25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) arquivar estes autos. 04.

Palmas, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Foi juntado o comprovante de pagamento dos valores requisitados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte poderá levantar os valores diretamente junto à instituição financeira depositária quando: (a) não houver recurso interposto na fase de cumprimento de sentença; (b) a requisição não estiver clausulada para levantamento mediante alvará.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) certificar se foi comunicada a interposição de recurso na fase de cumprimento de sentença; (b) certificar se a requisição foi clausulada para levantamento mediante alvará; REQUISIÇÃO NÃO CLAUSULADA PARA LEVAMENTO MEDIANTE ALVARÁ E SEM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: (c) intimar a parte credora para, em 05 dias, levantar os valores junto à instituição financeira e comprovar nos autos; (d) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; REQUISIÇÃO CLAUSULADA PARA LEVAMENTO MEDIANTE ALVARÁ E COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: (e) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre a definitividade da execução ou sobre existência de recursos impeditivos do levantamento dos valores, caso em que deverão as partes apresentar o comprovante do inconformismo, seu objeto e a atual fase de tramitação; (f) intimar a parte credora para, em 05 dias, apresentar os dados bancários para transferência dos valores; (g) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (h) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 1 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi expedida requisição de pagamento. 02.

O processo deve ser suspenso aguardando o cumprimento da requisição de pagamento porquanto inexistente qualquer outra providência a ser adotada nesta instância, nos termos do artigo 313, VI, do CPC.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o cumprimento da requisição de pagamento (artigo 313, VI, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) suspender a tramitação do processo até o cumprimento da requisição de pagamento ou até a seguinte data: TERMO FINAL DA SUSPENSÃO: 10/07/2024 (RPV); TERMO FINAL DA SUSPENSÃO: 21/01/2026 (PRECATÓRIO); (d) após o decurso do prazo, juntar extrato da tramitação do precatório; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. 05.

Palmas, 25 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A requisição de pagamento foi migrada para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) aguardar até o dia 20/05/2024 a autuação da requisição de pagamento perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região; (c) manter em controle manual de prazo; (d) após o decurso do prazo, juntar extrato da tramitação da requisição de pagamento; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos para deliberação quanto à suspensão do processo. 03.

Palmas, 1 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento (ID 1950201651).

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA; VALOR PRINCIPAL: R$ 79.731,15; HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: R$ 11.959,67; DATA DO CÁLCULO: 06/12/2023.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 13.

Palmas, 28 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Depois de formado o título executivo judicial, a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A entidade pública vencida deve ser intimada para, em 30 dias, apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento da sentença (CPC, artigo 535).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) alterar a autuação para que figure o seguinte: (a1) classe: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; (a2) integrantes da relação processual: manter as mesmas partes // inverter os polos; demandante: xx demandado: xxx; (a3) valor da causa: modificar para o mesmo valor requerido no pedido de cumprimento de sentença; (b) intimar a entidade pública para, no prazo de 30 dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento da sentença. (c) aguardar o prazo para impugnação em contagem automática; (d) certificar se a entidade pública apresentou impugnação; (e) após o decurso do prazo para impugnação, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 7 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) certificar sobre a intimação do órgão de implantação para cumprir a a obrigação de fazer a implatação do benefício; (d) certificar sobre o termo final do prazo para implantação; (e) em caso de ausência de intimação, intimar com urgênica; (f) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 27 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que: (a) tem 63 (sessenta e três) anos de idade, nascida em 17/02/1959, e implementou todas as condições para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, e assim, ingressou com requerimento administrativo em 03/05/2019, cadastrado sob NB 174.404.297-4, junto ao INSS; (b) teve o pedido indeferido pelo INSS, sob o argumento de falta de carência; (c) como segurada urbana, possui 104 meses de carência devidamente comprovados perante o INSS, na condição de segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (período compreendido entre 01/07/1992 a 31/12/2010 - total de 8 anos, 7 meses e 22 dias), considerando os seguintes vínculos: (a) Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (01/07/1992 a 31/03/1993); (b) Município de Palmas/TO (21/02/2005 a 31/07/2005); (c) Quarteto Supermercados LTDA (12/09/2005 a 23/03/2006); (d) Município de Palmas/TO (01/09/2007 a 01/01/2009); (e) Município de Palmas/TO (06/04/2009 a 01/12/2010); (d) como segurada rural, é assentada do Projeto de Assentamento Sítio, localizada no município de Palmas/TO, desde 03/10/2008 até a presente data, conforme certidão emitida pelo INCRA, referente à doação do lote n° 09 para a demandante; (e) excetuando os períodos de labor urbano, a demandante sempre se dedicou ao trabalho na lavoura, sendo, portanto, incontestável sua qualidade de segurada especial o INSS; (f) apesar de algumas das provas mostrarem-se descontínuas, não comprovando necessariamente ano a ano o trabalho rural, todas se demonstram aptas a constatar o efetivo exercício de atividade rural. 2.

