TRF1 - 0000066-79.2014.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KESSER VIEIRA REIS

CPF *87.***.*88-49

VANUSE REIS DE LACERDA

CPF *33.***.*87-34

Advogados

LEOSON CARLOS RODRIGUES

OAB: 32885/GO

CPF *41.***.*00-68

LISZANDRA MARIA FERREIRA RODRIGUES

OAB: 64490/GO

CPF *68.***.*79-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000066-79.2014.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KESSER VIEIRA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LISZANDRA MARIA FERREIRA RODRIGUES - GO64490 DESPACHO O procurador constituído pela requerida VANUSE REIS LACERDA comunicou ao juízo renúncia aos poderes a ele outorgados, juntando aos autos o documento de id. 1276321289.

    O art. 112, do CPC, dispõe que advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

    No mesmo sentido, o art. 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, estabelece que a renúncia deve ser comunicada ao cliente por escrito, preferencialmente por carta com aviso de recepção.

    Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que é necessária a inequívoca notificação do cliente para aperfeiçoamento da renúncia do mandato no advogado (PET nos EDcl no AREsp n. 1.847.996, Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/04/2023.) No caso em apreço, o documento juntado no id. 1276321289 não é apto a comprovar a comunicação e ciência da renúncia à procuração.

    Veja-se que pode ser considerada válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, mas desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante, o que não ocorreu.

    A suposta notificação foi encaminhada a pessoa denominada “Tia Dr Danilo”, não se sabe se o número telefônico destinatário da mensagem é da requerida e, ainda que fosse, não há comprovação de recebimento da mensagem.

    Logo, reputo que o causídico Leoson Carlos Rodrigues (OAB/GO nº 31.885) não se desincumbiu do ônus que sobre ele recai.

    Destarte, intime-se o peticionário para que comprove, de forma inequívoca, no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação da requerida acerca da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC/15, sob pena de desconsideração do pedido formulado e de se manter hígido, nestes autos, o mandato outorgado (TRF4, AC 5028425-33.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 19/04/2023).

    Superada a questão relativa à regularização da representação processual, é cediço que recente alteração legislativa (Lei nº 14.230/2021) modificou profundamente as regras concernentes à ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), inserindo condições específicas para a respectiva tramitação e julgamento.

    As modificações de cunho processual atraem a regra do art. 14, do CPC, segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    Contudo, a reforma legislativa traz alterações com processuais que impactam diretamente no aspecto material, a exemplo do que prevê o art. 17, § 10-F, inciso I: “Art. 17.

    A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-F.

    Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificada;” (destaquei) Diante disso, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, indique, com precisão a tipificação do(s) ato(s) de improbidade administrativa imputável(eis) aos requeridos.

    Após, concluam-se os autos para saneamento.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 0000066-79.2014.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, tendo em vista que a finalidade dos atos de intimação ids 1459077393 e 1458991364 divergem da determinação id 1375340773, intimem-se a parte requerida para manifestar interesse na especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclua-se para decisão.

    FORMOSA, 28 de março de 2023.

    SUZANA KELLY FERREIRA DE OLIVEIRA Servidor

  • 15/09/2022 10:57

    Juntada de contestação

  • 26/08/2022 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 17:04

    Juntada de diligência

  • 22/08/2022 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 04:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:23

    Decorrido prazo de VANUSE REIS DE LACERDA em 13/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 15:31

    Juntada de parecer

  • 06/05/2022 15:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 08:52

    Decorrido prazo de VANUSE REIS DE LACERDA em 24/08/2021 23:59.

  • 01/08/2021 14:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2021 17:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:24

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 17/07/2020 12:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO para Tribunal

  • 19/06/2020 21:51

    Decorrido prazo de KESSER VIEIRA REIS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:51

    Decorrido prazo de VANUSE REIS DE LACERDA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 12:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/04/2020 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 12:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 17:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2020 17:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2019 16:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/12/2019 16:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2019 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/11/2019 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2019 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2019 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2019 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2019 14:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/06/2019 14:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1146

  • 25/06/2019 13:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/06/2019 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2019 12:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 31/05/2019 13:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/05/2019 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRAMITE CP

  • 25/02/2019 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 475

  • 01/02/2019 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2019 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2019 13:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/01/2019 13:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2018 09:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/10/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 17:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/07/2018 18:46

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 17/07/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 04/07/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2018 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2018 14:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/05/2018 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2018 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2018 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 13:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 20/02/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE PUBLICADO NO eDJF1 EM 20/02/2018.

  • 14/02/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/02/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/12/2017 18:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 15/12/2017 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/11/2017 15:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/11/2017 15:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/10/2017 17:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3556

  • 09/10/2017 15:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/10/2017 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2017 16:46

    REPLICA APRESENTADA

  • 03/08/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/07/2017 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2017 13:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/06/2017 13:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/06/2017 11:01

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 19/06/2017 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 19:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2017 15:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1221

  • 20/02/2017 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2016 20:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2016 18:31

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 18:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/09/2016 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 13:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS ENVIADOS VIA MALOTE.

  • 05/08/2016 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/06/2016 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 10:40

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 10:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/05/2016 14:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/05/2016 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/08/2015 19:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/07/2015 16:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1967

  • 05/06/2015 16:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/05/2015 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2015 15:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 17:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2015 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2015 16:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/03/2015 16:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/03/2015 17:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/02/2015 16:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 280

  • 22/01/2015 12:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/01/2015 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2014 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/11/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/11/2014 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2014 18:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/11/2014 18:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/11/2014 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR DANIEL VIEIRA PORTELA CPF: *17.***.*93-34

  • 12/08/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2014 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2014 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/03/2014 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/02/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/02/2014 18:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 213

  • 29/01/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/01/2014 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2014 16:55

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 19:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2020 12:10

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