TRF1 - 1049757-98.2021.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049757-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049757-98.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIO ROGERIO SILVA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - MA9244-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículo automotor na condição de taxista (ID 298330637).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o apelado deixou de preencher requisito essencial para o deferimento do benefício, vez que não comprovou, na data do requerimento administrativo, o exercício de suas atividades de taxista com veículo de sua propriedade (ID 298330645).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 298581019). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, prescreve que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); Assim, uma vez preenchidos os requisitos, a referida isenção tem amparo legal.

O apelado comprovou o exercício de atividade profissional de taxista desde maio de 2018, permissão nº 696, conforme certidão expedida em 18/01/2021 pela Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social de São José de Ribamar/MA (ID 298332059).

Não obstante a alegação da Fazenda Nacional de que o veículo em comento não é de propriedade do impetrante, em caso análogo, este egrégio Tribunal assim decidiu: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. 1.

O impetrante é taxista, tendo assim, direito subjetivo à isenção de IPI nos termos da Lei nº 8.898/95. 2. “A norma em tela deve ser interpretada de acordo com a sua dimensão teleológica, que é justamente assegurar ao motorista profissional, devidamente regularizado e com atuação na atividade de transporte autônomo de passageiros – categoria táxi, o direito de adquirir veículo automotivo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, sendo desinfluente para tanto, o uso de automóvel próprio para a exploração desse serviço”. 3.

Agravo regimental da União desprovido (AGRAC em ApReeNec 00239550420104013700/MA, Relator Desembargador Federal Novely Vilanova, DJe de 03/10/2014).

No mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu: TRIBUTARIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SERVIÇO DE TAXI – ISENÇÃO DO IPI - MOTORISTA PROFISSIONAL - MOTORISTA DE TAXI DESPOJADO DA CONDIÇÃO ENSEJADORA DO BENEFICIO FISCAL, PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEICULO, POR TER VENDIDO O VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE NOVO.

BENEFÍCIO A QUE TEM DIREITO 1.

Com a Lei nº 8199/91, o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte que seja motorista profissional e exerça em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, legalmente reconhecido, na categoria de aluguel. 2.

Consta dos autos que o impetrante é cadastrado como permissionário com alvará de licença de serviço de taxi, nos termos da lei e, como proprietário do veículo que utiliza para o exercício de sua profissão, logrou obter o direito à fruição da isenção do IPI para aquisição de novo veículo.

Ocorre que, quando foi adquirir o pretendido veículo, o documento que o habilitava à compra com a debatida isenção já havia expirado e não logrou renová-lo, por não ser mais proprietário do veículo anterior naquela data. 3.

O que objetiva a lei é proteger e beneficiar com a isenção o taxista legalmente reconhecido, descabe à autoridade impetrada penalizá-lo por se desfazer do veículo anterior para aquisição outro novo. 4.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o motorista profissional que exerça em veículo de sua propriedade na qualidade de condutor autônomo de passageiros, tem direito à isenção de IPI para a aquisição de veículo destinado ao transporte.

Precedentes. 5.

Não há nulidade a ser declarada nesta esfera recursal. 6.

Apelação e remessa oficial não providas (TRF3, AMS 169879-96.03.004053-3/SP, Relator Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, DJU de 06/09/2007).

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1049757-98.2021.4.01.3700 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MÁRCIO ROGÉRIO SILVA RIBEIRO Advogado do APELADO: MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - OAB/MA 9.244-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

TAXISTA.

ISENÇÃO.

INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1.

O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 2.

O apelado comprovou o exercício de atividade profissional de taxista desde maio de 2018, permissão nº 696, conforme certidão expedida em 18/01/2021 pela Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social de São José de Ribamar/MA. 3.

O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar caso semelhante, decidiu que: “O que objetiva a lei é proteger e beneficiar com a isenção o taxista legalmente reconhecido, descabe à autoridade impetrada penalizá-lo por se desfazer do veículo anterior para aquisição de outro novo” (TRF3, AMS 169879-96.03.004053-3/SP, Relator Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, DJU de 06/06/2007). 4.

Apelação e remessa oficial, não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de abril de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de abril de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: MARCIO ROGERIO SILVA RIBEIRO, Advogado do(a) APELADO: MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - MA9244-A .

O processo nº 1049757-98.2021.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-04-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]