03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003527-32.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO FRANCISCO FRIEDRICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON SEHN - SC19236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida, alegando contradição/erro material por ter sido fixada a DIB na data do requerimento administrativo feito em 08/08/2018 e não como requerido na inicial, em 17/04/2019.

Decido.

De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos.

Assiste razão ao embargante.

Assim, passo a retificar a sentença proferida e, onde lê-se: “No caso em tela, a parte autora alega preencher os requisitos previstos na lei, por possuir na data do primeiro requerimento administrativo (08/08/2018) mais de 35 anos de tempo de contribuição, no exercício de atividade urbana e rural. (...) Assim sendo, o tempo computado de período urbano e rural, até a data do requerimento administrativo, realizado em 08/08/2018, é de 41 anos, 09 meses e 8 dias. (...) Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo, em 08/08/2018 (DIB), sem incidência do fator previdenciário, com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/09/2022, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. (...) Data de início do benefício (DIB); 08/08/2018” Leia-se: “No caso em tela, a parte autora alega preencher os requisitos previstos na lei, por possuir na data do primeiro requerimento administrativo (17/04/2019) mais de 35 anos de tempo de contribuição, no exercício de atividade urbana e rural. (...) Assim sendo, o tempo computado de período urbano e rural, até a data do requerimento administrativo, realizado em 17/04/2019, é de 42 anos, 5 meses e 17 dias. (...) Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo, em 17/04/2019 (DIB), sem incidência do fator previdenciário, com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/09/2022, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. (...) Data de início do benefício (DIB); 17/04/2019” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento nos termos acima.

Comunique-se a Ceab/INSS, para as devidas correções.

Intime-se a parte autora para apresentação de eventuais valores atrasados a receber.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
09/02/2023 15:39

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:06

Juntada de cumprimento de sentença
06/12/2022 14:56

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 21:28

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO FRIEDRICH em 18/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:10

Juntada de embargos de declaração
23/09/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 18:20

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 18:20

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 12:20

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/10/2021 16:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/11/2021 21:21

Juntada de Ata de audiência
07/09/2021 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2021 23:59.
26/08/2021 14:27

Juntada de outras peças
13/08/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/10/2021 16:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
13/08/2021 17:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/05/2021 14:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
13/08/2021 14:58

Juntada de Ata de audiência
28/04/2021 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:12

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO FRIEDRICH em 26/04/2021 23:59.
06/04/2021 16:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2021 14:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/04/2021 14:34

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 12:04

Conclusos para despacho
07/10/2020 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO FRIEDRICH em 05/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:10

Juntada de Contestação
18/09/2020 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:03

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
09/09/2020 16:18

Juntada de Informação de Prevenção.
09/09/2020 14:29

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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