TRF1 - 0005679-70.2007.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328, JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 Destinatários: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: GO27328) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - (OAB: GO19739) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: MG16582) JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - (OAB: GO30486) ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: GO17901) RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - (OAB: SC12049) VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - (OAB: SC12049) ANGELICA RIBEIRO CUNHA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO -
23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328, JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA (LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, ANGELICA RIBEIRO CUNHA e RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PALMAS, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível da SJTO -
16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.
Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida, deverá indicar o valor da dívida remanescente e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.
Palmas, 10 de abril de 2025.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0005679-70.2007.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: LITISCONSORTE: BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2173233865).
CONCLUSÃO 05.
Ante o exposto, decido determinar a retificação do Ofício SJTO/2ª VARA/Nº 074/2025, para adequar ao novo percentual informado pela parte demandante na petição de ID 2172863498 (Angélica Ribeiro Cunha - percentual de 5%).
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328, JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA (LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, ANGELICA RIBEIRO CUNHA e RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PALMAS, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível da SJTO -
24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : LAYS NOLETO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0005679-70.2007.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2167834985). -
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328 e JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 POLO PASSIVO:ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA (LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, ANGELICA RIBEIRO CUNHA e RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PALMAS, 19 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível da SJTO -
12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.
RELATÓRIO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DE ASSIS CUNHA e MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA em face de ENGIE BRASIL ENERGIA S/A, sucessora da COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS. 2.
Por meio da decisão de ID 2125522576, foi deliberado o seguinte: (a) deferir a prioridade na tramitação do feito; (b) deferir o levantamento do saldo existente na conta judicial nº 3924/005/00002757-2, corresponde ao percentual remanescente de 20% (vinte por cento) do depósito da oferta inicial e seus respectivos rendimentos (ID 2093852677), em nome da parte exequente; (c) determinar a intimação da parte demandante para informar os dados bancários para a transferência do mencionado saldo remanescente; (d) acolher a impugnação apresentada pela ENGIE BRASIL ENERGIA S/A e declarar correto o valor devido na forma apontada pela parte executada como sendo R$ 2.845.040,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quarenta reais e dois centavos); (e) reconhecer o excesso de execução da ordem de R$ 1.385.863,65 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos); (f) deferir o levantamento do valor incontroverso reconhecido e depositado em Juízo pela ENGIE BRASIL ENERGIA S.A e acréscimos legais, sem o condicionamento da juntada de certidões negativas, da seguinte forma: (f.1) expedir ofício com força de alvará de levantamento da indenização complementar da terra nua e benfeitorias no valor incontroverso, atualizado até fevereiro de 2024, de R$ 2.167.649,55 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em favor dos expropriados; (f.2) expedir ofício com força de alvará de levantamento em favor dos subscreventes, no valor de R$ 135.478,09 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos), referente a VERBA SUCUMBENCIAL calculada em 5% (cinco por cento) apurada sobre a PARCELA INCONTROVERSA; em nome da empresa TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.***.***/0001-14, da qual o advogado EDMAR TEIXEIRA DE PAULA, patrono da presente causa é sócio, com fundamento no artigo 85, § 15, do Novo Código de Processo Civil; (g) deferir o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme CLÁUSULA QUARTA do contrato de prestação de serviços advocatícios ID 1517327862, que perfaz a quantia de R$ 541.912,38 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e doze reais e trinta e oito centavos), em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-14, que é representada pelo advogado Edmar Teixeira de Paula, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº *08.***.*32-34; (h) determinar a intimação da parte demandada para complementar, no prazo de 05 dias, o valor do depósito efetivado (ID 2121716535), depositando a importância de R$ 23.943,44 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme determinação constante do item 25 desta decisão; (i) condenar a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença fixados em 15% sobre o proveito econômico (excesso de execução) reconhecido nesta fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, inciso II, do CPC). 3.
A decisão supracitada ainda não foi cumprida, tendo havido apenas a intimação automática do sistema. 4.
A demandada ENGIE BRASIL ENERGIA S.A atravessou petição informando que o pagamento foi feito no valor correto (R$ 2.845.040,02), conforme guia juntada aos autos (ID 2121716542), comprovando a quitação, tendo sido reconhecido como correto o valor depositado pela demandada para pagamento do valor executado, conforme decisão de ID 2137529780. 5.
A sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S formulou pedido de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 220.839,91 (ID 2140922762), cujo pedido de execução simultânea foi indeferido (ID 2137529780). 6.
Foi noticiada a morte da parte demandante FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA e determinada a suspensão do processo, por 60 dias, para que a parte demandante comprove o óbito mediante certidão e promova a habilitação por meio da citação dos herdeiros, dos sucessores ou do espólio da parte falecida (ID 2143721817). 7.
