor proposto a título de desapropriação amigável, a área objeto da desapropriação é proveniente de terra devoluta do Estado, pendente de regularização fundiária pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia - CDA, restando comprometida a apresentação do título de propriedade pelos Demandados, como também o registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Despacho id 11661987 determinou a emenda da inicial, para: a) comprovar documentalmente a inexistência de registro cartorário do bem; 2) caso seja bem do Estado, promover a inclusão do ente no polo passivo do feito.

Emenda à inicial apresentada, id 15656496.

Na decisão id 32423969 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida, mediante as seguintes condições: (a) depósito do valor indenizatório da avaliação administrativa prévia ; (b)concordância do Estado da Bahia com a posse direta do bem pela VALEC.

Nova petição da VALEC, acompanhada de documentos, informando que “o expropriado possui a posse mansa e pacífica da propriedade, contudo ainda não existe o registro desta área pelo Estado.

Neste caso não se trata de terra devoluta deste Ente.” Citado, o réu EDISON APARECIDO BORGES quedou-se inerte.

Manifestação do ESTADO DA BAHIA ao id 179508367, informando não possui interesse em ingressar no feito, e ao id 196715422 dizendo que não se opõe à imissão requerida nesta ação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, manifestou-se ao id 255784881, informando que não se opõe à imediata imissão na posse da área expropriada pela autora VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/ A, nem à prolação da sentença de mérito.

Na decisão proferida ao id 256671886 foi determinada a expedição de mandado de imissão na posse em favor da VALEC, a qual foi cumprida em 09 de outubro de 2020, conforme auto id 351441406, e a realização de prova pericial.

Despacho id 1528316894 destituiu o engenheiro Solon Teixeira Da Silva, ao tempo em que nomeou como perito o Engenheiro José Assunção Silveira Neto.

Despacho id 1550683847 deferiu o ingresso da BAHIA FERROVIAS S/A – BAFER no pólo ativo.

Laudo pericial juntado (id 1666981479).

Manifestação do ESTADO DA BAHIA ao id 1687271953, reiterando seu desinteresse no feito. É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

De início, decreto a revelia do requerido EDISON APARECIDO BORGES que, malgrado regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal.

Passo ao mérito de causa.

Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88.

Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada.

Nesse contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41.

Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9º “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área.

No que tange à indenização devida a título de terra nua (0,10 ha) e benfeitorias existentes na área expropriada (construção de cerca de arame farpado), propôs a VALEC a quantia de R$146,74 (cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), valor que foi integralmente ratificado pelo perito judicial.

Nesse sentido, não vejo motivos idôneos para me afastar das conclusões do assistente do Juízo, cuja atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade em razão de atuar com equidistância dos interesses das partes litigantes.

Entendo que o valor encontrado nas perícias remunera de forma justa o expropriado, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

IMÓVEL IMPRODUTIVO.

POSSIBILIDADE. 1.

Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (Decreto-lei 3.365/41, art. 26; LC 76/93, art. 12,§ 2º). 2.

O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. 3.

Incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel, mesmo que improdutivo, conforme fixado no Resp 1.116.364/PI, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. 4.

A interpretação dada ao artigo 543-C do CPC atende à necessidade de aplicação das técnicas próprias dos precedentes judiciais.

Firmado o precedente, este há de ser seguido nos casos similares que se identifiquem com a mesma tese jurídica fixada no julgamento. 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1444785/PB, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).

Grifei.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

LAUDO OFICIAL.

DATA DA PERÍCIA.

COBERTURA FLORÍSTICA.

JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. 1.

Os valores encontrados na perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2.

A indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial. 3.

O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/1993. 4.

O valor de mercado do imóvel na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo, adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe retira do patrimônio, sob pena deste último experimentar um enriquecimento sem causa. 5.

A cobertura vegetal é indenizável em separado da terra nua somente quando comprovada o valor comercial da cobertura florística e a exploração econômica dos recursos.

Na hipótese dos autos, não houve nenhum levantamento acerca da cobertura vegetal, não há prova do valor comercial da cobertura florística, tampouco da exploração econômica dos recursos. 6.

Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela referida MP.

Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 7.

Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 8.

A correção monetária, para preservar a integridade do valor da justa indenização, deve seguir, no caso, o manual de cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária - TDA's que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/1992 9.

