04/07/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 14:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005180-48.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1005180-48.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AUTOS ELETRÔNICOS.

AUSÊNCIA DE PEÇAS.

IRRELEVÂNCIA.

CONHECIMENTO DO RECURSO.

PROGRAMAS INFOJUD E RENAJUD.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1.

Nos termos do art. 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo eletrônicos os autos do processo, fica dispensada a apresentação das peças exigidas no seu caput, não sendo o caso de deixar de conhecer do recurso. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 3.

O entendimento tem sido estendido à utilização do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e do Sistema de Informações ao Judiciário (Programa INFOJUD), independentemente de prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, desde que realizada a citação válida.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 24 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
08/05/2023 19:55

Documento entregue
08/05/2023 19:55

Expedição de Comunicação entre instâncias.
08/05/2023 17:36

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 15:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 15:27

Juntada de Certidão de julgamento
30/03/2023 00:06

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2023.
30/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .

AGRAVADO: MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ, .

O processo nº 1005180-48.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
28/03/2023 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:38

Incluído em pauta para 24/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
14/07/2021 18:08

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:30

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
14/07/2021 14:29

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
30/01/2021 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
30/01/2021 08:14

Juntada de Certidão
30/01/2021 08:14

Juntada de Informação
26/01/2021 15:25

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:40

Recurso especial admitido
17/09/2020 16:58

Conclusos para decisão
15/09/2020 07:52

Decorrido prazo de MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:45

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/08/2020 15:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 15/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 04:17

Decorrido prazo de MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.
06/04/2020 12:03

Juntada de Petição intercorrente
03/04/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 20:19

Juntada de Certidão
02/04/2020 12:29

Juntada de recurso especial
01/04/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 12:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 12:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 12:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 12:25

Juntada de Certidão
13/09/2019 15:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0009-15 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2019 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2019 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2019 01:00

Decorrido prazo de MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 14:41

Juntada de Certidão
31/07/2019 17:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2019 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 19:53

Incluído em pauta para 26/08/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
13/05/2019 13:08

Conclusos para decisão
09/05/2019 18:56

Juntada de Certidão
09/05/2019 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/05/2019 23:59:59.
12/03/2019 11:36

Juntada de agravo interno
11/03/2019 14:28

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 11:33

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0009-15 (AGRAVANTE) e MARIA VALDINAR CONCEIO DA CRUZ - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (AGRAVADO)
22/02/2019 17:09

Conclusos para decisão
22/02/2019 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/02/2019 17:09

Juntada de Informação de Prevenção.
22/02/2019 00:44

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2019 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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