Os herdeiros VIRGÍNIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA e ANGÉLICA RIBEIRO CUNHA noticiaram a extinção do espólio de FRANCISCO DE ASSIS CUNHA e requereram: (a) seja deferida a sucessão processual para que as pessoas acima nominadas possam figurar no polo ativo; (b) seja autorizado o levantamento/transferência em nome dos exequentes para as contas indicadas na tabela de ID 2148469649; (c) seja deferido o levantamento da verba honorária contratual à razão de 20% (dez por cento), que perfaz a quantia de R$ 569.008,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e oito reais), em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA; (d) seja deferido o levantamento em favor dos subscreventes, no valor de R$ 142.252,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais), referente aos honorários de sucumbência, calculada em 5% (cinco por cento) sobre a parcela incontroversa; (e) seja deferido o levantamento de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente da oferta inicial e seus respectivos rendimentos, depositado às fls.173 – ID nº 1493448768 - Pág. 42, tendo em vista o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do artigo 33 e 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, ressalvando o valor dos honorários CONTRATUAIS sobre o saldo remanescente da oferta, nos termos do contrato acostado sob o ID nº 1517327862. 8.
A sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S retornou aos autos informando que houve concordância da parte demandante (ID 2145704171) com o valor apresentado pelos advogados da executada (ID 2140922762), pedindo que seja transferido nestes autos os valores devidos a título de honorários advocatícios, que perfaz a quantia de R$ 220.839,91 (duzentos e vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos).
Reiterou esse pedido no ID 2155846453. 9.
Foi determinada a inclusão dos herdeiros VIRGÍNIA RODRIGUES DA CUNHA (filha), RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES (filha), RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES (filha), LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA (filho), ANGÉLICA RIBEIRO CUNHA (filha) e MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA (viúva), na qualidade de terceiros interessados (ID 2149440276). 10.
A parte demandante reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados (ID 2156291326). 11.
Proferida sentença determinando a sucessão processual (ID 2155955079). 12. É o que interessa relatar.
II.
FUNDAMENTAÇÃO REITERA PEDIDO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA 13.
A pretensão da sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S de executar o cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 220.839,91 (ID 2140922762) simultaneamente nestes autos já foi analisada e indeferida por meio da decisão de ID 2137529780. 14.
O peticionante reiterou o pedido (ID 2155846453 e 2161223387) informando que houve concordância da parte contrária/demandante com o levantamento nestes mesmos autos (ID 2145704171), pedindo que sejam transferidos os valores devidos a título de honorários advocatícios, que perfaz a quantia de R$ 220.839,91 (duzentos e vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), para a sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S. 15.
Considerando que houve concordância expressa da parte demandante, reconsidero a decisão anterior (ID 2137529780) para autorizar o levantamento dos honorários devidos à sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S nos presentes autos (ID 2140922762). 16.
Foram juntados os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas aos presentes autos (ID 2160111073 a 2160112577).
III.
DECISÃO 17.
Ante o exposto, decido: (a) determinar o cumprimento imediato da decisão de ID 2125522576, com a expedição das ordens de transferência bancária observando os percentuais, cálculos atualizados e dados bancários fornecidos pela parte demandante no ID 2161401819.
Essa determinação deverá ser cumprida pelo Diretor de Secretaria. (b) reconsiderar a decisão anterior (ID 2137529780) para deferir também o levantamento dos honorários devidos à sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S nestes autos, no valor de R$ 220.839,91 (duzentos e vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e acréscimos legais, conforme dados fornecidos no ID 2161223387.
Determinação a ser cumprida pelo Diretor de Secretaria.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e demais integrantes da relação processual; (c) expedir as ordens de transferência bancária em favor das partes credoras, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos nos IDs 2161401819 e 2161223387; (d) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento das ordens de transferência; (e) decorrido o prazo, fazer conclusão dos autos. 19.
Palmas/TO, 11 de dezembro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
27/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0005679-70.2007.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ANGELICA RIBEIRO CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES, LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2159851375).
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328 e JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 POLO PASSIVO:ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA (LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA, VIRGINIA RODRIGUES DA CUNHA, RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES, ANGELICA RIBEIRO CUNHA e RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PALMAS, 22 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível da SJTO -
23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.
Foi noticiada a morte do demandante FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA. 02.
Foi apresentado nos autos pedido de habilitação formulado pela(s) seguinte(s) pessoa(s): (a) herdeiros VIRGÍNIA RODRIGUES DA CUNHA (filha), RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES (filha), RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES (filha), LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA (filho), ANGÉLICA RIBEIRO CUNHA (filha) e MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA (viúva), conforme ID 2148469649.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) citar a parte demandada para, em 05 dias, pronunciar sobre o pedido de habilitação (artigo 690 do CPC); (c) incluir como terceiros interessados os herdeiros VIRGÍNIA RODRIGUES DA CUNHA (filha), RAQUEL RODRIGUES DA CUNHA NAVES (filha), RENATA RODRIGUES DA CUNHA NAVES (filha), LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA (filho), ANGÉLICA RIBEIRO CUNHA (filha) e MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA (viúva). (d) decorrido o prazo, fazer conclusão dos autos. 04.
Palmas, 22 de outubro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
Foi noticiada a morte da parte demandante FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA.
O falecimento da parte é causa de suspensão do processo (CPC, artigo 313, I) por 02 a 6 meses (§2º, I) a para que seja formalizada a sucessão processual mediante habilitação dos herdeiros, dos sucessores ou do espólio.
A sucessão pode ocorrer de três formas: a) habilitação promovida voluntariamente pelos herdeiros, sucessores ou espólio, o que não ocorreu no presente caso; b) mediante procedimento endoprocessual de habilitação promovida pela parte demandante (CPC, artigos 613, § 1º, I, c/c 687 a 692). 02.
No pedido de habilitação deverá ser observado o seguinte: (a) inventário não aberto: a inexistência do inventário deve ser comprovada; a legitimidade para suceder é do ESPÓLIO DO FALECIDO, representado pelo administrador provisório (pessoa que tem de fato a posse dos bens).
Deverá ser fornecido o nome e endereço do administrador provisório; (b) inventário em curso: o fato deve ser comprovado; a legitimidade é do ESPÓLIO DO FALECIDO, representado pelo inventariante.
Deverão ser fornecidos o nome do inventariante, sua nomeação e endereço; (c) inventário encerrado: o fato deve ser comprovado; a legitimidade para suceder é dos herdeiros e sucessores, cujos nomes e endereços devem ser fornecidos.
CONCLUSÃO 03.
Ante o exposto, decido suspender o processo por 60 dias para que a parte demandante comprove o óbito mediante certidão e promova a habilitação por meio da citação dos herdeiros, dos sucessores ou do espólio da parte falecida.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.
A publicação e o registro são automáticos no PJE.
A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, CPC; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, lançar a suspensão do processo até 10/11/2024. 05.
Palmas, 10 de setembro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
14/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.
RELATÓRIO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DE ASSIS CUNHA e MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA em face de ENGIE BRASIL ENERGIA S/A, sucessora da COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS. 2.
Por meio da última decisão ID 2125522576, foi deliberado o seguinte: (a) deferir a prioridade na tramitação do feito; (b) deferir o levantamento do saldo existente na conta judicial nº 3924/005/00002757-2, corresponde ao percentual remanescente de 20% (vinte por cento) do depósito da oferta inicial e seus respectivos rendimentos (ID 2093852677), em nome da parte exequente; (c) determinar a intimação da parte demandante para informar os dados bancários para a transferência do mencionado saldo remanescente; (d) acolher a impugnação apresentada pela ENGIE BRASIL ENERGIA S/A e declarar correto o valor devido na forma apontada pela parte executada como sendo R$ 2.845.040,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quarenta reais e dois centavos); (e) reconhecer o excesso de execução da ordem de R$ 1.385.863,65 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos); (f) deferir o levantamento do valor incontroverso reconhecido e depositado em Juízo pela ENGIE BRASIL ENERGIA S.A e acréscimos legais, sem o condicionamento da juntada de certidões negativas, da seguinte forma: (f.1) expedir ofício com força de alvará de levantamento da indenização complementar da terra nua e benfeitorias no valor incontroverso, atualizado até fevereiro de 2024, de R$ 2.167.649,55 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em favor dos expropriados; (f.2) expedir ofício com força de alvará de levantamento em favor dos subscreventes, no valor de R$ 135.478,09 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos), referente a VERBA SUCUMBENCIAL calculada em 5% (cinco por cento) apurada sobre a PARCELA INCONTROVERSA; em nome da empresa TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.***.***/0001-14, da qual o advogado EDMAR TEIXEIRA DE PAULA, patrono da presente causa é sócio, com fundamento no artigo 85, § 15, do Novo Código de Processo Civil; (g) deferir o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme CLÁUSULA QUARTA do contrato de prestação de serviços advocatícios ID 1517327862, que perfaz a quantia de R$ 541.912,38 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e doze reais e trinta e oito centavos), em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-14, que é representada pelo advogado Edmar Teixeira de Paula, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº *08.***.*32-34; (h) determinar a intimação da parte demandada para complementar, no prazo de 05 dias, o valor do depósito efetivado (ID 2121716535), depositando a importância de R$ 23.943,44 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme determinação constante do item 25 desta decisão; (i) condenar a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença fixados em 15% sobre o proveito econômico (excesso de execução) reconhecido nesta fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, inciso II, do CPC). 3.
A decisão supracitada ainda não cumprida, tendo havido apenas a intimação automática do sistema. 4.
A demandada ENGIE BRASIL ENERGIA S.A atravessou petição informando que o pagamento foi feito no valor correto (R$ 2.845.040,02), conforme guia juntada aos autos (ID 2121716542), comprovando a quitação.
Requereu, ao final, o reconhecimento da satisfação da obrigação, porquanto depositado em conta judicial o valor total apontado na impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2135619490). 5.
A sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S formulou pedido de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 220.839,91 (ID 2140922762). 6. É o que interessa relatar.
II.
FUNDAMENTAÇÃO DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EFETIVADO 7.
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A apresentou impugnação (ID 2121716521), reconhecendo como devido o valor de R$ 2.845.040,02 (valor incontroverso).
Contudo, verifica-se que no momento de efetuar o depósito via TED/SPB (ID 2121716535) o valor depositado foi de R$ 2.821.096,58 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Contudo, determinada a intimação para complementar o valor depositado, com a quantia faltante de R$ 23.943,44 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a parte demandada esclareceu que o pagamento foi feito no valor correto (R$ 2.845.040,02), conforme a guia juntada aos autos (ID 2121716542), que comprova a quitação.
