TRF1 - 1024471-55.2020.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: CLEIDNALDO MACHADO BELFORT POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA 1024471-55.2020.4.01.3700 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEIDNALDO MACHADO BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1024471-55.2020.4.01.3700 RECORRENTE: CLEIDNALDO MACHADO BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1024471-55.2020.4.01.3700 RECORRENTE: CLEIDNALDO MACHADO BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

DIVERGÊNCIA GRUPO FAMILIAR.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

AUSÊNCIA/FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA.

IMPEDITIVO LEGAL/REGULAMENTAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido visando à concessão do benefício de auxílio-emergencial (Lei n.º 13.982/2020). 2.

Em suas razões, alega que ao tempo do respectivo requerimento administrativo, inexistia o impeditivo legal que motivara o cancelamento/indeferimento respectivo benefício, sustentando que, por equívoco, incluíra sua enteada como membro do seu grupo familiar. 3.

Contrarrazões não apresentadas. 4.

O auxílio emergencial consistiu benefício financeiro de renda básica instituído como medida excepcional de proteção socioeconômica para enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), com concessão a partir de parâmetros incrementados, a cada fase pandêmica, de acordo com as prioridades de política pública estabelecidas por legislador e gestor em cada período, buscando o equilíbrio entre o atendimento da população mais vulnerável e os limites orçamentários. 5.

Tratando-se, pois, de política pública, a interferência do Poder Judiciário limita-se, apenas, à verificação da implementação dos requisitos legais correspondentes à “modalidade” do auxílio emergencial pretendido, não alcançando a discricionariedade conferida aos poderes competentes para sua criação, gestão e execução, salvo em caso de afronta à Constituição Federal ou à hierarquia nas normas infraconstitucionais. 6.

A seguir, quadro-resumo dos atos normativos e valores correspondentes ao auxílio emergencial: 7.

Registre-se que, nos termos do art. 9º-A do Decreto n.º 10.316/2020, o auxílio emergencial é devido tão somente àquele que promovera o necessário requerimento administrativo até 02/07/2020. 8.

Na hipótese dos autos, a demanda versa sobre pretensão ao Auxílio Emergencial 2020 indeferido administrativamente em virtude de constar do requerimento “Requerente ou membro familiar já contemplado pelo CADunico ou Bolsa Família”. 9.

Os registros constantes de bancos de dados do Poder Público, notadamente do CadÚnico, somente podem ser desconstituídos/invalidados a partir de informações, em sentido contrário, extraídas de documentação robusta e idônea, não bastando, portanto, mera alegação ou prova testemunhal isolada. 10.

O(A) autor(a) não apresentou documentação idônea apta a infirmar o registro constante do CadÚnico.

Os comprovantes de residência apresentados (Ids. 114962058, 114962089, 114962090 e 114962091), consistentes de faturas relativos de serviço de TV/Internet por assinatura e de fornecimento de energia elétrica, referentes a períodos de consumo diversos, ou com emissão (2ª via) em data muito posterior ao mês de referência, não se mostram suficientes a comprovar que o grupo familiar do autor era composto apenas por ele. 11.

Sentença mantida, cuja fundamentação adoto como razões de decidir. 12.

Recurso conhecido e não provido. 13.

Defiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. 14.

Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa/condicionada (art. 98, § 3º, do CPC).

ACÓRDÃO Em Sessão Presencial/Híbrida, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria