05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir.

Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000150-10.2021.4.01.3606 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO - RO5339 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), e artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.

Considerando a ausência de característica que diz respeito à qualidade do réu como comerciante ou industrial, DESCLASSIFICO a conduta imputada na inicial ao acusado CLEBIS HENRIQUE BALK, do artigo 180, §1º, do Código Penal, para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação qualificada), e do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.

CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP)."
21/11/2022 18:38

Conclusos para julgamento
26/09/2022 19:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT.
02/09/2022 17:44

Juntada de Ata de audiência
31/08/2022 10:28

Juntada de alegações/razões finais
29/08/2022 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT.
24/08/2022 18:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:26

Juntada de manifestação
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de CLEBIS HENRIQUE BALK em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:22

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:21

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:19

Juntada de manifestação
07/07/2022 21:26

Decorrido prazo de CLEBIS HENRIQUE BALK em 06/07/2022 23:59.
24/06/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA em 19/06/2022 15:10.
17/06/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:00

Outras Decisões
19/11/2021 13:30

Conclusos para decisão
19/11/2021 13:29

Juntada de Certidão de controle de prescrição
23/09/2021 11:30

Juntada de Certidão
06/09/2021 12:13

Juntada de resposta à acusação
13/08/2021 18:38

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
11/07/2021 20:25

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:32

Conclusos para despacho
08/07/2021 15:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/06/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 15:12

Recebida a denúncia contra CLEBIS HENRIQUE BALK (INVESTIGADO) e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA (INVESTIGADO)
12/04/2021 22:01

Conclusos para decisão
08/02/2021 14:25

Distribuído por sorteio
08/02/2021 14:24

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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