Requereu, ao final, o reconhecimento da satisfação da obrigação, porquanto depositado em conta judicial o valor total apontado na impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2135619490). 8.
Assim, considerando que o depósito foi feito em conta judicial pela parte demandada no valor total apontado na impugnação (R$ 2.845.040,02), conforme guia juntada aos autos (ID 2121716542), deve-se reconhecer como correto o valor depositado pela demandada para pagamento do valor executado.
PEDIDO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA 9.
A pretensão da sociedade de advogados BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S de executar o cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 220.839,91 (ID 2140922762) simultaneamente nestes autos não pode ser aceita, uma vez que: a) o PJE tem limitação técnica que impede cumprimento de sentença simultâneo que envolva alteração dos polos da relação processual; b) está em trâmite nestes autos cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar a obrigação principal, de sorte que a pretensão de novo cumprimento processado simultaneamente causaria indesejável tumulto processual que comprometeria a rápida solução do litígio. 10.
A pretensão de liquidar os valores dos honorários sucumbenciais nos próprios autos, tal como aqui requerido não faz o menor sentido.
Além de inviável, conforme acima descrito, a postulação atrasa o recebimento dos créditos dos credores/expropriados.
As pretensões acautelatórias da parte credora devem ser formuladas nos autos do pedido de cumprimento de sentença correspondente para posterior formalização de penhora no rosto dos presentes autos. 11.
Assim, a sociedade de advogados credora deve deduzir suas pretensões por meio de novo processo incidental.
III.
DECISÃO 12.
Ante o exposto, decido: (a) reconhecer como correto o valor depositado pela demandada para pagamento do valor executado; (b) indeferir o pedido de execução simultânea formulado pelos advogados da parte demandante (ID 2140922762).
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e demais integrantes da relação processual; (c) cumprir, com urgência, a decisão de ID 2125522576 e certificar o cumprimento nos autos; (d) decorrido o prazo, fazer conclusão dos autos. 14.
Palmas/TO, 12 de agosto de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DE ASSIS CUNHA e MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA em face de ENGIE BRASIL ENERGIA S/A, sucessora da COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS. 2.
A parte demandante, considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, requereu (ID 1517327860): (a) seja cadastrada a super prioridade na tramitação do feito, por ser o demandante idoso (83 anos) e portador de Alzheimer; (b) deferir o levantamento de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente da oferta inicial e seus respectivos rendimentos, depositado às fls.173 – ID nº 1493448768 - Pág. 42, nos termos do artigo 33 e 34 do Decreto Lei nº 3.365/41; (c) determinar a intimação da ENGIE BRASIL ENERGIA S/A, sucessora da Companhia Energética São Salvador, ora executada, para pagar a quantia total de R$ 3.937.333,45 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias - ao invés da expedição de precatório-, sendo: (c.1) R$ 3.749.841,38 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) em favor dos expropriados, para o pagamento da indenização complementar; (c.2) R$ 187.492,07 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.***.***/0001-14, da qual o advogado EDMAR TEIXEIRA DE PAULA, patrono da presente causa é sócio, com fundamento no artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 3.
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A apresentou impugnação (ID 2121716521), reconhecendo como devido o valor de R$ 2.845.040,02 portanto, supostamente haveria um excesso de execução no valor de R$ 1.385.863,65.
Aponta, em síntese, que os cálculos apresentados pelos exequentes estão incorretos pelos seguintes fundamentos: i) atualização monetária: o índice de correção monetária é o IPCA-E não aplicando a SELIC a partir de 12/2021; ii) não houve o abatimento da área relativa a APP (47.70 ha); iii) inobservância ao julgamento da ADI 2332/DF. 4.
Os demandantes manifestaram pela rejeição da impugnação da ENGIE BRASIL ENERGIA S.A e acolhimento do valor objeto dos cálculos de ID 1517327861. 5. É o que interessa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 6.
Merece acolhimento o pedido de prioridade na tramitação do feito por ser o demandante idoso (83 anos) e portador de Alzheimer, nos termos nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso.
LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL 7.
Os demandantes pugnam pelo levantamento do saldo existente na conta judicial nº 3924/005/00002757-2, corresponde ao percentual remanescente de 20% (vinte por cento) do depósito da oferta inicial e seus respectivos rendimentos, depositado às fls.173 – ID nº 1493448768 - Pág. 42. 8.
Nos termos do artigo 33 e 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, e considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, merece acolhimento o pedido de levantamento do saldo existente na mencionada judicial em favor dos demandantes, os quais deverão ser intimados para informarem os dados bancários para transferência imediata do referido valor remanescente.
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ENGIE BRASIL ENERGIA S.A 9.
A demandada aponta, em síntese, que os cálculos apresentados pelos exequentes estão incorretos pelos seguintes fundamentos: i) atualização monetária: o índice de correção monetária é o IPCA-E não aplicando a SELIC a partir de 12/2021; ii) não houve o abatimento da área relativa a APP (47.70 ha); iii) inobservância ao julgamento da ADI 2332/DF. 10.
Deve-se ressaltar que apesar de impugnar os cálculos apresentados pelos exequentes, a parte executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em petição separada.
