05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001839-21.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE LAGOIA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B e ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO ÂNGELA MARIA SEABRA DO ROSÁRIO, ANIBAL AUGUSTO FREIRE NETO, ANLINDA SILVA SALES ROQUE, ANTÔNIA SÂMIA MESQUITA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA MACIEL, ANTÔNIO DOS SANTOS SACRAMENTO, ANTÔNIO FLEXA VIANA, ANTÔNIO JOSÉ LAGOIA FONSECA, ARACILDO DOS SANTOS FONSECA e ARCÂNGELO JOSÉ DO ROSÁRIO ALMEIDA, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

A União apresentou impugnação à conta de liquidação do acordo (id Num. 1067954295), arguindo, em preliminar, prescrição em relação a todos os exequentes; e, subsidiariamente, excesso de execução.

Juntou documentos.

Manifestação dos exequentes requerendo a rejeição das preliminares de litispendência/coisa julgada, da prejudicial de prescrição e seja totalmente rechaçada a IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL “por inexistir excesso de execução no Cumprimento de Sentença apresentado pelas Partes Impugnadas, nos termos dos fundamentos ao norte esposado; b.1) alternativamente, REQUER a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores efetivamente devidos” (id Num. 1095046282).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

No presente caso, os exequentes constam do Anexo da Portaria n.o 1502/GRA/MF/AP de 11 de novembro de 2005, de modo que, conforme decidido no processo coletivo, houve a prescrição do direito de cobrança, eis que a ação coletiva foi ajuizada apenas no ano de 2012, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932.

Assim, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100, pois ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Desse modo, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do presente cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, I, do CPC, em relação a todos os demais exequentes.

Condeno os exequentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) dos valores cobrados, conforme as respectivas planilhas apresentadas, devendo essa verba ser calculada e cobrada de forma individualizada, de acordo com os valores pretendidos.

Ante a concessão do benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/11/2022 07:27

Conclusos para julgamento
05/11/2022 01:08

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SEABRA DO ROSARIO em 04/11/2022 23:59.
05/10/2022 18:05

Juntada de manifestação
30/09/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
14/09/2022 10:06

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
23/06/2022 09:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2022 09:41

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
23/06/2022 09:41

Juntada de Certidão
22/06/2022 20:45

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:22

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:11

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
23/05/2022 10:15

Juntada de manifestação
09/05/2022 22:49

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 23:47

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 23:47

Juntada de Certidão
12/03/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 21:42

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
04/03/2022 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2022 10:54

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 10:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020959-69.2022.4.01.3902

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Wilson Cota Braga

Advogado: Kallinka Rayssa Gomes Batinga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1000502-03.2023.4.01.3507

Leidiane Barbosa Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0001726-33.2018.4.01.4100

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Otacilio Alves de Oliveira Netto

Advogado: Charles Ryan de Oliveira Dourado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2018 08:32

Exibir Processo

Processo nº 1016951-49.2022.4.01.3902

Jose Maria Silva

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Larissa Chaves Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2022 00:38

Exibir Processo

Processo nº 1016951-49.2022.4.01.3902

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Maria Silva

Advogado: Larissa Chaves Jesus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2023 11:42

Exibir Processo