20/09/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:57

Proferida decisão interlocutória
18/08/2022 16:44

Proferida decisão interlocutória
13/10/2021 08:13

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:04

Juntada de certidão
26/06/2021 00:47

Decorrido prazo de União Federal em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA FRANCA em 25/06/2021 23:59.
03/05/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:21

Juntada de certidão de processo migrado
03/05/2021 12:21

Juntada de volume
03/05/2021 12:21

Juntada de volume
19/04/2021 18:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TAXA DE OCUPAÇÃO -FORO-LAUDÊMIO - TEMA 5 GR-TRF1
19/04/2021 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/04/2021 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
19/04/2021 17:52

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
19/04/2021 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/04/2021 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/04/2021 17:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
02/12/2020 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
02/12/2020 08:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
25/11/2020 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP
06/11/2020 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO
09/03/2020 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
02/03/2020 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -
28/02/2020 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
28/02/2020 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
28/02/2020 09:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
20/02/2020 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
07/02/2020 12:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
06/02/2020 13:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2020
22/10/2019 15:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/10/2019 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/10/2019 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/10/2019 16:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
15/10/2019 12:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4804102 CONTRA-RAZOES
30/08/2019 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG /RE
23/08/2019 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4788356 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/08/2019 12:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
07/08/2019 07:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
31/07/2019 08:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
30/05/2019 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
30/05/2019 07:37

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/05/2019 15:28

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/05/2019 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2019 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2019 17:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
16/05/2019 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4729511 PETIÇÃO
14/05/2019 12:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/05/2019 13:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
29/03/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/03/19 ÀS PÁGINAS 6412/6706
29/03/2019 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 267
25/03/2019 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/03/2019 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/03/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
06/03/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06/03/2019 DA PÁG.86 A PÁG.130
27/02/2019 17:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2019
13/11/2018 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.
31/10/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 31/10/2018 DA PÁGINA 1294 À 1341
26/10/2018 17:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2018
26/10/2018 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
25/10/2018 19:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
25/10/2018 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4588988 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
25/10/2018 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4588989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
11/10/2018 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/10/2018 19:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
05/10/2018 16:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
03/10/2018 09:49

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
24/08/2018 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/08/18 ÀS PÁGINAS 884/1255
24/08/2018 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2018. Nº de folhas do processo: 254
16/08/2018 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/08/2018 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
14/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
03/08/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 03/08/2018 DA PÁGINA 1117 A 1223
31/07/2018 17:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2018
14/06/2018 13:54

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
14/06/2018 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
13/06/2018 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
13/06/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
13/06/2018 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
11/06/2018 17:18

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
11/06/2018 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
11/06/2018 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
07/06/2018 17:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
07/06/2018 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/05/2018 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
08/05/2018 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
08/05/2018 09:57

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
19/04/2018 16:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/04/2018 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2018 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/02/2018 16:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199
16/02/2018 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
04/04/2017 13:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199
30/03/2017 14:54

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS- ARESP 941787 / STJ
29/03/2017 10:15

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/06/2016 16:38

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
12/11/2015 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/11/2015 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
05/11/2015 09:56

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA
16/10/2015 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
01/10/2015 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3724531 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
30/09/2015 13:49

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE
17/09/2015 12:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/09/2015 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
04/09/2015 08:51

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
04/09/2015 08:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
14/08/2015 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/08/2015 16:54

PROCESSO REMETIDO - À COREC
04/08/2015 18:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/08/2015 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/08/2015 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/07/2015 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671957 CONTRA-RAZOES
08/07/2015 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671955 CONTRA-RAZOES
18/06/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
12/06/2015 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
09/06/2015 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
09/06/2015 17:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
05/06/2015 17:10

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
03/06/2015 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653342 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
03/06/2015 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653343 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
03/06/2015 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/05/2015 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
22/05/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
22/05/2015 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2015. Nº de folhas do processo: 165
14/05/2015 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/05/2015 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
08/05/2015 17:10

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO DE 2015 - 14:00 HORAS
29/04/2015 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2015 14:57

PROCESSO RECEBIDO
23/04/2015 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
22/04/2015 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3618119 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
10/04/2015 08:51

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
20/03/2015 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3591756 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
19/03/2015 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
17/03/2015 16:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/03/2015 12:13

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
06/03/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
06/03/2015 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015. Nº de folhas do processo: 143
27/02/2015 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/02/2015 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
26/02/2015 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
24/02/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo retido e à apelação
18/02/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18.02.2015 FLS. 479 A 524
11/02/2015 15:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/02/2015
03/02/2015 11:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/02/2015 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
02/02/2015 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
02/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2015

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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