Contudo, entendo que não houve violação do artigo 525, § 4º, do CPC, uma vez que os cálculos com os valores que entende devidos foram lançados no corpo da própria impugnação (ID 2121716521).
Ademais, existem outros argumentos além da alegação de excesso, os quais passo à análise doravante.
Do índice de correção monetária aplicado 11.
A parte exequente abateu o valor da indenização (R$ 1.210.101,52) pelo valor atualizado da oferta até a data do laudo - 04/11/2008 (R$ 670.374,18) e sobre essa diferença – R$ 539.367,34 aplicou correção monetária – IPCA-E até 12/2021 e SELIC após 12/2021, tendo encontrado o valor de R$ 1.305.952,90. 12.
Ocorre que o índice de correção aplicado IPCA-E + SELIC está equivocado, devendo ser aplicado apenas IPCA-E até os dias atuais, consoante se infere do Manual de Cálculo da Justiça Federal, pois assim foi definido no título judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 13.
Assim, se aplicado o IPCA-E sobre a diferença entre a oferta e a indenização (R$ 539.367,34) até a data do cálculo 02/2023, o valor da diferença devida importa em R$ 1.230.591,14, e não no montante apontado pela parte autora (R$ 1.305.952,90).
Da ausência de abatimento da área relativa a APP (47.70 ha) 14.
Observa-se que nos cálculos do demandante não houve o abatimento da área relativa a APP (47,70ha) conforme decidido pelo TRF1 (ID 1493448773 - fls. 952/962), tendo havido, portanto, a majoração da base de cálculo dos juros compensatórios e, consequentemente, do valor da indenização. 15.
Dessa forma, deveria ter sido abatido do valor da indenização o montante de R$ 103.617,281 equivalente a 47,70ha de APP, considerando o valor do hectare de R$ 2.172,27, consoante se infere do laudo pericial (ID 1493448769 - fls. 295/326). 16.
Conforme impugnação do demandado, tem-se que 80% do valor ofertado atualizado na data do laudo (R$ 670.374,18) importa em R$ 536.685,28, o qual deverá ser abatido pelo valor da indenização (considerada como sendo o valor acolhido na sentença de R$ 1.210.101,52, descontada a área de preservação permanente – R$ 103.617,28), o qual equivale a R$ 1.106.484,24.
Desse modo, a base de cálculo dos juros compensatórios importa em R$ 569.798,962 e não o valor apontado pela parte autora (R$ 673.514,17). 17.
Assim, a base de cálculo utilizada pelos exequentes para o cálculo dos juros compensatórios está equivocada, pois incluiu os 47,70ha de APP que deveriam ter sido excluídos, de modo que deve ser considerado o valor apontado pela executada (R$ 569.798,96).
Do julgamento da ADI 2332/DF 18.
No julgamento da ADI 2332-2/DF, o STF modificou o entendimento consolidado na Súmula 618, passando a reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações no patamar fixo de 6% (seis por cento) ao ano, para a remuneração pela perda antecipada da posse de bem, fixando a base de cálculo dos juros na diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. 19.
No caso, embora a sentença tenha sido proferida em 02/02/2011 (ID 1493448772 - fls. 762/766) o seu trânsito em julgado só se operou em 14/02/2023 (ID 1493477850), posteriormente ao julgamento da ADI 2332/DF pelo STF em 17/05/2018.
Assim, ao tempo da prolação da sentença que fixou juros compensatórios em 12% ao ano não havia ocorrido o julgamento da ADI 2332, o qual ocorreu em 2018, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença proferida no presente processo. 20.
Nesse contexto, considerando que a sentença proferida nestes autos, transitada em julgado em fevereiro/2023, contrariou norma reconhecidamente constitucional, cediço que deverão ser calculados os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. 21.
Vale destacar que a legislação processual, em seus artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º, do CPC, destaca que é considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo inconstitucional, ou incompatível com a Constituição Federal, quando a decisão do Supremo Tribunal Federal for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que é exatamente o caso dos autos. 22.
Sendo assim, os juros compensatórios deverão observar a legislação declarada constitucional pelo STF em julgamento com efeito erga omnes, utilizando-se o percentual de 6% ao ano.
Assim, se o trânsito em julgado do título ocorreu depois do julgamento da ADI 2.332/DF devem ser aplicados juros compensatórios de 6% ao ano, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. 23.
Nesse sentido, é o entendimento do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022, CPC/2015.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 2.332-2/DF.
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.
No julgamento da ADI 2332-2/DF, o STF modificou o entendimento consolidado na Súmula 618, passando a reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações no patamar fixo de 6% (seis por cento) ao ano, para a remuneração pela perda antecipada da posse de bem, fixando a base de cálculo dos juros na diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. 3.
No caso, embora a sentença tenha sido proferida em 23/09/2013, o seu trânsito em julgado só se operou em 09/10/2018, posteriormente ao julgamento da ADI 2332/DF pelo STF em 17/05/2018, razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. 4.
Reconhecida a inexigibilidade parcial da obrigação quanto ao montante resultante da aplicação de juros compensatórios acima do percentual de 6% ao ano, sem que isso ofenda aos limites da coisa julgada material. 5.
Embargos de declaração acolhidos. (EDAG 1005674-73.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/09/2021). 24.