Apelação do INCRA e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0000002-18.1972.4.01.3902 / PA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.863 de 17/07/2015).

Grifei.

Considerando-se que o quantum fixado a título de indenização corresponde ao valor inicialmente oferecido pela VALEC, integralmente depositado desde 18.07.2018 (43066008), não há falar-se em condenação da expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios.

Em hipóteses que tais, a atualização do valor depositado judicialmente corre por conta do agente financeiro depositário.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto memorial descritivo id 6361314 - Pág. 5/6, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença.

Fixo o valor da indenização em R$146,74 (cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente a 0,10 ha (dez ares) de terra nua e às benfeitorias (construção de cerca de arame farpado).

Acresço, por oportuno, que será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem.

Durante o prazo recursal deverá a VALEC manifestar interesse na expedição da carta de sentença.

Em caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição.

Oficie-se ao CRHI, para que promova a devida averbação à margem da matrícula do imóvel, caso exista registro.

Condeno a parte expropriada ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários de advogado, ora fixados no patamar de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie.

Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tal cobrança, em razão da Justiça Gratuita ora deferida.

Por fim, ressalto que não considero devida a condenação da parte expropriada ao reembolso quanto ao valor dos honorários do perito, uma vez que tal prova foi produzida na busca razoável da justa indenização pelo desapossamento de sua propriedade, o que é garantido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

IMÓVEL RURAL.

MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE/MG.

INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR OFERTADO.

JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. (...) 4. "Sendo a perícia realizada na busca do justo preço, garantido pela Constituição, somente conhecido depois da realização dos trabalhos, não se justifica que a parte expropriada proceda ao reembolso da respectiva despesa, mesmo que o laudo, ao final, ateste a igualdade entre a oferta e avaliação.O desapropriado não deve ter despesa na busca razoável da justa indenização pelo desapossamento da sua propriedade" (Precedente jurisprudencial da Turma). 5.

Apelação do DNIT e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providas. (AC 00014818620084013804, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/09/2014 PAGINA:47.) Grifei.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade
30/11/2023 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 18:26

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 18:26

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 09:47

Juntada de manifestação
30/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 14:22

Cancelada a conclusão
30/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:31

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 11:31

Cancelada a conclusão
30/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
18/07/2023 02:28

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:31

Decorrido prazo de EDISON APARECIDO BORGES em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:31

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 12:30

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:34

Juntada de manifestação
20/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
19/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000192-82.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, abro vista às partes acerca do laudo pericial acostado ao ID 1463757895, devendo requererem o que entenderem cabível para o prosseguimento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Guanambi/Bahia.

NAIANA BADARO COSTA Servidora
15/06/2023 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2023 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
08/06/2023 11:20

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 11:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:37

Conclusos para despacho
06/05/2023 02:04

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:01

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:26

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:16

Decorrido prazo de EDISON APARECIDO BORGES em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:09

Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:59

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000192-82.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intimem-se as partes para ciência acerca da REDESIGNAÇÃO da perícia técnica, para o dia 26/04/2023 às 07h30min, conforme manifestação encaminhada pelo expert nomeado (em anexo).

Ainda, cumpra-se o quanto determinado no último parágrafo do despacho de ID 1550683847.

Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial.

Juntado, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias.

Guanambi/Bahia.

NAIANA BADARO COSTA Servidora
17/04/2023 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2023 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2023 15:37

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
13/04/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:47

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 01:12

Decorrido prazo de EDISON APARECIDO BORGES em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 01:30

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000192-82.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939, THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 POLO PASSIVO:EDISON APARECIDO BORGES e outros DESPACHO Devidamente intimado para iniciar os trabalhos, o perito Solon Teixeira Da Silva, solicitou destituição do múnus (ID 1541711865).

Diante do exposto e da certidão de ID 1541711865, destituo o engenheiro Solon Teixeira Da Silva, ao tempo em que nomeio como perito o Engenheiro José Assunção Silveira Neto, mantendo o valor dos honorários no mesmo patamar arbitrado (ID 256671886).

Com espeque no parágrafo 4º do art. 465 do NCPC, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do montante arbitrado em favor do experto ao início dos trabalhos.