Com base nesses fatos, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (a) prioridade na tramitação; (b) gratuidade processual; (c) realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar no período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria híbrida; (d) procedência da demanda para concessão da aposentadoria por idade híbrida à requerente, nos termos do artigo 48, § 1º e 3º, art. 142 e 143 da Lei n° 8.213/91, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da DER (03/05/2019) e vincendas; (e) concessão da antecipação da tutela por ocasião da sentença. 3.

Foi determinada emenda da petição inicial (ID 1493814846).

Após emendada (ID 1523013362), foi proferida decisão recebendo a inicial pelo procedimento comum, dispensando a realização de audiência de conciliação, deferindo a gratuidade processual e a tramitação prioritária e deliberando antecipadamente sobre as iniciativas probatórias, com a designação de audiência de instrução e julgamento para a data de 20/07/2023 (ID 1524215848). 4.

A autora apresentou o rol de testemunhas (ID 1544090372). 5.

O INSS contestou os pedidos (ID 1565187353), afirmando que: (a) não foi comprovada a qualidade de segurado especial da demandante; (b) a autora possui diversos vínculos privados/públicos no período de carência, em total desacordo com os limites estabelecidos pela Lei e pela jurisprudência, conforme informações constantes do dossiê previdenciário; (c) a parte autora não possui idade suficiente para se beneficiar da aposentadoria por idade híbrida. (d) pugnou pela improcedência do pedido. 6.

Intimada para apresentar réplica e especificar provas, a autora ratificou os argumento da inicial (ID 1586251867). 7.

O INSS não especificou provas e nem apresentou o rol de testemunhas para a audiência (ID 1616454378 e 1617877349). 8.

A autora juntou acórdão emitido pela 5ª Junta de Recursos do INSS, homologando a atividade rural da autora desde 2008 até 2023, perfazendo 15 anos (ID 1720764995). 9.

Realizada a audiência de conciliação, não houve tentativa de conciliação em razão da ausência do INSS (ID 1720681477). 10.

Os autos foram conclusos em 20/07/2023. 11. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 12.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 13.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO 14.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da LB - Lei 8.213/91), desde a DER (03/05/2019). 15.

Em sede de contestação, o INSS alegou que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da demandante, pois possui diversos vínculos privados/públicos no período de carência, em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação e não possui idade suficiente para se beneficiar da aposentadoria por idade híbrida. 16.

Na audiência realizada, foi ouvida a parte demandante e a testemunha Cleuton Ramos da Silva (ID 1720681477 e 1720923001).

REQUISITO ETÁRIO: 17.

A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade híbrida, tendo alcançado 65 anos de idade (se homem) ou 60 anos de idade (se mulher).

Com efeito, na data da DER (03/05/2019), a demandante já contava com 60 anos (nascida em 17/02/1959).

Por conseqüência, deverá comprovar o cumprimento de um período de carência de 180 meses.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: 18.

Para a obtenção de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da LB - Lei 8.213/91), necessário o cumprimento da carência de 180 contribuições, mesclando-se atividades urbanas contributivas vinculadas ao RGPS com a comprovação do efetivo exercício de atividades rurais como segurado especial. 19.

Impende salientar, ademais, que a pretensão de consideração de períodos remotos de labor rural para que, somados ao labor urbano recente, integralizem a carência para a obtenção da aposentadoria híbrida, foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1007.

Em razão disso a TNU revisou o Tema 168, que passou a ter a seguinte redação: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (tese firmada no Tema 1007/STJ)" 20.

Por fim, registro que para o reconhecimento de períodos de labor rural em regime de economia familiar a Lei exige que haja início razoável de prova material contemporâneo à época dos fatos a comprovar.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os documentos relacionados na inicial (ID 1493340852) indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural. 21.

Ademais, a testemunha Cleuton Ramos da Silva (ID 1720923001) confirmou o trabalho no campo da demandante, no ASSENTAMENTO PA SÍTIO a partir do ano de 2008, na qualidade de segurado especial (art. 11, inc.

VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) até a presente data.

A testemunha é conhecida da autora desde o ano de 2007, tendo sido firme nas respostas e corroborou plenamente a condição de trabalhador rurícola da parte autora.

Por fim, tem-se que na última petição juntada pela parte autora, houve o reconhecimento pelo INSS do tempo de serviço rural (de 2008 até 2023), perfazendo o total de 15 anos (ID 1720764995). 22.