Assim, devem ser acolhidas as alegações constantes da impugnação e declarados corretos os valores apresentados pela parte executada (ID 2121716521).
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EFETIVADO 25.
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A apresentou impugnação (ID 2121716521), reconhecendo como devido o valor de R$ 2.845.040,02 (valor incontroverso).
Contudo, verifica-se que no momento de efetuar o depósito via TED/SPB (ID 2121716535) o valor depositado foi de R$ 2.821.096,58 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, deve ser intimada a parte demandada para complementar o valor depositado, com a quantia faltante de R$ 23.943,44 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO 26.
A parte demandada efetuou o depósito do que entende incontroverso, conforme se infere dos documentos de ID 2121716521 a 2121716542.
Ao final, requereu: (a) levantamento dos valores incontroversos pagos pela parte devedora; (b) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação; (c) destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte credora.
DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 27.
Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado.
Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade.
DESTINO DOS VALORES 28.
Os valores deverão ser transferidos para conta bancária fornecida pela parte exequente seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores.
INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 29.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 30.
IMPOSTO DE RENDA: Não deverá ocorrer retenção antecipada do imposto de renda porque não se trata de valores referentes a requisição de pagamento.
DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS 31.
Merece acolhimento o pedido de destaque de honorários contratuais do valor que já foi depositado pela executada em Juízo, tendo em vista a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 32.
Da leitura do citado artigo, percebe-se que a lei não faz qualquer menção à necessidade de manifestação de aquiescência da parte representada pelo advogado, bastando que seja juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios.
O instrumento do contrato representa a anuência do constituinte. 33.
No caso, TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA (CPNPJ n º 07.***.***/0001-14), representada por Edmar Teixeira de Paula (OAB/GO 2.482-A), juntou o contrato de honorários, conforme se infere do documento ID 1517327862. 34.
Assim, considerando a juntada do contrato de honorários, merece acolhimento o pedido de destacamento dos honorários contratuais em favor de TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA (CPNPJ n º 07.***.***/0001-14), no percentual de 20 % (vinte por cento) do crédito principal (valor depositado em Juízo).
HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 35.
A impugnação apresentada por ENGIE BRASIL ENERGIA S/A foi acolhida, de modo que cabe a fixação de honorários de sucumbência relativos a esta fase de cumprimento de sentença, que arbitro seguindo as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da parte demandada apresentou argumentos pertinentes; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramitou em meio eletrônico nesta fase de cumprimento de sentença, de sorte que não envolveu custos elevados na apresentação da inicial; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é significativo e o tema debatido é relevante; (d) trabalho e tempo exigido do advogado: o advogado da parte demandada apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado pelo advogado foi longo, ante a demorada solução do litígio. 36.
Diante dessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico (excesso de execução) reconhecido nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC.
DECISÃO 37.
Ante o exposto, decido: (a) deferir a prioridade na tramitação do feito; (b) deferir o levantamento do saldo existente na conta judicial nº 3924/005/00002757-2, corresponde ao percentual remanescente de 20% (vinte por cento) do depósito da oferta inicial e seus respectivos rendimentos (ID 2093852677), em nome da parte exequente; (c) determinar a intimação da parte demandante para informar os dados bancários para a transferência do mencionado saldo remanescente; (d) acolher a impugnação apresentada pela ENGIE BRASIL ENERGIA S/A e declarar correto o valor devido na forma apontada pela parte executada como sendo R$ 2.845.040,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quarenta reais e dois centavos); (e) reconhecer o excesso de execução da ordem de R$ 1.385.863,65 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos); (f) deferir o levantamento do valor incontroverso reconhecido e depositado em Juízo pela ENGIE BRASIL ENERGIA S.A e acréscimos legais, sem o condicionamento da juntada de certidões negativas, da seguinte forma: (f.1) expedir ofício com força de alvará de levantamento da indenização complementar da terra nua e benfeitorias no valor incontroverso, atualizado até fevereiro de 2024, de R$ 2.167.649,55 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em favor dos expropriados; (f.2) expedir ofício com força de alvará de levantamento em favor dos subscreventes, no valor de R$ 135.478,09 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos), referente a VERBA SUCUMBENCIAL calculada em 5% (cinco por cento) apurada sobre a PARCELA INCONTROVERSA; em nome da empresa TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.***.***/0001-14, da qual o advogado EDMAR TEIXEIRA DE PAULA, patrono da presente causa é sócio, com fundamento no artigo 85, § 15, do Novo Código de Processo Civil; (g) deferir o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme CLÁUSULA QUARTA do contrato de prestação de serviços advocatícios ID 1517327862, que perfaz a quantia de R$ 541.912,38 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e doze reais e trinta e oito centavos), em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-14, que é representada pelo advogado Edmar Teixeira de Paula, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº *08.***.*32-34; (h) determinar a intimação da parte demandada para complementar, no prazo de 05 dias, o valor do depósito efetivado (ID 2121716535), depositando a importância de R$ 23.943,44 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme determinação constante do item 25 desta decisão; (i) condenar a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença fixados em 15% sobre o proveito econômico (excesso de execução) reconhecido nesta fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, inciso II, do CPC).