Conforme disposto na decisão (ID 256671886), deverão ser observados os seguintes critérios na perícia: 1) O valor do imóvel será contemporâneo ao da avaliação (art. 26, DL 3.365/41), devendo incluir terra-nua e todas as benfeitorias. 2) Deverão ser avaliadas as benfeitorias necessárias mesmo feitas após a imissão; as úteis após ela somente se feitas com autorização do Expropriante (art. 26, DL 3.365/41), devendo entender-se como tais as reguladas pelo art. 96, §2º e §3º, do Código Civil. 3) Deverá o perito esclarecer se há área remanescente e se é aproveitável após a expropriação.

Não o sendo, deverá avaliá-la (STJ, REsp 12259/SP). 4) Todos os tributos incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade do Expropriante, após a imissão na posse ora deferida (STJ, REsp 135927/SP; art. 16 da LC 76/93).

Observo ao perito que as conclusões do laudo deverão ser fundamentadas, fixando de forma discriminada (separada) o valor da terra nua e das benfeitorias, bem como os parâmetros empregados para aferição destes valores.

Ressalte-se ainda que deverá ser o laudo encaminhado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se as partes para terem conhecimento acerca da data da realização da perícia, em 19/04/2023 às 07h30min, para que os assistentes técnicos das partes possam estar presentes, se do interesse for.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
28/03/2023 16:26

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:23

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:23

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:31

Decorrido prazo de Solon Teixeira da Silva em 07/06/2022 23:59.
24/05/2022 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 00:26

Juntada de diligência
11/05/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 08:56

Expedição de Mandado.
09/05/2022 17:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
06/05/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 03:46

Decorrido prazo de Solon Teixeira da Silva em 03/03/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 00:02

Juntada de diligência
10/12/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 16:30

Expedição de Mandado.
24/11/2021 15:32

Juntada de ato ordinatório
07/09/2021 02:37

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 06/09/2021 23:59.
20/08/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 19:00

Juntada de ato ordinatório
19/08/2021 18:58

Juntada de Certidão
17/08/2021 08:26

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 02:05

Decorrido prazo de Solon Teixeira da Silva em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 16:12

Juntada de diligência
18/06/2021 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 16:47

Expedição de Mandado.
17/06/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 01:14

Decorrido prazo de Solon Teixeira da Silva em 21/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:11

Mandado devolvido cumprido
07/05/2021 16:11

Juntada de diligência
21/04/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 15:46

Expedição de Mandado.
16/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:45

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 18/02/2021 23:59.
29/01/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 07:46

Juntada de ato ordinatório
28/01/2021 07:45

Juntada de Certidão
05/11/2020 04:13

Decorrido prazo de EDISON APARECIDO BORGES em 04/11/2020 23:59:59.
11/10/2020 12:35

Mandado devolvido cumprido
11/10/2020 12:35

Juntada de diligência
02/10/2020 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/07/2020 13:11

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:11

Juntada de petição intercorrente
25/06/2020 14:13

Expedição de Mandado.
25/06/2020 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:24

Outras Decisões
16/06/2020 10:57

Conclusos para decisão
15/06/2020 12:57

Juntada de Parecer
27/05/2020 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 15:20

Juntada de manifestação
11/03/2020 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:05

Juntada de manifestação
20/08/2019 15:23

Conclusos para decisão
20/08/2019 15:21

Juntada de Certidão.
29/06/2019 23:01

Decorrido prazo de EDISON APARECIDO BORGES em 25/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 21:51

Juntada de petição intercorrente
15/05/2019 15:32

Juntada de diligência
15/05/2019 15:32

Mandado devolvido cumprido
15/05/2019 15:31

Mandado devolvido cumprido
29/04/2019 15:41

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 24/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/04/2019 11:34

Juntada de manifestação
26/03/2019 16:53

Juntada de petição intercorrente
26/03/2019 12:55

Expedição de Mandado.
19/03/2019 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2019 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2019 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2018 17:17

Conclusos para decisão
11/10/2018 11:15

Juntada de emenda à inicial
25/09/2018 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2018 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 11:55

Conclusos para decisão
25/06/2018 18:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
25/06/2018 18:04

Juntada de Informação de Prevenção.
22/06/2018 15:15

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2018 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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