O INSS reconheceu também o tempo de serviço urbano da demandante (total de 8 anos, 7 meses e 22 dias), considerando os seguintes vínculos: (a) Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (01/07/1992 a 31/03/1993); (b) Município de Palmas/TO (21/02/2005 a 31/07/2005); (c) Quarteto Supermercados LTDA (12/09/2005 a 23/03/2006); (d) Município de Palmas/TO (01/09/2007 a 01/01/2009); (e) Município de Palmas/TO (06/04/2009 a 01/12/2010), conforme se infere do CNIS (ID 1493340853). 23.

Assim, tem-se que foram satisfeitos os requisitos para a concessão da aposentadoria hibrida da demandante, uma vez que restaram comprovada a idade da demandante no momento da DER e a carência reconhecida pelo próprio INSS.

Com efeito, se somarmos os períodos de labor urbano ao rural, a parte autora teria tempo de labor mais do que suficiente ao preenchimento da carência da aposentadoria híbrida.

Nesse contexto, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar que, somados ao período urbano, satisfaz o período de carência, a concessão do benefício é medida que se impõe.

RENDA MENSAL 24.

A renda mensal deverá ser de um salário mínimo; TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: 25.

O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 03/05/2019).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 26.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao teto do RGPS.

DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 27.

A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso, .

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: 28.

No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: 29.

Os valores retroativos devidos entre a DIB e a propositura da ação são aqueles constantes da inicial e não contestado pelo INSS, no valor de R$ 64.696,47 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme ID 1523013362. 30.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

TUTELA DE URGÊNCIA 31.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, merece acolhimento o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 32.

A parte demandada é isenta de custas.

Deverá, no entanto, pagar honorários advocatícios. 33.

O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: a advogada da parte autora comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: a advogada da parte autora tem escritório na sede do juízo, de sorte que não envolveu custos elevados na apresentação da defesa; ademais, o processo tramita em meio eletrônico, o que não envolve gastos com a apresentação das petições; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é significativo e o tema debatido é corriqueiro; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a advogada da parte autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo por ele foi muito curto, em razão da breve tramitação do processo; 34.

Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação [valor das parcelas e prestações devidas] entre a DIB e a presente sentença (Súmula 111 do STJ)], limitado o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos salários-mínimos) ao teto de 10% (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15). 35.

Em razão da parte demandante ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas sucumbenciais por cinco anos, a partir do trânsito em julgado (art. 98, §3º, do CPC/2015).

REEXAME NECESSÁRIO 36.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário já que o proveito econômico obtido pela parte autora contra o INSS não excede a 1000 (mil) salários mínimos (CPC/2015 art. 496, § 1º, I).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 37.

Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1013 do CPC).

III.

DISPOSITIVO 38.

Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas (CPC, art. 487, I) para: (a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida à demandante, no valor de um salário mínimo, com DIB em 03/05/2019 e DIP em 01/09/2023; (b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas, no valor de R$ 64.696,47 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizados até fevereiro/2023, conforme cálculos da demandante (ID 1523013364); (c) conceder a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao teto do RGPS; (d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas durante a tramitação do processo até a efetiva implantação do benefício; (e) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação [valor das parcelas e prestações devidas] entre a DIB e a presente sentença (Súmula 111 do STJ)], limitado o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos salários-mínimos) ao teto de 10% (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15); PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 39.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 40.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 41.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 42.

Palmas, 05 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001670-86.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 1689604990).
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) certificar sobre o termo final do prazo para as partes arrolarem testemunhas; b) certificar se as partes arrolaram testemunhas (na inicial, contestação ou petição avulsa); c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 11 de maio de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está encerrada a fase postulatória.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (b) aguardar o prazo para manifestação; (c) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (d) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 24 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001670-86.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (b) certificar sobre o termo final do prazo para as partes arrolarem testemunhas; (c) certificar se as partes arrolaram testemunhas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 11 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
14/02/2023 21:40

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/02/2023 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2023 16:32

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000583-95.2023.4.01.4300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Roberto Beninni

Advogado: Juci Gomes Sobrinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0002236-47.2016.4.01.3508

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Aline dos Reis Oliveira

Advogado: Ismara Estulano Pimenta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0001003-16.2019.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Julio Rocha

Advogado: Clayton Olimpio Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2019 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1036645-70.2022.4.01.0000

Elite Comercio de Combustiveis LTDA

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Glaucio Herculano Alencar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2022 21:22

Exibir Processo

Processo nº 1005242-86.2022.4.01.3200

Elcyane do Nascimento Pereira

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Moraes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2023 17:29

Exibir Processo