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 38.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) cadastrar nos autos a tramitação prioritária; (c) intimar as partes e demais integrantes da relação processual; (d) intimar a parte executada para, no prazo de 05 dias, complementar o valor do depósito, conforme determinado no item 37, letra "h"; (e) intimar a parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (referente ao principal e honorários); (f) cumpridos os itens anteriores, expedir as ordens de transferência bancária em favor das partes credoras, a ser cumprida em 10 dias; (g) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordens de transferência bancária; (h) em seguida, fazer conclusão dos autos. 39.
Palmas/TO, 24 de junho de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
16/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0005679-70.2007.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0005679-70.2007.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2121998252) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
17/12/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
07/06/2011 11:41
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO.
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01/06/2011 08:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
27/05/2011 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
-
25/05/2011 14:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/05/2011 14:15
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
-
17/05/2011 18:42
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
11/05/2011 19:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
06/05/2011 18:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF N. 85, PAGS. 1039/1045, PUBLICAÇÃO 09/05/2011.
-
03/05/2011 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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03/05/2011 15:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 776/790 E 801/826: O PRIMEIRO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO E O SEGUNDO EM AMBOS OS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 28 DO DL 3.365/41.
-
27/04/2011 18:59
Conclusos para despacho
-
27/04/2011 18:59
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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04/04/2011 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF N. 62, PAGS 990/1001, DISPONIBILIZAÇÃO: 01/04/2011, PUBLICAÇÃO: 04/04/2011.
-
28/03/2011 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/03/2011 18:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
-
21/03/2011 15:16
Conclusos para decisão
-
21/03/2011 15:16
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
21/03/2011 15:16
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
10/02/2011 15:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
10/02/2011 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO III, Nº. 26, PAGS. 762/764, PUBLICADO DIA 09.02.2011
-
04/02/2011 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA COM PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DO DIA 04/02/2011.
-
04/02/2011 11:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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04/02/2011 10:50
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 2011110. PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL.
-
30/11/2010 15:12
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
30/11/2010 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/11/2010 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
12/11/2010 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
-
05/11/2010 10:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
05/11/2010 10:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM PROVIMENTO. DETERMINA INTIMACAO DA UNIÃO.
-
21/10/2010 16:43
Conclusos para despacho
-
21/10/2010 16:43
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
11/10/2010 18:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
07/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/10/2010 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/10/2010 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE AGRAVO RETIDO.
-
28/09/2010 15:47
Conclusos para despacho
-
28/09/2010 15:46
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
28/09/2010 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/09/2010 15:45
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
-
27/08/2010 17:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
27/08/2010 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO II M162 DE 24/08/2010
-
19/08/2010 18:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/08/2010 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EXPDO INDICA NOVO ASSISTENTE.
-
06/08/2010 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO PRESTA ESCLARECIMENTOS.
-
06/08/2010 11:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
10/06/2010 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
18/05/2010 14:50
CARGA: RETIRADOS PERITO - 03 VOLS
-
12/05/2010 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/05/2010 17:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/05/2010 13:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE O AGRAVO RETIDO. MANTEM DESPACHO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
-
14/04/2010 18:27
Conclusos para despacho
-
14/04/2010 18:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/04/2010 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
26/03/2010 09:09
CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
-
24/03/2010 10:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
24/03/2010 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/03/2010 10:52
PARECER TECNICO: APRESENTADO
-
15/03/2010 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/03/2010 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 45, PAGS. 1162/1168, PUBLICADO DIA 09.03.2010
-
04/03/2010 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/02/2010 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO PRESTA ESCLARECIMENTOS.
-
03/02/2010 15:49
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
18/12/2009 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2009 11:17
CARGA: RETIRADOS PERITO - 02 VOLS
-
05/11/2009 14:34
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
-
05/11/2009 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EXPDOS
-
05/11/2009 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/11/2009 14:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
22/10/2009 12:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/10/2009 16:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/10/2009 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) EXPROPRIADO INTIMADA.
-
16/10/2009 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - EXPROPRIANTE INTIMADA.
-
16/10/2009 10:00
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
16/10/2009 09:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA (...)
-
15/10/2009 15:29
Conclusos para despacho
-
15/10/2009 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
06/10/2009 10:02
CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
-
01/10/2009 11:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
28/09/2009 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 172, PAGS. 8/12, PUBLICADO DIA 23.09.2009
-
17/09/2009 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/09/2009 14:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/09/2009 14:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO.
-
17/09/2009 14:39
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
17/09/2009 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA PARA OITIVA DO PERITO.
-
15/09/2009 18:01
Conclusos para despacho
-
14/08/2009 17:04
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
-
12/08/2009 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1, ANO II, N. 140, PUBLICADO DIA 05.08.2009
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31/07/2009 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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31/07/2009 14:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - INDEFERE O REQUERIMENTO DE REALIZACAO DE AUDIENCIA. DETERMINA INTIMACAO DO PERITO PARA APRESENTAR RESPOSTA.
-
28/07/2009 17:46
Conclusos para decisão
-
10/07/2009 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.
-
07/07/2009 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
03/07/2009 11:12
CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
-
23/06/2009 18:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/05/2009 17:26
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
14/05/2009 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
14/05/2009 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/05/2009 18:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
29/04/2009 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, ANO II, Nº. 71, PAGS. 1/4, PUBLIC. 27/04/2009.
-
22/04/2009 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/04/2009 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESCLAREÇAM AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA, A FINALIDADE E A NECESSIDADE DAS MESMAS. PRIMEIRO A EXPROPRIANTE
-
17/04/2009 10:01
Conclusos para despacho
-
29/03/2009 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/03/2009 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLS
-
23/03/2009 10:56
CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS
-
16/03/2009 17:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/03/2009 17:22
PARECER TECNICO: APRESENTADO
-
12/03/2009 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
12/03/2009 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/03/2009 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, ANO II, Nº. 041, PAG. 2/7, PUBLIC. 09/03/2009.
-
03/03/2009 12:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/03/2009 12:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESCLAREÇAM AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA, A FINALIDADE E A NECESSIDADE DAS MESMAS. PRIMEIRO A EXPROPRIANTE.
-
26/02/2009 16:21
Conclusos para despacho
-
26/02/2009 16:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/02/2009 16:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
20/02/2009 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
-
29/01/2009 17:28
CARGA: RETIRADOS PERITO - VOL. 02
-
29/01/2009 11:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/01/2009 14:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/01/2009 15:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/01/2009 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/12/2008 19:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
-
05/12/2008 11:26
CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS
-
01/12/2008 16:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/12/2008 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
01/12/2008 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/11/2008 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMA-LA DO DESPACHO DE FL. 284.
-
24/11/2008 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ASSISTENTE TECNICO BERNARDO P. BOCHI CONCORDA COM O LAUDO APRESENTADO AS FLS.
-
12/11/2008 10:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO I, N. 145, PAGS. 4/8, PUBLICADO DIA 11.11.2008.
-
05/11/2008 15:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/11/2008 15:40
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
05/11/2008 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/11/2008 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/10/2008 14:45
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
03/10/2008 14:44
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO.
-
01/10/2008 16:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO I, N. 117, PUBLICAÇÃO 01/10/2008.
-
26/09/2008 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO DO DESPACHO RETRO.
-
26/09/2008 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/09/2008 17:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE REQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE NOVA CARTA PRECATORIA (...) DESIGNA O DIA 03/10/2008 AS 14 HORAS PARA INICIO DA PERICIA. INTIMEM-SE DEVENDO AS PARTES DAR CIENCIA A SEUS ASSISTENTES TECNICOS.
-
24/09/2008 17:24
Conclusos para despacho
-
25/08/2008 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/08/2008 16:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
19/08/2008 11:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ENTREGA CARTA PROCATORIA A EXPROPRIANTE.
-
18/08/2008 10:47
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
18/08/2008 10:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA DE IMISSA. FIXA MULTA DE R$ 1000,00.
-
18/08/2008 10:46
Conclusos para despacho
-
18/08/2008 10:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
16/07/2008 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
02/07/2008 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/06/2008 14:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
24/06/2008 18:15
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - A CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA
-
23/06/2008 17:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 1967, SECAO II, PAG. B 2/3, DE 29/05/2008.
-
17/06/2008 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
02/06/2008 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2008 12:31
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
28/05/2008 09:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) PARA UNIÃO FEDERAL.
-
28/05/2008 09:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA O PERITO.
-
27/05/2008 16:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/05/2008 16:44
PERICIA PERITO NOMEADO - DIVONZIL GONÇALVES CORDEIRO
-
27/05/2008 16:43
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
27/05/2008 16:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO E NOMEIA PERITO
-
23/05/2008 15:23
Conclusos para despacho
-
23/05/2008 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/05/2008 10:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2008 17:32
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/05/2008 14:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/05/2008 14:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/05/2008 17:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
09/05/2008 13:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/05/2008 11:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/03/2008 15:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/03/2008 11:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DJ N. 1918, SECAO II, PAGS. B 2/3, DE 10.03.2008.
-
07/03/2008 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
07/03/2008 14:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/02/2008 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
29/02/2008 16:29
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
27/02/2008 17:46
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
27/02/2008 17:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/02/2008 16:58
REPLICA APRESENTADA
-
25/02/2008 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1908, SECAO II, PAGS. B 2/3, DE 25.02.2008
-
22/02/2008 10:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/02/2008 10:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIMAR OS EXPDOS P REGULARIZAREM SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL...
-
18/02/2008 16:42
Conclusos para despacho
-
18/02/2008 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/02/2008 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2008 12:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/02/2008 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
07/02/2008 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/02/2008 15:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
18/01/2008 15:12
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
18/01/2008 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/01/2008 15:12
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
10/01/2008 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DA AUTORA.
-
10/01/2008 14:19
OFICIO EXPEDIDO - AO CRI PARA AVERBACAO.
-
10/01/2008 14:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/01/2008 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
14/11/2007 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/11/2007 12:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/11/2007 12:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA PROVIDENCIAS PRELIMINARES: CITE-SE. DEFERE IMISSAO.
-
06/11/2007 13:09
Conclusos para despacho
-
06/11/2007 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2007 10:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
06/11/2007 10:23
INICIAL AUTUADA
-
05/11/2007 16:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2007
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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